Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000586-75.2022.8.27.2738 - TJTO | JusConsulta

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Multa de 40% do FGTSVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDIREITO DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 25.211,09

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. Juiz Gil de Araújo Corrêa- Juiz Convocado

Partes do Processo

MADVON DE OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDNA DOURADO BEZERRA

OAB/TO 2456·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES

OAB/TO 2350·CPF·Representa: Autor

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB/TO 5365·CPF·Representa: Réu

DARLENE COELHO DA LUZ

OAB/TO 6352·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

14/04/2026, 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122

20/03/2026, 08:37

Protocolizada Petição

18/03/2026, 19:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122

16/03/2026, 13:43

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN

16/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

14/03/2026, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

06/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

05/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

04/03/2026, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 10:07

Lavrada Certidão

04/03/2026, 10:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

04/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

24/02/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

23/02/2026, 02:33

Todas as movimentações(129)

Conclusão para despacho

14/04/2026, 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122

20/03/2026, 08:37

Protocolizada Petição

18/03/2026, 19:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122

16/03/2026, 13:43

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2026, 19:20

16/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

14/03/2026, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

06/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

05/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

04/03/2026, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 10:07

Lavrada Certidão

04/03/2026, 10:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

04/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

24/02/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

23/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

22/02/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 18:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

21/02/2026, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

11/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

10/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

09/02/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOTAG1ECIV

09/02/2026, 14:40

Lavrada Certidão

09/01/2026, 11:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98

09/10/2025, 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> CEPEX

09/10/2025, 16:05

Protocolizada Petição

09/10/2025, 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98

09/10/2025, 12:59

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN

09/10/2025, 12:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

07/10/2025, 00:25

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

29/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

26/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

25/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 12:25

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOTAG1ECIV

25/09/2025, 12:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> CEPEX

24/09/2025, 12:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

24/09/2025, 00:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

23/09/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

15/09/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

12/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV

12/09/2025, 14:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

12/09/2025, 00:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/09/2025, 17:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN

10/09/2025, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

10/09/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

20/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

19/08/2025, 02:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2025, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2025, 20:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

18/08/2025, 20:17

Conclusão para despacho

12/05/2025, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

11/05/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:33

Despacho - Mero expediente

31/03/2025, 17:13

Protocolizada Petição

21/03/2025, 09:27

Conclusão para despacho

31/01/2025, 13:30

Protocolizada Petição

13/01/2025, 11:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

14/12/2024, 18:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

11/12/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 08:29

Despacho - Mero expediente

04/11/2024, 21:47

Conclusão para despacho

31/10/2024, 12:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

30/10/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 09:17

Despacho - Mero expediente

25/09/2024, 20:35

Conclusão para despacho

16/07/2024, 17:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

03/07/2024, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

03/06/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 19:11

Lavrada Certidão

13/05/2024, 19:10

Trânsito em Julgado

13/05/2024, 19:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

19/04/2024, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

03/04/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 16:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTAG1ECIV Número: 00005867520228272738

13/03/2024, 13:45

Protocolizada Petição

01/11/2023, 10:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTAG1ECIV -> TJTO

27/04/2023, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

14/04/2023, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

09/03/2023, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

14/02/2023, 00:03

Protocolizada Petição

30/01/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

18/12/2022, 23:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

08/12/2022, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/12/2022, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/12/2022, 18:30

Conclusão para despacho

31/08/2022, 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

08/08/2022, 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

26/07/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/07/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:41

Lavrada Certidão

07/07/2022, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

06/07/2022, 11:26

Processo Corretamente Autuado

25/06/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 16:44

Protocolizada Petição

30/05/2022, 15:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

17/05/2022, 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

17/05/2022, 14:56

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN

17/05/2022, 14:56

Protocolizada Petição

15/05/2022, 11:07

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

06/05/2022, 08:52

Conclusão para despacho

04/05/2022, 18:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/05/2022, 17:59

Redistribuído por sorteio - (TOTAG1ECIVJ para TOTAG1ECIVJ)

04/05/2022, 17:59

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2025, 20:17

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2024, 21:47

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2024, 20:35

SENTENÇA

•08/12/2022, 18:30

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2022, 08:52