Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002070-29.2019.8.27.2707 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002070-29.2019.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:16

Confirmada

07/07/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002070-29.2019.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR REQUERENTE: MARVAN MARINHO MORAES ADVOGADO(A): STERLAN DIVINO DE CARVALHO (OAB TO09282B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 138 - 03/07/2026 - Trânsito em Julgado Evento 137 - 03/07/2026 - Julgamento Com Resolução do Mérito Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 14:44

Expedida/certificada

03/07/2026, 14:18

Expedida/certificada

03/07/2026, 14:18

Trânsito em julgado

03/07/2026, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2026, 10:46

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 16:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:54

Documento (Certidão)

26/06/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:20

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002070-29.2019.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARVAN MARINHO MORAES ADVOGADO(A): STERLAN DIVINO DE CARVALHO (OAB TO09282B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARVAN MARINHO MORAES em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Na petição de início do cumprimento de sentença foi indicado que os valores devidos seria de R$ 81.604,67 (oitenta e um mil seiscentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) para a parte autora e R$ 17.953,06 (dezessete mil novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos) a título de honorários do patrono da parte autora. Devidamente intimado o executado concordou com os cálculos (evento 77, PET1). Decisão proferida no evento 79, DECDESPA1determinou a expedição de RPV. Certidão acostada no evento 95, CERT1 assim informou: "Certifico que o valor atualizado da requisição é superior ao limite para expedição de ROPV. Dessa forma, a parte deve se manifestar se renuncia ou não ao excedente, devendo ser apreciada pelo MM Juiz, somente em caso de renuncia expressa, nos termos da portaria 2673, de 18 de setembro de 2024, art. 50". A parte autora apresentou petição no evento 96, PET_INTERCORRENTE1, informando que os valores devidos não ultrapassam o limite para expedição de ROPV. Breve o relato. DECIDO. No presente feito demonstra a necessidade de deliberar se os valores a serem pagos pelo ente público requerido ultrapassa ou não o limite para expedição de ROPV. Primeiramente entendo que a matéria já foi devidamente observada na decisão de evento 79, DECDESPA1: Dessa maneira, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de Competência de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (BC-CEPEX). Caso o cálculo ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias da data da confecção, antes da remessa à CEPEX, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos para os devidos fins. Em seguida, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e intimem-se as partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) Havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) Havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, § 4° da Lei 8.906/94, mediante a juntada do contrato de honorários, desde que observe o percentual máximo de 30% (trinta por cento), em razão do estado de vulnerabilidade da parte autora/exequente, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Apesar do entendimento supra, passo a análise da petição da parte exequente. A PORTARIA Nº 2673, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim estabelece sobre a expedição de ROPV: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Da análise do texto do Art. 49, § 1º, I, extrai-se que a regra geral é considerar o crédito por beneficiário para fins de aferição do limite da ROPV. A ressalva textual "salvo" estabelece exceção específica: apenas os honorários contratuais (aqueles pactuados entre cliente e advogado), cessão de crédito e penhora integram o crédito principal do beneficiário. Os honorários sucumbenciais, por sua vez, não se enquadram nesta exceção. Tratam-se de verbas autônomas, fixadas pelo Juízo em desfavor da parte vencida e em favor do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85 do CPC, constituindo crédito próprio do patrono e não do cliente. Portanto, interpretando-se a contrario sensu o dispositivo: os honorários sucumbenciais não integram o crédito principal da parte para fins de verificação do limite da ROPV, devendo ser considerados separadamente, cada qual em relação ao seu respectivo beneficiário. Não outro é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração dos agravantes e manteve a determinação de pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 21.609,66. O pagamento foi ordenado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ente devedor, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão recorrida violou o artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), ao não garantir prévia manifestação dos entes públicos sobre a nova requisição de pagamento; e (ii) analisar se a determinação de pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV configura fracionamento indevido da execução, vedado pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia dos entes públicos não configura cerceamento de defesa quando o ato judicial impugnado apenas dá cumprimento à decisão anteriormente proferida, garantindo o devido processo legal e respeitando o contraditório ao longo da execução. 4. O artigo 100, § 8º, da Constituição Federal veda o fracionamento do crédito exequendo para evitar que o mesmo credor receba simultaneamente por precatório e por RPV. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são de titularidade do advogado, permitindo execução autônoma e pagamento por RPV, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 47. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) possuem jurisprudência consolidada no sentido de que os honorários advocatícios destacados do crédito principal não configuram fracionamento indevido da execução e podem ser pagos mediante RPV, desde que respeitados os limites legais. 