Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043046-36.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043046-36.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0043046-36.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ESTEFANY CARDOSO CORDEIRO ADVOGADO(A): THALLISON LUSTOSA LAGO (OAB TO010659) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR PARA PESSOA COM INCAPACIDADE C/C TUTELA ANTECIPADA C/C RETROATIVOS ajuizada por ESTEFANY CARDOSO CORDEIRO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (IGEPREV/TO). Narra a inicial que a requerente era beneficiária de pensão por morte desde 02/10/2002, concedida em virtude do falecimento de seu genitor, militar vinculado ao Estado do Tocantins. Informa que o benefício de pensão por morte foi revogado em 05/11/2022, em razão de a parte autora ter atingido a maioridade de 21 (vinte e um) anos de idade. Relata que a requerente é portadora de doença grave (diabetes mellitus, tipo 1), e, em decorrência da condição, desenvolveu problemas renais crônicos. Aduz que foi protocolado pedido administrativo junto ao IGEPREV/TO, em 23/03/2023, requerente o restabelecimento do benefício previdenciário. Contudo, sem resposta. Pugna por concessão de tutela antecipada que determine o restabelecimento imediato da pensão por morte. No mérito, pugna pela condenação do ente requerido à concessão da pensão por morte, bem como pelo pagamento dos valores retroativos desde a suspensão do benefício. Com a inicial vieram os documentos próprios da demanda (evento 1). Emenda à inicial, retificando o valor da causa (evento 14). Indeferido o pedido de tutela antecipada (evento 23). Contestação apresentada pelo ente requerido (evento 31), alegando a ausência de interesse processual, visto que não houve negativa de direito na esfera administrativa. Réplica apresentada pela parte autora (evento 35), rechaçando as teses do requerido. Instados acerca da produção de provas, os requeridos pugnaram pela desnecessidade de outras provas (evento 43). Lado outro, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (evento 44). Parecer ministerial pela desnecessidade de sua atuação no feito (evento 45). Intimada, a parte requerida alega que o processo administrativo, que trata do pedido de restabelecimento do benefício previdenciário da pensão por morte, ainda está em trâmite e sem resolução (evento 52). Manifestação da parte autora (evento 53). Despacho acerca da ausência do interesse de agir da parte autora (evento 55). Instados, os entes requeridos manifestaram ciência e concordância com o despacho proferido por este Juízo (evento 63). Lado outro, a parte autora pugna pela reconsideração e prosseguimento do feito (evento 64). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. O cerne da questão a ser dirimida, antes mesmo de se adentrar ao mérito da pretensão autoral, reside na análise da condição da ação relativa ao interesse de agir, especificamente sob a ótica da necessidade do provimento jurisdicional. A parte requerida sustenta a carência da ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que o requerimento administrativo para o restabelecimento da pensão por morte ainda está pendente de análise pelo IGEPREV/TO, não tendo havido negativa formal que justifique a provocação do Poder Judiciário. Lado outro, a autora defende que a mora excessiva da Administração em proferir uma decisão no processo administrativo equivale a uma negativa tácita e configura o interesse de agir. Pois bem. No contexto de demandas previdenciárias contra a Administração Pública, a configuração da necessidade da tutela jurisdicional está, em regra, atrelada à existência de uma pretensão resistida. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, como regra, de prévio requerimento administrativo. A ausência de uma postulação na via administrativa, ou a propositura da ação judicial antes que a Administração tenha tido a oportunidade de analisar o pleito, afasta a caracterização de lesão ou ameaça a direito, e, consequentemente, o interesse de agir. A lógica subjacente a essa orientação é a de que não se pode presumir a recusa da Administração em conceder um direito antes mesmo de ser provocada a fazê-lo. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (grifo nosso) Portanto, a intervenção judicial pressupõe a existência de um ato ou de uma omissão qualificada da Administração que configure resistência à pretensão do segurado. No caso em exame, a parte autora, em 23/03/2023, protocolou requerimento administrativo sob o nº 2023.07.00133R1, postulando o restabelecimento da pensão por morte (evento 31, PROCADM3). Todavia, referido processo administrativo ainda se encontra em tramitação, pendente de apreciação definitiva quanto ao mérito. Pelo exposto, não houve, até o presente momento, um indeferimento expresso do pedido formulado na esfera administrativa. Ademais, a inércia administrativa, por si só, não autoriza o Poder Judiciário a substituir-se à Administração para analisar originariamente o mérito do pedido de restabelecimento do benefício com base em uma nova condição fática, que ainda não foi objeto de perícia e deliberação na seara administrativa. No caso em exame, a autora sustenta que o benefício foi cessado em razão de ter atingido a maioridade. Não obstante, postula o seu restabelecimento sob fundamento diverso, qual seja, a alegada invalidez. Nesse sentido, a pretensão da autora, na prática, não é apenas a de obter uma resposta, mas sim a de obter o próprio benefício, o que exige uma análise fática complexa sobre a sua condição de saúde e o nexo com a dependência previdenciária, que deve ser primeiramente submetida e exaurida tecnicamente pelo ente previdenciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Assim, permitir que o Poder Judiciário avance sobre essa análise antes que a Administração tenha concluído seu procedimento seria uma inversão da ordem natural, transformando o controle de legalidade em uma atuação primária e substitutiva. Como apontado no despacho do evento 55, a pretensão da autora exige que o Poder Judiciário se invista na figura da Administração antes mesmo que esta analise a questão na via própria. A existência de um processo administrativo em andamento, sem decisão final, demonstra que a via administrativa não foi esgotada nem se mostrou ineficaz por uma recusa formal, mas apenas morosa. Portanto, considerando a atual conjuntura processual, a autora carece de interesse de agir para a presente demanda, uma vez que não há prova de uma negativa administrativa, expressa ou inequivocamente tácita, que caracterize a resistência à sua pretensão e torne indispensável a intervenção judicial para a análise do mérito do direito ao benefício. Ressalta-se que a extinção do processo sem resolução do mérito, neste caso, não representa uma negativa ao direito material da autora, mas apenas o reconhecimento de que a via judicial, na forma como proposta, é prematura. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, sob o fundamento de ausência de interesse processual. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça (evento 23). CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça (evento 23). Com o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, dê-se baixa nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

03/03/2026, 00:00

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