Execução Fiscal 0002247-83.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0002247-83.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002247-83.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: ROMILDO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): REGINALDO GOMES FREITAS (OAB GO039367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual. Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 10). Foi deferido penhora on-line (evento 7, DECDESPA1 - item 4.9), com bloqueios de valores (evento 24). Este juízo reconheceu parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegada pela parte executada, sendo desbloqueados os valores da instituição financeira Branco do Brasil, e mantendo os valores nas demais instituições financeiras (eventos 28 e 39). Os autos foram suspensos nos termos do Art.40 da LEF (evento 53). Foi incluído o nome do executado no sistema SERASAJUD (evento 54). Foi realizado buscas de sistemas RENAJUD e INFOJUD, com escopo de localizar bens passíveis à penhora (evento 58). Foi deferido o pedido de penhora do veículo indicado pelo exequente (eventos 63 e 65). No evento 66, o exequente informou o cancelamento das CDAs n° 20250001297 e 20250001298, nos autos do Processo Administrativo nº 2025006826, Despacho Administrativo nº 3312/GAB-2025, bem como pleiteou pela extinção parcial da CDA mencionada. É o relato do necessário. Decido. Ante o exposto, extingo parcialmente o curso da presente execução em relação ao débito vinculado relativo às inscrições imobiliárias n° 16029 (CDA n° 20250001297) e 21062 (CDA n° 20250001298). Sem prejuízo, mantenho os autos suspensos, conforme decisão proferida no evento 53. Intimo as partes do presente. Providências do Cartório: Determino o cartório que verifique e certifique nos autos o valor total constrito; Certificado nos autos, intime-se a parte executada do prazo para oposição de embargos, nos termos da LEF, dada a manutenção da constrição nas demais instituições financeiras; Em caso de inércia da parte executada do prazo para oposição de embargos, intime-se o exequente para que manifeste acerca do valor constrito; Havendo manifestação das partes, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002247-83.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: ROMILDO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): REGINALDO GOMES FREITAS (OAB GO039367) DESPACHO/DECISÃO Houve penhora de valores em contas bancárias da parte executada nas seguintes instituições financeiras (evento 24): a) BCO BRADESCO S.A. b) BCO DO BRASIL S.A. c) CAIXA ECONOMICA FEDERAL. d) PAGSEGURO INTERNET IP S.A. e) NU PAGAMENTOS - IP. A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos sob os fundamentos de serem valores depositados em conta poupança e oriundos de pensão por morte. Juntou laudo médico, holerite, print de extratos bancários e termo de audiência (evento 28). A parte executada foi intimada para juntar os extratos bancários completos, dos 3 (três) últimos meses anteriores à penhora de todas as contas sob a qual se alega a impenhorabilidade, bem como para acostar documentos que comprovem que a origem dos valores penhorados possuem natureza salarial (evento 30). O executado juntou os extratos bancários (evento 34). Instado, o exequente requereu (evento 37): (i) o desbloqueio apenas dos valores constritos na conta do BANCO DO BRASIL, em razão da comprovação dos valores recebidos de proventos do Estado. (ii) a manutenção dos demais valores bloqueados existentes nas outras instituições financeiras, com o necessário levantamento em prol do Tesouro Municipal e da Procuradoria, no regime proporcional de 10% para a sucumbência legal. (iii) intimação do executado para regularizar sua representação processual, dada a não juntada da procuração, como advertido na decisão do evento 30. É o relato. DECIDO. DOS VALORES BLOQUEADOS As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas os incisos IV e X, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos, por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança e oriundos de pensão por morte. Em relação ao valores penhorados na conta do BANCO DO BRASIL, o executado conseguiu comprovar o caráter de impenhorabilidade, dado que oriundos de pensão por morte, conforme holerite juntado no evento evento 28, ANEXO4 e extratos bancários correlatos. Por sua vez, em relação aos valores penhorados nas demais instituições financeiras, embora o executado alegue que estão depositados em conta poupança e são utilizados para pagamento de suas despesas e de sua família, pela análise dos extratos juntados não foi possível atestar o caráter impenhorável, isto é, que são destinados à sua subsistência e de sua família e são valores poupados, dada as constantes movimentações financeiras, como exemplo vide extrato acostado ao evento 34, DOC9. DA PROCURAÇÃO Da análise mais atenta dos autos, constato que o advogado procedeu com a juntada do instrumento procuratório, evento 13, DOC2. Desse modo, a representação processual do executado se encontra regularizada. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A parte executada será intimada do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal, bem como do prazo da presente decisão. Assim sendo, a fim de evitar tumulto processual, o pedido de expedição de alvará judicial será analisado após o decurso dos prazos para oposição dos embargos e da presente decisão. DISPOSITIVO Ex positis, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO BANCO DO BRASIL, referente ao benefício por pensão por morte, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC, e, consequentemente, determino seu desbloqueio. Em arremate, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores localizados nas demais instituições financeiras, em razão da descaracterização do ânimo de poupar e da impossibilidade de aferição da natureza da constrição realizada. DAS INTIMAÇÕES: Intimo o exequente da presente decisão e para que informe o andamento do processo administrativo n.º 2025006570. Intimo o executado da presente decisão e para que informe o andamento do processo administrativo n.º 2025006570. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.Determino o efetivo desbloqueio dos valores penhorados NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO BANCO DO BRASIL, e, nos casos em que o valor tiver sido convertido em penhora, sendo o caso, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor constrito, mais rendimentos. 2.Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário). 3.Intime-se a parte executada do prazo para oposição de embargos, nos termos da LEF, dada a manutenção da constrição nas demais instituições financeiras. 4.Em caso de inércia da parte executada do prazo para oposição de embargos e não sendo interposto/oposto recurso em face da decisão, volvam-se os autos para deliberação. 5.Havendo manifestação das partes, volvam-se os autos para exame. 6.Não sendo possível o cumprimento do(s) item(ns) elencado(s), certifique no feito e volva concluso para deliberação. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

04/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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