Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002100-20.2026.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002100-20.2026.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A): LUCAS EMANUEL ARAÚJO SANTOS (OAB TO014070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças remuneratórias, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCOS ALEXANDRE SILVA, servidor(a) militar integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, em face do ESTADO DO TOCANTINS, na qual a parte autora postula a implantação e o integral cumprimento da progressão funcional horizontal reconhecida pela Portaria nº 276/2026 – GAMP/DGP, com a atualização dos assentamentos funcionais e o pagamento das diferenças remuneratórias correlatas, com efeitos financeiros retroativos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a própria narrativa da exordial assenta que a Administração Pública reconheceu formalmente o direito vindicado por meio de ato administrativo válido e eficaz publicado em 15/05/2026, de modo que entre a publicação do ato de reconhecimento e o ajuizamento decorreram aproximadamente 20 (vinte) dias. O interesse processual constitui requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, e reclama a demonstração de que a tutela jurisdicional postulada é necessária à satisfação da pretensão. Tratando-se de pretensão fundada em ato administrativo de reconhecimento de progressão funcional, a caracterização do interesse de agir pressupõe a demonstração de resistência e mora efetiva da Administração. Impõe-se, portanto, antes de qualquer juízo sobre o cabimento da tutela de urgência e sobre a citação do ente público, oportunizar à parte autora a demonstração do interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de comprovar o interesse processual, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:24

Emenda à Inicial

22/06/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 17:08

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:08

Distribuição (sorteio)

04/06/2026, 20:29

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2026, 00:00