Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002430-38.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JOANA DARC ARAUJO DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS (OAB TO011967)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULAR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA AO INSS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinou a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo e remeteu os autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que a controvérsia envolveria descontos incidentes sobre benefício previdenciário. A agravante sustenta que os descontos foram realizados diretamente por instituição financeira em sua conta bancária, decorrentes de produto não contratado, inexistindo qualquer imputação de conduta à autarquia previdenciária.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a inclusão do INSS no polo passivo da demanda que discute descontos bancários indevidos vinculados a benefício previdenciário, a fim de deslocar a competência para a Justiça Federal.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF/1988, é fixada em razão da pessoa e exige a presença efetiva de ente federal como parte legítima na relação processual.</p> <p>4. A petição inicial imputa exclusivamente à instituição financeira ré a realização de descontos decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter celebrado.</p> <p>5. Não há alegação de falha administrativa do INSS, tampouco discussão acerca de autorização ou fiscalização de consignações pela autarquia previdenciária.</p> <p>6. Em hipóteses de consignação regular, o INSS atua como mero órgão pagador, sem participação na formação do vínculo contratual estabelecido entre o beneficiário e a instituição financeira.</p> <p>7. A controvérsia possui natureza eminentemente consumerista, estabelecida entre particular e instituição financeira privada, o que afasta a necessidade de litisconsórcio passivo com a autarquia federal.</p> <p>8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece que, ausente imputação de conduta ao INSS em demandas que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários realizados por entidades privadas, a competência permanece na Justiça Estadual.</p> <p>9. Não se admite a ampliação da competência da Justiça Federal com base em mera possibilidade abstrata de interesse de autarquia federal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. A competência da Justiça Federal exige a presença efetiva de ente federal como parte legítima na relação processual, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS em ação que discute descontos bancários indevidos realizados por instituição financeira, quando inexistente imputação de conduta à autarquia previdenciária. 3. A controvérsia fundada em relação consumerista entre beneficiário e instituição financeira permanece submetida à competência da Justiça Estadual.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 37, § 6º, e art. 109, I.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, AI 0014496-84.2025.8.27.2700, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 12.11.2025; TJTO, AI 0015179-24.2025.8.27.2700, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 03.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, afastar o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e declarar a competência da Justiça Estadual para o regular processamento e julgamento da ação originária, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00