Cumprimento Provisório de Decisão 0002305-61.2018.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento Provisório de Decisão 0002305-61.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0002305-61.2018.8.27.2729/TO AUTOR: REOBBE AGUIAR PEREIRA ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição colacionada no evento 171. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:21

Mero expediente

29/05/2026, 15:53

Expedida/Certificada

04/05/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 15:31

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 0002305-61.2018.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00344978120178272729/TO) RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES RÉU: ÍLIO MARTINS CORREA ADVOGADO(A): ROGÉRIO MACIEL MERCEDES (OAB PA020966) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 22/01/2026 - Juntada Informações

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 14:25

Expedida/certificada

22/01/2026, 13:41

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0002305-61.2018.8.27.2729/TO AUTOR: REOBBE AGUIAR PEREIRA ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) RÉU: COOTRANS COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES ALTERNATIVO DO TOCANTINS ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RÉU: ÍLIO MARTINS CORREA ADVOGADO(A): ROGÉRIO MACIEL MERCEDES (OAB PA020966) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão movido por REOBBE AGUIAR PEREIRA em face de COOTRANS COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES ALTERNATIVO DO TOCANTINS, ÍLIO MARTINS CORREA e COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO TOCANTINS - COOPERTATO, visando ao recebimento de valores fixados em sede de tutela de urgência nos autos principais. Após diversas diligências, foi efetivado o bloqueio de circulação, via sistema Renajud, do veículo MARCOPOLO/VOLARE W9 ON, Placa MWE6862, de propriedade do executado ÍLIO MARTINS CORREA (Evento 127). No Evento 133, o executado ÍLIO MARTINS CORREA peticionou nos autos, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do veículo. Para tanto, sustenta, em síntese: a) a nulidade absoluta da constrição, por ter sido realizada sem ordem judicial específica em seu desfavor; b) a impenhorabilidade do bem, por se tratar de instrumento de trabalho indispensável ao seu sustento, nos termos do art. 833, V, do CPC. Intimado a se manifestar, o exequente REOBBE AGUIAR PEREIRA apresentou a petição do Evento 139, rechaçando os argumentos do executado. Aduz, em suma, que: a) a ordem de constrição decorre de decisão que fixou a responsabilidade solidária entre os réus, sendo, portanto, válida e eficaz contra todos; b) o veículo não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade, pois constitui ativo de atividade empresarial, e não instrumento de trabalho pessoal, visto que era conduzido por motorista contratado. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido de liberação e requereu a formalização da penhora sobre o veículo e o prosseguimento dos atos executivos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-Regularidade da Constrição Judicial O executado Ílio Martins Correa alega a nulidade do bloqueio RENAJUD por ausência de comando judicial específico. A alegação não prospera. A decisão que deu origem a este cumprimento provisório, proferida no processo de conhecimento, estabeleceu expressamente a responsabilidade solidária entre os demandados pelo custeio do tratamento médico do autor. Nos termos do art. 275 do Código Civil, na solidariedade passiva, o credor tem o direito de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Dessa forma, a decisão judicial que reconhece a obrigação solidária constitui título executivo válido e eficaz contra todos os coobrigados, autorizando que os atos de constrição patrimonial recaiam sobre os bens de qualquer um deles até a satisfação integral do crédito. Não se faz necessária a expedição de uma nova ordem judicial para cada devedor solidário. A ordem é una e seus efeitos se estendem a todos. A decisão prolatada no evento 104 determinou a penhora de bens e a efetivação tardia da medida contra o ora peticionante decorreu da dificuldade em sua citação, e não de vício no comando judicial. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da constrição judicial. II.2- Alegada Impenhorabilidade do Bem Inicialmente, assim dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) O executado invoca a proteção do art. 833, V, do Código de Processo Civil, que resguarda da penhora os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão. Como sabido, para fins de alcance de tal proteção legal, a oposição do direito invocado depende de provas pré constituídas, contudo, não consta dos autos prova alguma acerca da impenhorabilidade alegada, ônus que incumbia à parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR– IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM SE TRATAR DE BEM ÚTIL OU ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, V, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00864594720248160000 Ibiporã, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 24/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) PROCESSO Nº: 0801394-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Saulo Barbosa Silveira AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADE. