Execução Fiscal 0004181-62.2014.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0004181-62.2014.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004181-62.2014.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXECUTADO: JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 169 - 22/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 168 - 12/05/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00041816220148272706/TJTO

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 17:26

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:58

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:58

Baixa Definitiva

22/06/2026, 16:57

Trânsito em julgado

22/06/2026, 16:57

Ato ordinatório (Certidão)

22/06/2026, 16:54

Recebimento

12/05/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004181-62.2014.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) EMENTA: DIREITO PÚBLICO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito. A parte apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação deve ser não conhecido por ausência de dialeticidade recursal; (ii) saber se se configura a prescrição intercorrente, com definição do termo inicial de contagem à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do REsp 1.340.553/RS (repetitivo). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o apelante impugna o fundamento central da sentença, especialmente o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, sustentando termo inicial diverso e atuação diligente. 4. O prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à inexistência de bens penhoráveis, nos termos do REsp 1.340.553/RS e da Súmula 314 do STJ, sendo irrelevante pronunciamento judicial específico sobre o termo inicial. 5. Transcorrido o prazo de suspensão anual, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente após ouvir a Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual se mantém a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Sem majoração de honorários recursais, ante a ausência de fixação na sentença (art. 85, § 11, do CPC). _______ Dispositivos relevantes citados: art. 40 e §§ 1º a 4º da Lei nº 6.830/80; arts. 1.010, III, 932, III, e 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (repetitivo); Súmula 314/STJ; TJTO, Apelação Cível 5000663-81.2011.8.27.2706; TJTO, Apelação Cível 5000031-29.2010.8.27.2726; TJTO, Apelação Cível 5001860-36.2010.8.27.2729. ACÓRDÃO A a Egrégia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso manejado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Sem majoração de honorários, tendo em vista a ausência de fixação na sentença (artigo 85, §11, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 04 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0004181-62.2014.8.27.2706/TO (Pauta: 305) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: AMARO E ANDRADE LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: CARMENLUCE BRITO DE ANDRADE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) Publique-se e Registre-se. Palmas, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 19:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:38

Documento (Certidão)

