Apelação / Remessa Necessária 0002098-89.2023.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0002098-89.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002098-89.2023.8.27.2728/TO RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELADO: JOIA RARA PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu parcialmente a ordem para determinar a análise de processo administrativo de licenciamento ambiental no prazo de 15 dias, sob pena de multa, condenando o ente estatal ao pagamento integral das custas processuais, em razão da omissão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acolhimento exclusivo de pedido subsidiário, com rejeição do pedido principal, configura sucumbência recíproca; e (ii) estabelecer a forma adequada de distribuição dos ônus sucumbenciais diante do êxito parcial das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 86 do CPC estabelece que, havendo sucumbência recíproca, as despesas devem ser distribuídas proporcionalmente entre os litigantes. 4. A cumulação subsidiária de pedidos revela hierarquia entre pretensões, de modo que a rejeição do pedido principal representa insucesso relevante da parte autora. 5. O deferimento apenas do pedido subsidiário, consistente na determinação de análise administrativa, não se equipara, em densidade jurídica e econômica, à obtenção da licença ambiental pretendida. 6. A rejeição do pedido principal afasta a tese de sucumbência mínima, pois evidencia derrota substancial da impetrante quanto ao núcleo da demanda. 7. O êxito parcial da impetrante, ao obter a análise do processo administrativo, configura vitória limitada, suficiente para caracterizar sucumbência recíproca. 8. A condenação integral do Estado ao pagamento das custas viola os princípios da causalidade e da proporcionalidade, ao desconsiderar a derrota parcial da autora. 9. A adequada distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir o grau de êxito das partes, sendo razoável atribuir maior parcela à impetrante, que não obteve o provimento principal. 10. O provimento da remessa necessária torna prejudicada a apelação, por perda superveniente do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária provida. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. O acolhimento exclusivo de pedido subsidiário, com rejeição do pedido principal, configura sucumbência recíproca. 2. A rejeição do pedido principal afasta a aplicação da sucumbência mínima quando este representa o núcleo da pretensão deduzida. 3. A distribuição das custas processuais deve observar o grau de êxito das partes, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da causalidade." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86; CPC; Lei nº. 12.016/2009, art. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, conhecer e DAR PROVIMENTO à remessa necessária para reformar parcialmente a sentença a fim de reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a redistribuição proporcional das custas processuais, fixando-as em 70% (setenta por cento) para a impetrante e 30% (trinta por cento) para o Estado do Tocantins. JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo Estado. Sem honorários, pois incabíveis nesse caso, de acordo com o artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF, nos termos do voto do relator. Palmas, 27 de maio de 2026.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0002098-89.2023.8.27.2728/TO (Pauta: 382) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: JOIA RARA PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES Publique-se e Registre-se. Palmas, 17 de abril de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 11:27

Distribuição (sorteio)

10/10/2025, 14:11

Documentos

•23/06/2026, 00:00