Procedimento Comum Cível 0055464-06.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0055464-06.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0055464-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ELISMAR ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ELISMAR ALVES DE SOUSA em face de EDSON RIBEIRO NOVAIS. Narra a autora que, ao adquirir um automóvel na loja do réu, entregou como parte do pagamento sua motocicleta Honda Bross, placa MWV9543. Afirma que, posteriormente, o réu a contatou para assinar o DUT para um terceiro adquirente, o que foi feito. Contudo, por falha na orientação do réu e extravio do documento, a transferência de propriedade não foi comunicada ao DETRAN. Em consequência, a autora passou a receber multas e cobranças de débitos do veículo, que já somam R$ 2.000,00, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu a promover a transferência da motocicleta para o seu nome, bem como a quitar todos os débitos pendentes incidentes desde a data da venda. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00, além de indenização por danos morais, esta fixada no montante de R$ 10.000,00. Decisão proferida no Evento 12, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. O réu foi devidamente citado (Evento 28), mas não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (Evento 37). Intimadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes - Evento 47. Eis o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Ademais, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando a parte requerida for revel: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1- MÉRITO a) Do ato ilícito, da obrigação de fazer e dos danos materiais Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. A controvérsia jurídica cinge-se à responsabilidade do réu, na qualidade de revendedor de veículos, pela falha na transferência de titularidade da motocicleta dada como parte de pagamento e posteriormente revendida a terceiro. A revelia do réu (Evento 37) acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, CPC), os quais, ademais, encontram respaldo nos documentos que comprovam os débitos veiculares em nome da parte autora (Evento 1, ANEXO6). Ao receber um veículo em seu estabelecimento e revendê-lo, a garagem assume a responsabilidade de garantir a correta e efetiva transferência de propriedade, desvinculando o antigo proprietário de qualquer obrigação futura. A omissão em fazê-lo configura conduta negligente e falha grave no serviço. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a revendedora de veículos tem responsabilidade solidária e o dever de garantir a regularização do bem. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VENDA DE VEÍCULO PARA GARAGEM E POSTERIOR REVENDA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO – OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por General Veículos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Amélia da Conceição Ferreira Campina, em razão da não transferência de titularidade de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso; (ii) definir se a General Veículos possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (iii) estabelecer se há responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais decorrentes da não transferência do veículo; e (iv) examinar a existência de má-fé da parte apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação é tempestivo, considerando a prorrogação do prazo final em virtude de feriado, conforme certidão nos autos. 4. A General Veículos é parte legítima, pois participou da cadeia negocial como intermediária da venda do veículo e se comprometeu, de forma implícita, com a regularização da titularidade junto ao órgão de trânsito. 5. A responsabilidade solidária entre os réus decorre da falha na prestação do serviço pela garagem e da omissão do comprador, configurando-se relação de consumo nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC. 6. O dano moral é configurado pela inclusão do nome da autora em dívida ativa, impedimento de crédito e transtornos decorrentes de cobrança de tributos e penalidades, não se tratando de mero aborrecimento. 7. A litigância de má-fé somente se caracteriza quando há prova inequívoca do dolo processual na prática de alguma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garagem que intermedeia a venda de veículo e permanece responsável pela entrega dos documentos assinados deve responder solidariamente com o comprador pela falta de transferência da titularidade. 2. A ausência de comunicação de venda pelo antigo proprietário não exime os adquirentes, tampouco a intermediadora, da responsabilidade pelos encargos gerados por sua omissão. 3. A manutenção do veículo no nome da vendedora após a venda, quando comprovada a entrega da documentação necessária, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. 4. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa com o objetivo de prejudicar a parte adversa, o que não se verifica no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 1.267; CPC, arts. 80, 219, 224 e 1.003, § 5º; CTB, art. 123, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0809536-23.2022.8.12.0001, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 30/09/2024, p. 02/10/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0828799-12.2020.8.12.0001, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 12/08/2024, p. 14/08/2024. (TJ-MS - Apelação Cível: 08041623420208120021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Wagner Mansur Saad, Data de Julgamento: 23/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2025) Portanto, a responsabilidade do réu por todos os danos decorrentes da não transferência é medida que se impõe. A obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo, é dever do réu, que, como profissional do ramo, tem o ônus de diligenciar para a regularização dos negócios que intermedia. A alegação de que o bem está com terceiro não o exime de sua responsabilidade, cabendo a ele localizar o adquirente e adotar as medidas necessárias para a efetivação da transferência, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. A tutela específica é plenamente cabível, nos termos do art. 497 do CPC. O dano material está comprovado pelos débitos de R$ 2.000,00 (Evento 1, ANEXO6), que surgiram após a venda e são de responsabilidade do réu. Logo, os elementos acima mencionados autorizam a conclusão, em grau seguro, de que as alegações do requerente são realmente verdadeiras, compondo, enfim, um conjunto probatório coeso e idôneo para, ao lado da revelia, conduzir à procedência do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 344 do CPC estabelece que, em caso de revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, desde que as provas então produzidas estejam aptas a comprovar o que foi por ela alegado. 2. Ao revel só é dada a possibilidade de discutir, no apelo, matérias de direito ou aquelas cognoscíveis de ofício, sendo-lhe defeso, neste momento processual, alegar matérias que envolvam questões fáticas. 3. Tendo o requerido deixado de apresentar resposta no prazo legal, mostra-se correta a decretação da revelia e, por conseguinte, a aplicação da presunção legal de veracidade para fins de outorgar a tutela jurisdicional pretendida, tendo em vista as robustas provas carreadas pelo autor no curso processual. 4. Recurso não conhecido. (TJTO, Apelação Cível, 0000026-74.2019.8.27.2727, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 21/05/2024 14:27:02) Assim, o pleito deve ser julgado procedente, devendo o réu ser condenado na obrigação de fazer e também ao ressarcimento dos danos materiais causados. b) Dano moral A parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 do supracitado Código, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se constate o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de uma conduta ilícita ou, na seara consumerista, a falha na prestação do serviço. In casu, entendo configurada a lesão à esfera extrapatrimonial da autora. A manutenção do nome da autora como proprietária de um veículo alienado, sujeitando-a a cobranças de tributos, multas por infrações de terceiros e o risco de negativação, gera angústia e transtornos que superam o mero aborrecimento. A situação se agrava pela necessidade da autora de buscar a solução do problema por vias administrativas e pela via judicial, caracterizando o desvio produtivo do consumidor. Sobre o tema, mutatis mutandis: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFÊRENCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE – VENDA POSTERIOR – NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Todos os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor. Legitimidade passiva do réu e apelante que integra a cadeia de fornecedores, nos termos do § único do artigo 7.º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo evento danoso, seja da concessionária de veículos, ou da instituição financeira, independe da prática direta do ato que lesou o consumidor, porque se deve garantir a transparência, a boa-fé, a equidade e a função social dos contratos. (...). (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1025467-91.2019.8.11.0041, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). 3. A conduta dos réus ao revender um bem para terceiros, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente, causando ao autor/apelado inúmeros transtornos e prejuízos, que extrapolam em muito o mero aborrecimento decorrente da vida, eis que a omissão na transferência do registro do veículo para o nome da nova proprietária resultou na inclusão do nome do autor na dívida ativa por inúmeras infrações de trânsito e débitos tributários, situação que por si só enseja o direito de indenização por danos morais. (TJ-MT 10283325320208110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Em sendo assim, sopesando todo o sofrimento suportado pela autora, no que concerne aos pedidos relacionados ao quantum indenizatório, verifica-se que em conformidade com os precedentes jurisprudenciais, utilizando do critério da proporcionalidade e razoabilidade, a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Destarte, com o fito de atender às funções indenizatórias, sancionatórias e preventivas, cabíveis ao dever de reparação pelos danos morais sofridos e atentando para a gravidade do dano impingido, entendo como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos, uma vez que tal monta condiz com as peculiaridades do caso e se apresenta pedagógica ao fornecedor de serviços. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em promover a transferência de titularidade da motocicleta Honda/NXR150 BROS ES, placa MWV9543, para seu nome ou de terceiro, e quitar todos os débitos (multas, IPVA, licenciamento, etc.) incidentes sobre o veículo desde a data da tradição, no prazo de 30 (trinta) dias. b) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, Código Civil), desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, Código Civil), desde a citação. d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE a parte autora via e-proc e a parte requerida via Diário de Justiça acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0055464-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ELISMAR ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO Declaro a revelia da parte requerida que, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação e deixou de contestar o feito, vez que a revelia consiste especificamente na inação do demandado em contestar o pedido de tutela do direito formulado pelo demandante, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Pontuo que a parte demandada deverá ser intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Noutro giro, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifiquem-as, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC. CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES que: I - para o caso de pedido de PROVA TESTEMUNHAL, deverão: a) apresentar o rol de testemunhas, nos termos do disposto nos artigos 357, §§ 6º e 4º, do CPC, qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; c) Mesmo que tragam testemunhas independente da necessidade de intimação pessoal deste juizo é necessário a informação do rol de forma antecipada para eventual contradita da parte adversa; II - para o caso de pedido de PROVA PERICIAL, deverão: a) especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464), conforme a necessidade e pertinência fática. Neste caso, a prova Pericial deve ser realizada antes das demais provas, acaso pleiteadas. RESSALVE-SE que na especificação das provas, as partes devem: i) estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e o que com ela pretendem atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inc. II do CPC), sob pena de julgamento antecipado. ii) caso a prova pretendida não possa por ela mesmo ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte ex adversa deva produzir a prova, de forma a convencer este Juízo acerca da eventual inversão de seu ônus probatório (art. 357, inc. III, do CPC); iii) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, devem indicar questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inc. IV do CPC). ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo INDEFERIDO. Por oportuno, ficam as partes intimadas, ainda, que terão 30 (trinta) dias, a partir da data da sua intimação, para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária, no prazo assinalado, deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os documentos juntados. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: EDSON RIBEIRO NOVAIS DESPACHO/DECISÃO Declaro a revelia da parte requerida que, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação e deixou de contestar o feito, vez que a revelia consiste especificamente na inação do demandado em contestar o pedido de tutela do direito formulado pelo demandante, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Pontuo que a parte demandada deverá ser intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Noutro giro, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifiquem-as, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC. CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES que: I - para o caso de pedido de PROVA TESTEMUNHAL, deverão: a) apresentar o rol de testemunhas, nos termos do disposto nos artigos 357, §§ 6º e 4º, do CPC, qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; c) Mesmo que tragam testemunhas independente da necessidade de intimação pessoal deste juizo é necessário a informação do rol de forma antecipada para eventual contradita da parte adversa; II - para o caso de pedido de PROVA PERICIAL, deverão: a) especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464), conforme a necessidade e pertinência fática. Neste caso, a prova Pericial deve ser realizada antes das demais provas, acaso pleiteadas. RESSALVE-SE que na especificação das provas, as partes devem: i) estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e o que com ela pretendem atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inc. II do CPC), sob pena de julgamento antecipado. ii) caso a prova pretendida não possa por ela mesmo ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte ex adversa deva produzir a prova, de forma a convencer este Juízo acerca da eventual inversão de seu ônus probatório (art. 357, inc. III, do CPC); iii) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, devem indicar questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inc. IV do CPC). ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo INDEFERIDO. Por oportuno, ficam as partes intimadas, ainda, que terão 30 (trinta) dias, a partir da data da sua intimação, para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária, no prazo assinalado, deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os documentos juntados. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

04/11/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)