Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5021298-77.2012.8.27.2729/TO
AUTOR: ONEILDO LOPES VALADARES
ADVOGADO(A): VIVIANE DE BRITO VALADARES PASSOS (OAB TO005263)
ADVOGADO(A): THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES (OAB TO007689)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
AUTOR: EDNALVA FIDELIS DE BRITO VALADARES
ADVOGADO(A): VIVIANE DE BRITO VALADARES PASSOS (OAB TO005263)
ADVOGADO(A): THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES (OAB TO007689)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
RÉU: ODILON AIRES SIMÕES
ADVOGADO(A): KESSIA POLIANA SOARES DE SOUSA (OAB TO002756)
ADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083)
DESPACHO/DECISÃO
INTIME-SE o perito para que se manifeste quanto aos pontos apresentados pelo juízo e partes, pela última vez, no prazo de 10 dias.
Não havendo manifestação, CONCLUSOS para arbitramento pelo juízo.
Cumpra-se.
Palmas, 22/06/2026.
ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO
Juíza de Direito em substituição
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021298-77.2012.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50024019820128272729/TO) RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO
AUTOR: ONEILDO LOPES VALADARES
ADVOGADO(A): VIVIANE DE BRITO VALADARES PASSOS (OAB TO005263)
ADVOGADO(A): THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES (OAB TO007689)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
AUTOR: EDNALVA FIDELIS DE BRITO VALADARES
ADVOGADO(A): VIVIANE DE BRITO VALADARES PASSOS (OAB TO005263)
ADVOGADO(A): THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES (OAB TO007689)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 307 - 01/09/2025 - Protocolizada Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/10/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2025, 15:30
Expedida/certificada
16/10/2025, 15:09
Expedida/certificada
16/10/2025, 15:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 19:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 18:04
Expedida/Certificada
12/09/2025, 15:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 17:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5021298-77.2012.8.27.2729/TO
AUTOR: ONEILDO LOPES VALADARES
ADVOGADO(A): VIVIANE DE BRITO VALADARES PASSOS (OAB TO005263)
ADVOGADO(A): THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES (OAB TO007689)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
AUTOR: EDNALVA FIDELIS DE BRITO VALADARES
ADVOGADO(A): VIVIANE DE BRITO VALADARES PASSOS (OAB TO005263)
ADVOGADO(A): THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES (OAB TO007689)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
RÉU: ODILON AIRES SIMÕES
ADVOGADO(A): KESSIA POLIANA SOARES DE SOUSA (OAB TO002756)
ADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083)
DESPACHO/DECISÃO
Consta no Acórdão em Agravo de Instrumento:
A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para: 1) Determinar que a nova perícia técnica abranja todos os serviços não executados contratualmente, conforme delimitado no acórdão prolatado na apelação (topografia, terraplanagem, arruamento e rede elétrica); 2) Estabelecer que os honorários periciais sejam rateados entre as partes, devendo o juízo adotar as soluções adequadas do artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil, no que se refere à parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Assim
1) DETERMINO que a perícia técnica abranja os serviços de topografia, terraplanagem, arruamento e rede elétrica, não se limitando somente a este último ponto.
2) Deverão os honorários periciais ser rateados entre as partes.
3) INTIMEM-SE as partes para que apresentem quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.
4) Após, INTIME-SE o perito ( evento 260, CURRICULUM3) para informar conta para depósito dos valores depositados pela executada/requerida e indicar dia para realização dos trabalhos, dando ciência às partes de seu modo.
5) Feito os trabalhos, JUNTE-SE laudo pericial em 30 (trinta) dias.
6) Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias.
7) Cumpridos, conclusos.
Cumpra-se.
Palmas, 22/08/2025.
ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO
Juíza de Direito em substituição
25/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
22/08/2025, 17:37
Expedida/certificada
22/08/2025, 17:37
Expedida/certificada
22/08/2025, 17:37
Mero expediente
22/08/2025, 17:37
Conclusão (para despacho)
01/08/2025, 16:59
Documento (Outros documentos)
19/05/2025, 04:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 20:07
Expedida/Certificada
15/05/2025, 20:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 19:32
Documento (Outros documentos)
14/05/2025, 15:35
Documento (Outros documentos)
14/05/2025, 15:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/04/2025, 15:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/04/2025, 15:23
Confirmada
18/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
08/04/2025, 16:17
Expedida/certificada
08/04/2025, 16:17
Expedida/certificada
08/04/2025, 16:17
Outras Decisões
08/04/2025, 16:17
Conclusão (para despacho)
07/03/2025, 18:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 18:42
Documento (Certidão)
11/02/2025, 20:31
Confirmada
08/02/2025, 23:59
Expedida/certificada
29/01/2025, 16:59
Mero expediente
29/01/2025, 16:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 18:51
Confirmada
26/12/2024, 23:59
Conclusão (para despacho)
17/12/2024, 15:18
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 18:48
Expedida/certificada
16/12/2024, 14:31
Expedida/certificada
16/12/2024, 14:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 12:57
Confirmada
07/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
27/11/2024, 18:12
Outras Decisões
27/11/2024, 18:12
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 17:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 15:13
Conclusão (para despacho)
19/09/2024, 11:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/07/2024, 19:55
Confirmada
04/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
24/06/2024, 18:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 17:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/06/2024, 15:00
Documento (Certidão)
18/06/2024, 22:28
Confirmada
14/06/2024, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/06/2024, 17:22
Expedida/certificada
04/06/2024, 13:38
Expedida/certificada
04/06/2024, 13:38
Expedida/certificada
04/06/2024, 13:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/06/2024, 17:58
Confirmada
16/05/2024, 23:59
Expedida/certificada
06/05/2024, 15:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/05/2024, 14:29
Decurso de Prazo
04/05/2024, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 11:30
Confirmada
25/04/2024, 23:59
Expedida/certificada
15/04/2024, 19:13
Expedida/certificada
15/04/2024, 19:13
Expedida/certificada
15/04/2024, 19:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/04/2024, 18:42
Confirmada
30/03/2024, 23:59
Ato ordinatório
20/03/2024, 17:38
Expedida/certificada
20/03/2024, 17:37
Expedida/certificada
20/03/2024, 17:36
Mero expediente
20/03/2024, 17:27
Conclusão (para despacho)
04/03/2024, 16:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 18:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 17:06
Confirmada
04/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
25/01/2024, 09:46
Expedida/certificada
25/01/2024, 09:46
Expedida/certificada
25/01/2024, 09:46
Mero expediente
24/01/2024, 11:21
Conclusão (para despacho)
17/01/2024, 16:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/11/2023, 11:58
Mandado (entregue ao destinatário)
26/10/2023, 16:57
Ato ordinatório (Certidão)
02/10/2023, 12:58
Mandado
11/07/2023, 13:24
Expedição de documento (Mandado)
11/07/2023, 13:24
Expedição de documento (Ofício)
11/07/2023, 12:54
Mero expediente
02/05/2023, 15:43
Conclusão (para despacho)
02/05/2023, 15:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/04/2023, 09:31
Confirmada
22/04/2023, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/04/2023, 09:44
Confirmada
13/04/2023, 09:44
Expedida/certificada
12/04/2023, 15:41
Expedida/certificada
12/04/2023, 15:41
Expedida/certificada
12/04/2023, 15:41
Ato ordinatório (Certidão)
12/04/2023, 15:41
