Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001662-43.2021.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LAUDIENE RODRIGUES DE SA ZANFRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública formulada por <strong><span>LAUDIENE RODRIGUES DE SA ZANFRA</span></strong> em desfavor de <strong>MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO</strong></p> <p>2. Intimado para impugnar, o executado MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO apresentou impugnação da execução, a qual foi rejeitada. Após, informou o cumprimento da obrigação no <span>evento 83, PET1</span> a qual não foi impugnada pela parte autora</p> <p>É o relatório, DECIDO. </p> <p>3. Cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pleito cominatório. O pedido principal de obrigação de fazer, consistente na em reajustar os vencimentos da parte requerente, fazendo acrescentar o percentual por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse, nos termos do artigo 114 da Lei Municipal 028/1994, foi cumprido no curso do processo, conforme informado no <u><span>evento 83, PET1</span></u>e não impugnado pela autora.</p> <p>4. Uma vez satisfeita a pretensão, a tutela jurisdicional para este fim específico se esgota. Assim, neste ponto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>5.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de obrigação de fazer em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.</p> <p>6. <strong>INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.</strong> </p> <p>7. Após o trânsito em julgado, <strong>CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE A SEGUIR: </strong></p> <p>8. A exequente distribui <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR no <span>evento 96, EXECUMPR1</span> razão pela qual RECEBO-O. </strong></p> <p>9. <strong>INTIME-SE </strong>a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no art. 535 do CPC. </p> <p>10. Havendo impugnação ou não, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CERTIFIQUE-SE e volvam-me os autos conclusos. </p> <p>11. <strong>CUMPRA-SE.</strong></p> <p>12. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
17/04/2026, 00:00