Execução de Título Extrajudicial 0004732-76.2023.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004732-76.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 04:01

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 16:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004732-76.2023.8.27.2722/TO EXEQUENTE: BENEVIDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) DESPACHO/DECISÃO A extinção da execução infrutífera por ausência de bens penhoráveis encontra amparo nas diretrizes de racionalização do acervo processual instituídas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 683/2026. O normativo do CNJ autoriza o encerramento das execuções cíveis pendentes quando, após a observância do período de suspensão legal, restar consolidada a inexistência de patrimônio passível de constrição, visando à eficiência da prestação jurisdicional e ao saneamento de processos puramente formais nas serventias judiciais. Nesse toar, deverá a parte credora, no prazo de quinze dias, manifestar nos precisos termos do art. 1º, §1º, da mencionda resolução do CNJ, transcrevo: Art. 1º Fica autorizada a extinção, sem resolução de mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando, cumulativamente: I - valor do título, na data da distribuição, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, mesmo após a realização de diligências, inclusive por meio do sistema Sisbajud; e III - não houver oposição de embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade, ou, se opostos, tenham sido integralmente rejeitados. § 1º Previamente à extinção, o juízo intimará o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente: I - comprove a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora; II - demonstre fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução; III - evidencie que o título, na data da distribuição, não se enquadra nos parâmetros fixados nesta Resolução. Intimem-se, após concluso para decisão. Data certificada. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 12:19

Outras Decisões

06/07/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 13:04

Documento (Certidão)

26/06/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:27

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004732-76.2023.8.27.2722/TO EXEQUENTE: BENEVIDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) DESPACHO/DECISÃO A extinção da execução infrutífera por ausência de bens penhoráveis encontra amparo nas diretrizes de racionalização do acervo processual instituídas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 683/2026. O normativo do CNJ autoriza o encerramento das execuções cíveis pendentes quando, após a observância do período de suspensão legal, restar consolidada a inexistência de patrimônio passível de constrição, visando à eficiência da prestação jurisdicional e ao saneamento de processos puramente formais nas serventias judiciais. Nesse toar, deverá a parte credora, no prazo de quinze dias, manifestar nos precisos termos do art. 1º, §1º, da mencionda resolução do CNJ, transcrevo: Art. 1º Fica autorizada a extinção, sem resolução de mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando, cumulativamente: I - valor do título, na data da distribuição, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, mesmo após a realização de diligências, inclusive por meio do sistema Sisbajud; e III - não houver oposição de embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade, ou, se opostos, tenham sido integralmente rejeitados. § 1º Previamente à extinção, o juízo intimará o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente: I - comprove a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora; II - demonstre fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução; III - evidencie que o título, na data da distribuição, não se enquadra nos parâmetros fixados nesta Resolução. Intimem-se, após concluso para decisão. Data certificada. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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