Mero expediente
11/04/2023, 17:57
Conclusão (para decisão)
10/04/2023, 16:24
Expedida/Certificada
15/03/2023, 17:26
Ato ordinatório (Certidão)
19/01/2023, 15:22
Decurso de Prazo
01/11/2022, 00:04
Expedida/Certificada
31/10/2022, 18:50
Confirmada
06/10/2022, 23:59
Expedida/certificada
26/09/2022, 16:09
Expedida/certificada
26/09/2022, 16:09
Expedida/certificada
26/09/2022, 16:09
Não Conhecimento de recurso (Apelação)
26/09/2022, 16:09
Conclusão (para despacho)
23/09/2022, 17:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/09/2022, 11:53
Documento (Certidão)
22/09/2022, 18:59
Confirmada
15/09/2022, 23:59
Expedida/Certificada
06/09/2022, 13:02
Expedição de documento (Ofício)
06/09/2022, 12:34
Expedida/certificada
05/09/2022, 09:01
Expedida/certificada
05/09/2022, 09:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/09/2022, 17:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/09/2022, 10:22
Confirmada
26/08/2022, 23:59
Expedida/certificada
16/08/2022, 15:32
Expedida/certificada
16/08/2022, 15:32
Expedida/certificada
16/08/2022, 15:32
Mero expediente
16/08/2022, 13:34
Conclusão (para despacho)
15/08/2022, 17:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/08/2022, 17:55
Confirmada
21/07/2022, 23:59
Expedida/certificada
11/07/2022, 00:35
Expedida/certificada
11/07/2022, 00:35
Mero expediente
05/07/2022, 13:03
Conclusão (para despacho)
04/07/2022, 15:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/07/2022, 19:21
Confirmada
08/06/2022, 23:59
Expedida/certificada
29/05/2022, 13:40
Mero expediente
27/05/2022, 11:39
Conclusão (para despacho)
26/05/2022, 17:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/05/2022, 19:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/05/2022, 15:03
Confirmada
30/04/2022, 23:59
Expedida/certificada
20/04/2022, 14:02
Expedida/certificada
20/04/2022, 14:02
Expedida/certificada
20/04/2022, 14:02
Ato ordinatório
20/04/2022, 14:02
Trânsito em julgado
20/04/2022, 14:01
Ato ordinatório
20/04/2022, 14:01
Recebimento
09/02/2022, 16:55
Expedida/Certificada
25/11/2021, 15:03
Mero expediente
03/09/2021, 08:22
Expedida/Certificada
17/08/2021, 14:26
Expedida/Certificada
25/09/2020, 17:04
Expedida/Certificada
03/07/2020, 10:40
Documento (Outros documentos)
31/01/2020, 10:58
Ato ordinatório (Certidão)
04/10/2019, 14:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/10/2019, 11:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/07/2019, 15:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/07/2019, 15:27
Remessa (em grau de recurso)
11/07/2019, 16:35
Ato ordinatório (Certidão)
11/07/2019, 16:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/05/2019, 18:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/05/2019, 10:42
Confirmada
04/05/2019, 23:59
Expedida/certificada
24/04/2019, 10:22
Decurso de Prazo
24/04/2019, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/04/2019, 21:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/04/2019, 11:13
Confirmada
28/03/2019, 23:59
Expedida/certificada
18/03/2019, 08:58
Expedida/certificada
18/03/2019, 08:58
Expedida/certificada
18/03/2019, 08:58
Expedida/certificada
18/03/2019, 08:58
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/03/2019, 08:37
Conclusão (para despacho; para decisão)
07/12/2018, 15:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/12/2018, 18:03
Confirmada
29/11/2018, 23:59
Expedida/certificada
19/11/2018, 20:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/11/2018, 18:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/10/2018, 17:24
Confirmada
20/10/2018, 23:59
Expedida/certificada
10/10/2018, 08:28
Expedida/certificada
10/10/2018, 08:28
Expedida/certificada
10/10/2018, 08:28
Procedência
06/10/2018, 15:19
Conclusão (para julgamento)
28/05/2018, 13:20
Mero expediente
25/05/2018, 22:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/02/2018, 15:15
Conclusão (para despacho; para decisão)
15/11/2017, 21:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/11/2017, 20:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/11/2017, 16:42
Confirmada
21/10/2017, 23:59
Expedida/certificada
11/10/2017, 08:58