6. A decisão recorrida está alinhada à interpretação predominante dos tribunais superiores e aos precedentes aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito autônomo de titularidade do advogado e, por sua natureza alimentar, podem ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que observados os limites legais. 2. O fracionamento vedado pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal aplica-se apenas quando há tentativa do mesmo credor de receber, simultaneamente, por precatório e RPV, situação não configurada no caso dos autos. 3. A ausência de intimação prévia dos entes públicos não implica nulidade quando a decisão questionada apenas dá seguimento ao cumprimento de sentença já consolidado, sem inovação que exija nova manifestação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 100, § 8º; Código de Processo Civil, art. 10. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Súmula Vinculante nº 47; STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma; STF, RE 564.132/RS, repercussão geral reconhecida; TJTO, Agravo de Instrumento 0014465-35.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 14/02/2024.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007326-95.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 17/02/2025 09:54:53) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 794, I, CPC/73. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DESTACADO DO PRINCIPAL. DUAS RPV'S. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão se cinge à exequibilidade autônoma do crédito do advogado em relação ao regime de execução de verba devida pela Fazenda Pública, nos quais a Constituição não permite fragmentação (art. 100, § 8º). 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente (REsp 1347736/RS). 3. O STF confirmou que a vedação ao fracionamento tem a finalidade de assegurar a observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, de forma a impedir que um mesmo credor utilize-se, ao mesmo tempo, dos regimes de execução por precatório e requisição de pequeno valor, para recebimento de um mesmo crédito (RE 568645). 4. Posteriormente, o STF debateu sobre o caráter de acessoriedade da verba honorária (autônoma, por força do art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB) em relação ao valor principal (direito da parte representada), ficando assentado que, em especial, para fins de execução, são distintos os créditos e seus titulares (RE 564132). 5. Assim, a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor leva em consideração o crédito pertencente a cada beneficiário, no caso, os honorários de sucumbência pertencentes ao advogado, e aquele correspondente ao direito da parte. 6. Não se descura que a jurisprudência não autoriza a expedição autônoma de RPV ou precatório para os honorários contratuais, mas apenas o seu destacamento, antes do ofício requisitório (STJ: AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS). A esse respeito ver o disposto no art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF (alterada pela Res. 235/2013). 7. No caso dos autos, no entanto, trata-se de destaque dos honorários decorrentes da sucumbência e não aquele previsto em contrato estipulado entre as partes, aplicando-se, portanto, o entendimento fixado pelo STF no RE 564132. 8. O Juízo "a quo", ante a concordância da autora com o cálculo apresentado pelo INSS, homologou o pedido de renúncia da diferença excedente e determinou a expedição de duas RPV's, uma referente à verba honorária destacada do principal e a segunda referente ao valor principal. 9. Não há que se falar em reforma da sentença para elaboração de cálculo de valor pago a maior e tampouco em devolução de valores, pois não houve levantamento indevido. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - Ap: 00098567120024039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 26/11/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018) Desse modo, DEFIRO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (ROPV) nos seguintes valores: a) ROPV em favor de MARVAN MARINHO MORAES no valor de R$ 81.604,67 (oitenta e um mil seiscentos e quatro reais e sessenta e sete centavos); b) ROPV em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 17.953,06, (dezessete mil novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Diligencie-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002070-29.2019.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARVAN MARINHO MORAES ADVOGADO(A): STERLAN DIVINO DE CARVALHO (OAB TO09282B) DESPACHO/DECISÃO Deflagrada a execução, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, juntando memória de cálculo relativa aos valores em atraso, incluídos os honorários. Oportunizada a manifestação do INSS acerca do pedido de cumprimento de sentença e dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, não houve apresentação de impugnação. Conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil, tem a Fazenda Pública, após devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução. Decorrido o prazo, sem que o INSS, apesar de devidamente intimado, tenha oferecido impugnação à execução, aplicável o comando contido no art. 535, § 3º, do CPC. Dessa maneira, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de Competência de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (BC-CEPEX). Caso o cálculo ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias da data da confecção, antes da remessa à CEPEX, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos para os devidos fins. Em seguida, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e intimem-se as partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) Havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) Havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, § 4° da Lei 8.906/94, mediante a juntada do contrato de honorários, desde que observe o percentual máximo de 30% (trinta por cento), em razão do estado de vulnerabilidade da parte autora/exequente, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Não havendo impugnação, proceda-se o envio das requisições. Diligencie-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

24/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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