Execução Fiscal 0047899-98.2018.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0047899-98.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047899-98.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL (OAB BA017250) ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730) ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 06/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 17:01

Remessa (em diligência)

06/07/2026, 16:38

Documento (Certidão)

06/07/2026, 16:37

Expedida/Certificada

06/07/2026, 16:37

Expedida/certificada

06/07/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:37

Custas

06/07/2026, 16:37

Expedida/Certificada

06/07/2026, 16:33

Movimentação processual

06/07/2026, 16:33

Movimentação processual

06/07/2026, 16:33

Movimentação processual

06/07/2026, 16:33

Recebimento

02/07/2026, 13:47

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0047899-98.2018.8.27.2729/TO RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL (OAB BA017250) ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730) ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual requer o chamamento do feito à ordem, sustentando, em síntese, a ausência de sua intimação acerca da sentença proferida no evento 88, SENT1, bem como a existência de saldo remanescente em conta judicial pendente de liberação. Requer, ainda, a revisão da guia de custas finais emitida no evento 97, GUIAS DE1. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao executado. Constata-se que a sentença proferida no evento 88, SENT1 extinguiu a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, consignando expressamente que, havendo constrição judicial de bens ou valores, fossem promovidas as liberações necessárias. Verifica-se, ainda, que anteriormente à prolação da sentença o executado havia formulado pedido de transferência do saldo remanescente existente em conta judicial (evento 81), indicando, inclusive, os dados bancários para viabilização da medida. Todavia, da análise do andamento processual, não se verifica a regular intimação do executado acerca da sentença extintiva, tendo sido certificada a ocorrência do trânsito em julgado e promovida a baixa dos autos sem que houvesse a efetiva ciência da parte acerca do referido pronunciamento judicial. Diante disso, considerando a necessidade de observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, entendo necessária a regularização do procedimento. No tocante ao pedido de revisão das custas finais, verifica-se que o executado sustenta que a base de cálculo utilizada para emissão da guia constante do evento 97, GUIAS DE1 não observou os reflexos da decisão proferida nos Embargos à Execução n.º 0034118-72.2019.8.27.2729, que reduziu significativamente o valor do débito exequendo, evento 33, SENT1. Observa-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada - COJUN, foram realizados com base no valor inicial da causa, qual seja, R$ 101.646,64, evento 97, GUIAS DE1. Contudo, cumpre ressaltar que a decisão proferida nos Embargos à Execução n.º 0034118-72.2019.8.27.2729, reduziu significativamente o valor do débito exequendo para quantia de R$ 15.793,13 (quinze mil setecentos e noventa e três reais e treze centavos), evento 33, SENT1. Ante o exposto: a) TORNO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado lançada no evento 92, CERT1, bem como os atos subsequentes dela decorrentes; b) DETERMINO o desarquivamento dos autos e o regular prosseguimento do feito; c) INTIMO o executado acerca da sentença proferida no evento 88, SENT1; d) CERTIFIQUE a serventia a existência de eventual saldo remanescente depositado em conta judicial vinculado aos presentes autos e, em caso positivo, PROMOVA à sua liberação em favor da parte executada; e) Quanto à impugnação relativa às custas finais, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que sejam realizados os cálculos das custas finais sobre o valor do débito reduzido, conforme a sentença proferida nos Embargos à Execução n.º 0034118-72.2019.8.27.2729, evento 33, SENT1. Após, havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

23/06/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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