Expedida/certificada
11/10/2017, 08:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/10/2017, 22:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/10/2017, 22:50
Decurso de Prazo
04/10/2017, 00:02
Confirmada
01/10/2017, 23:59
Expedida/certificada
21/09/2017, 10:34
Expedida/certificada
21/09/2017, 10:34
Expedida/certificada
21/09/2017, 10:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/09/2017, 10:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2017, 16:58
Mero expediente
12/09/2017, 18:41
Conclusão (para despacho; para decisão)
12/09/2017, 18:34
Documento (Outros documentos)
12/09/2017, 18:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/07/2017, 18:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/07/2017, 15:39
Confirmada
21/07/2017, 23:59
Expedida/certificada
11/07/2017, 14:41
Expedida/certificada
11/07/2017, 14:41
Expedida/certificada
11/07/2017, 14:41
Mero expediente
11/07/2017, 08:55
Conclusão (para despacho; para decisão)
11/07/2017, 08:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/07/2017, 17:58
Mero expediente
30/06/2017, 22:15
Conclusão (para despacho; para decisão)
23/06/2017, 14:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/06/2017, 12:19
Confirmada
01/06/2017, 23:59
Expedição de documento (Alvará)
25/05/2017, 23:58
Mero expediente
22/05/2017, 15:18
Conclusão (para despacho; para decisão)
22/05/2017, 15:17
Expedida/certificada
22/05/2017, 11:32
Expedida/certificada
22/05/2017, 11:32
Mero expediente
22/05/2017, 11:29
Conclusão (para despacho; para decisão)
22/05/2017, 11:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/05/2017, 23:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/05/2017, 21:40
deferimento
03/05/2017, 09:52
Conclusão (para despacho; para decisão)
24/04/2017, 09:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/04/2017, 15:36
Confirmada
08/04/2017, 11:31
Expedida/certificada
07/04/2017, 17:49
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/04/2017, 17:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/04/2017, 17:03
Confirmada
06/04/2017, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/04/2017, 16:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/04/2017, 16:21
Expedida/certificada
27/03/2017, 10:13
Expedida/certificada
27/03/2017, 10:13
Expedida/certificada
27/03/2017, 10:13
Confirmada
25/03/2017, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/03/2017, 21:12
Confirmada
15/03/2017, 09:17
Expedida/certificada
15/03/2017, 08:39
Expedida/certificada
15/03/2017, 08:39
Expedida/certificada
15/03/2017, 08:39
Expedida/certificada
15/03/2017, 08:39
Mero expediente
14/03/2017, 15:55
Conclusão (para despacho; para decisão)
14/11/2016, 13:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/10/2016, 14:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/10/2016, 14:34
Conclusão (para despacho; para decisão)
03/10/2016, 14:32
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/09/2016, 18:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/09/2016, 18:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/09/2016, 09:46
Confirmada
22/09/2016, 23:59
Expedida/certificada
12/09/2016, 13:03
Expedida/certificada
12/09/2016, 13:03
Expedida/certificada
12/09/2016, 13:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/09/2016, 19:49
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/08/2016, 13:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/08/2016, 20:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/08/2016, 10:46
Confirmada
18/08/2016, 23:59
Expedida/certificada
08/08/2016, 13:00
Expedida/certificada
08/08/2016, 13:00
Expedida/certificada
08/08/2016, 12:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/07/2016, 22:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/07/2016, 22:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/07/2016, 10:59
Confirmada
25/06/2016, 23:59
Expedida/certificada
15/06/2016, 11:46
Expedida/certificada
15/06/2016, 11:45
Expedida/certificada
15/06/2016, 11:45
Mero expediente
04/05/2016, 17:47
Ato ordinatório
13/11/2015, 15:09
Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)