21/11/2025, 12:30

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004181-62.2014.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) EMENTA: DIREITO PÚBLICO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito. A parte apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação deve ser não conhecido por ausência de dialeticidade recursal; (ii) saber se se configura a prescrição intercorrente, com definição do termo inicial de contagem à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do REsp 1.340.553/RS (repetitivo). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o apelante impugna o fundamento central da sentença, especialmente o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, sustentando termo inicial diverso e atuação diligente. 4. O prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à inexistência de bens penhoráveis, nos termos do REsp 1.340.553/RS e da Súmula 314 do STJ, sendo irrelevante pronunciamento judicial específico sobre o termo inicial. 5. Transcorrido o prazo de suspensão anual, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente após ouvir a Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual se mantém a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Sem majoração de honorários recursais, ante a ausência de fixação na sentença (art. 85, § 11, do CPC). _______ Dispositivos relevantes citados: art. 40 e §§ 1º a 4º da Lei nº 6.830/80; arts. 1.010, III, 932, III, e 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (repetitivo); Súmula 314/STJ; TJTO, Apelação Cível 5000663-81.2011.8.27.2706; TJTO, Apelação Cível 5000031-29.2010.8.27.2726; TJTO, Apelação Cível 5001860-36.2010.8.27.2729. ACÓRDÃO A a Egrégia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso manejado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Sem majoração de honorários, tendo em vista a ausência de fixação na sentença (artigo 85, §11, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de março de 2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0004181-62.2014.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) SENTENÇA A Fazenda Pública, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou execução fiscal em face da parte executada. A citação da executada ocorreu por meio de edital (evento 20). Posteriormente, o feito foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 39). Tentativa de penhora online revelou-se infrutífera (eventos 53 e 93). Em seguida, foi determinada a indisponibilidade de bens da executada no portal CNIB (evento 114) e, posteriormente, realizada a inclusão de seu nome no sistema SERSAJUD (evento 115) O executado JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi acolhida, reconhecendo-se sua legitimidade como sócio excipiente (evento 131). Intimada a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, a exequente se posicionou contrariamente, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos demais executados (evento 138). É o relatório do necessário. Decido. Feito um resumo fático na parte relatorial, passo a análise do mérito: A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir determinada prestação em razão do tempo e da inércia verificada no decorrer do processo. O referido instituto encontra-se previsto no art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ocorre que em 12 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como deve ser a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros b ens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Analisando os autos, observo que no dia 07/02/2018 fora determinada a realização de penhora on-line, todavia, resultando infrutífera, conforme se extrai da decisão e do recibo do BACENJUD acostados no evento 53. A exequente foi intimada/cientificada quanto ao ato constritivo infrutífero no dia 01/06/2018. Tal data servirá como paradigma para a contagem do prazo prescricional, já que foi o primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência quanto à ausência de bens/ tentativa inexitosa de penhora on-line (evento 56). Ora, o STJ ao julgar o REsp 1340553/RS esclareceu que não cabe a Fazenda Pública e ao Magistrado a escolha do termo inicial de suspensão de 01 (um) ano, devendo esta iniciar AUTOMATICAMENTE a partir da intimação da Fazenda Pública para manifestar-se acerca da penhora infrutífera, no caso dos autos 56. Pois bem. Como mencionado, não compete ao juiz escolher o momento do termo inicial do prazo de suspensão constante no art. 40, LEF, pois decorre da própria Lei, assim, seguindo o entendimento do Tribunal da Cidadania, adoto como marco inicial para a contagem da suspensão anual a data de 01/06/2018, pois conforme explicitado, foi o momento em que a exequente tomou ciência quanto à inexistência de bens penhoráveis. Importante salientar ainda, que os processos oriundos da execução fiscal não são imprescritíveis, de modo que, se toda oportunidade em que a Fazenda Pública se manifestar requerendo a penhora on-line, não logrando êxito, houver suspensão do processo nos termos do art. 40, LEF, o processo jamais encontraria prescrito. Quanto a isto, o Superior Tribunal de Justiça já fixou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Ademais, friso que a própria exequente, depois de intimada, peticionou aos autos reconhecendo a prescrição intercorrente. In casu, o marco inicial se deu em 01/06/2018, portanto, o prazo prescricional se perfectibilizou em 01/06/2024, uma vez que é contado o prazo de suspensão de 01 (um) ano mais o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com respaldo no citado Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição intercorrente ao caso sub judice, e consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pautado no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1532496/SP; REsp 1834500/PE; e REsp 1769201/SP), bem como sob a égide do princípio da causalidade, deixo de condenar a exequente ao pagamento das despesas processuais finais e honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, sendo contraproducente que a exequente, além de perder o seu direito em ver satisfeito o crédito exequendo, ainda assuma a obrigação quanto ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada; Decorrido o prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004181-62.2014.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE apresentou exceção de pré-executividade (evento 123, EXCPRÉEX1) nos autos da execução fiscal movida em seu desfavor pelo ESTADO DO TOCANTINS. Em suma, defendeu a ilegitimidade em figurar no polo passivo da presente demanda, diante da ausência de participação no âmbito do processo administrativo que originou as CDAs nº 1077/2013 e 1078/2013, bem como por não ter exercido atos de gestão ou incorrido nas condutas previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Alegou, ainda, que a cobrança de multa formal constante em uma das CDAs é indevida em face de sócio cotista. Ao final, requereu o acolhimento dos pedidos, com a decretação da nulidade das Certidões de Dívida Ativa, a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal e a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Juntou documentos (vide eventos 123 e 124). Instado, o excepto manifestou concordância com a objeção apresentada evento 129, DOC1, reconhecendo a ausência de participação do excipiente no processo administrativo. No entanto, requereu que, em caso de acolhimento do pedido, os honorários advocatícios fossem fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1265 do STJ. Os autos volveram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecível de ofício que não demande dilação probatória, tal como determina a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sub judice, o excipiente alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação por não ter participado do processo administrativo das CDAs exequendas, nem ter praticado atos de gestão ou condutas previstas no artigo 135 do CTN. Sustentou, ainda, que a multa aplicada é indevida por ser sócio cotista. Instado a se manifestar, o excepto estadual concordou com a alegação, reconhecendo a ausência de participação do excipiente no processo administrativo, contudo, requereu a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1265 do STJ. Acerca dos honorários advocatícios, é sabido que o Tribunal da Cidadania, em 29/03/2021, publicou os acórdãos referentes aos Recursos Especiais de n° 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 961, restando fixada a seguinte tese: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1265, firmou entendimento de que, nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Diante disso, impõe-se o acolhimento da exceção de ilegitimidade passiva apresentada pelo excipiente, com a condenação da Fazenda Pública aos honorários advocatícios arbitrados por equidade, considerando-se, por analogia, a Tabela da OAB – Seccional Tocantins para hipóteses semelhantes à exceção de pré-executividade, bem como os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em relação à pessoa jurídica e sócia CARMENLUCE BRITO DE ANDRADE PEREIRA. Em remate, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, bem como partindo do pressuposto de que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder, um a um, todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207), deixo de analisar as demais matérias levantadas. SOBRE A APARENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Da análise dos autos, noto que após a citação por edital da parte executada, houve a tentativa da primeira penhora on-line, a qual resultou frustrada (evento 20 e 53). Quanto a isso, o exequente teve ciência da diligência infrutífera em 01/06/2018 (evento 56). O processo prosseguiu sem a localização de bens penhoráveis, pois os veículos identificados via RENAJUD não foram encontrados para a realização dos demais atos constritivos (eventos 59 e 64). Em razão disso, os autos foram suspensos, nos termos da LEF, e, decorrido um ano, arquivados provisoriamente (eventos 73 e 100). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 1.340.553, espraiou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se refere os §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei de Execuções inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Ainda segundo o STJ, transcorrido o referido prazo de suspensão sem que sejam localizados bens ou devedores, inicia-se, também automaticamente, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada no evento 123, EXCPRÉEX1 para reconhecer a ilegitimidade do sócio excipiente JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo o feito prosseguir em face da Pessoa Jurídica, e da sócia CARMENLUCE BRITO DE ANDRADE PEREIRA. Tendo em vista que o Tribunal da Cidadania, em 29/03/2021, publicou os acórdãos referentes aos Recursos Especiais de n° 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 961, restando fixada a seguinte tese: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”, CONDENO O EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.721,20 (três mil setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fundamento no Tema Repetitivo nº 1265 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os parâmetros da Tabela da OAB – Seccional Tocantins. Intimo o exequente, no prazo de 30 dias, para que tome ciência acerca do conteúdo da presente decisão, bem como para que se manifeste sobre a aparente ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o transcurso de mais de 07 (sete) anos entre a data da ciência do exequente acerca da primeira tentativa de busca de bens (01/06/2018) até o presente momento em que nenhum bem ou valor foi penhorado. Intimo o excipiente, através de seus advogados, no prazo de 15 dias, para que tome ciência acerca do conteúdo da presente decisão. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Sobrevindo ou não manifestação do exequente, volvam os autos para nova deliberação; Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade de JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE nesta execução fiscal (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Caso subsista a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade do executado JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Promova-se a retirada do nome de JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE do painel de representação processual; Proceda-se a associação do advogado ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) na qualidade de terceiro interessado, com o objetivo de receber futuras intimações acerca do cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

31/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(168)