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O CARRO É UTILIZADO PELO FILHO DO EXECUTADO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. PROVA INSUFICIENTE DE SER O BEM ESSENCIAL AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela OAB/PE, em que se cobra as anuidades de 2015 a 2019, indeferiu o pedido de liberação da penhora incidente sobre veículo de propriedade do executado. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 833, V, do CPC, tendo em vista que o automóvel é ferramenta de trabalho do filho do executado, que trabalha como motorista de aplicativo (UBER), para o sustento familiar. 3. Na hipótese em exame, foi penhorado veículo pertencente ao executado, através do sistema eletrônico RENAJUD, com cláusula de restrição de transferência. 4. Segundo o art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 5. O agravante alega que o filho utiliza o mencionado bem móvel, para prestar serviço como motorista de aplicativo (UBER) em prol da subsistência da família. 6. Os dados cadastrais do UBER, ressalta-se que sem data, não é prova suficiente de que o carro se encontra na posse do filho do executado, pois a informação pode ter sido incluída ou alterada após a constrição realizada em 27/08/20. 7. O carro do recorrente pode ser utilizado durante o trâmite da execução fiscal, visto que o gravame é a intransferibilidade, ou seja, o veículo não pode ser alienado pelo devedor, mas nada impede o uso para deslocamento. 8. Também não há prova de que a féria obtida pelo filho é essencial ao sustento da família, sendo ônus do devedor demonstrar no caso concreto essas particularidades para que a medida executiva não seja aplicada, o que não ocorreu na espécie. 9. Os documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho e ao recebimento do seguro-desemprego no primeiro semestre de 2020 por si sós não têm o condão de espelhar a situação atual de desemprego do executado a corroborar com a alegação de que o fruto do trabalho prestado pelo filho é imprescindível à subsistência familiar. 10. O fato gerador da anuidade cobrada pelo conselho de fiscalização, segundo a Lei nº 12.514/11, não é o efetivo exercício da advocacia, mas o registro do profissional nos quadros do respectivo órgão de classe, não podendo o agravante se eximir do pagamento alegando estar desempregado. 11. Agravo de instrumento improvido. V TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801394-95.2021.4.05.0000, Relator.: BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, Data de Julgamento: 15/06/2021, 4ª TURMA) Dessa forma, não restando comprovado que o veículo é indispensável ao exercício pessoal da profissão do executado, afasto a alegação de impenhorabilidade e indefiro o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, o artigo 835, IV do Código de Processo Civil permite a penhora de veículos de via terrestre, de modo que entendo pelo deferimento do pedido de penhora do veículo restrito via Renajud. ADVIRTO a parte exequente que a simples restrição realizada pelo sistema Renajud não equivale à penhora que, nos moldes do artigo 839 do Código de Processo Civil, considerar-se-á feita "mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia." (TRF-4 - AG: 50378563120184040000 5037856-31.2018.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, PRIMEIRA TURMA; TRF-4 - AG: 50016354420214040000 5001635-44.2021.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, PRIMEIRA TURMA TJ-DF 07199355220198070000 DF 0719935-52.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III- DISPOSITIVO Ante o exposto e nesta ordem: 1- INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado ÍLIO MARTINS CORREA no Evento 133, mantendo hígida a restrição de circulação sobre o veículo MARCOPOLO/VOLARE W9 ON, Placa MWE6862, via sistema RENAJUD. 2- HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente no Evento 139, CALC2, fixando o débito em R$ 269.288,34 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 08/2025, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. 3- DETERMINO a penhora do veículo MARCOPOLO/VOLARE W9 ON, Placa MWE6862: 4- ADVIRTO a parte exequente acerca da necessidade de intimação de eventuais credores com preferência na ordem de penhora, sob pena de nulidade da adjudicação ou alienação, artigo 797, parágrafo único, CPC. 5- EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do bem móvel. 5.1- DEFIRO eventual pedido de reforço policial, bem como de ordem de arrombamento para fiel cumprimento do mandado por oficial de justiça, servindo esta decisão de ofício requisitório. 5.2- NOMEIO o depositário público como fiel depositário do imóvel acima descrito, em consonância com o disposto no artigo 840, II do CPC 5.3- Na falta de depositário público, com fundamento no artigo 840, § 1º do CPC, NOMEIO o exequente como fiel depositário do imóvel, devendo conservá-lo e não podendo dele dispor sem autorização deste Juízo, às penas da Lei. 6. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC). 7. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar a intimação dos credores com preferência sobre o bem em razão de penhora anterior (art. 797, CPC). 8. De eventuais manifestações da parte executada, INTIME-SE o exequente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

21/10/2025, 00:00

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