Execução de Título Extrajudicial 0002630-50.2024.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002630-50.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002630-50.2024.8.27.2721/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI EXECUTADO: JOYCIANE BENEVIDES DA SILVA ADVOGADO(A): LIENE THALITA NEGREIROS DA SILVA ALMEIDA (OAB TO011864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 80 - 22/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 61 - 27/01/2026 - Julgamento Sem Resolução de Mérito Extinção Ausência do autor à audiência

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 18:21

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:30

Ato ordinatório (Certidão)

22/06/2026, 17:29

Documento (Certidão)

22/06/2026, 17:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:44

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:58

Mandado (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 08:50

Mandado

20/05/2026, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 14:43

Documento (Certidão)

18/05/2026, 22:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2026, 09:10

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0002630-50.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: MARLENE FEREIRA DE LUCENA MACHADO ADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) SENTENÇA Trata-se de trata de Execução de Título Extrajudicial que Marlene Ferreira de Lucena Machado ajuizou em desfavor de Joyciane Benevides da Silva. No evento 17, determinei a designação de audiência de conciliação e ordenei as intimações necessárias, as quais ocorreram regularmente. No entanto, verifico que a parte exequente não compareceu ao ato designado para o dia 19/11/2025 (evento 54), tampouco apresentou justificativa legal que comprove o impedimento de sua presença. Embora a requerente tenha peticionado no evento 53 com a alegação de inconsistências na citação da requerida e pedido de dispensa do ato, observo que tal requerimento não obteve deferimento. Entendo que a mera protocolização de petição, sem a respectiva análise ou decisão judicial que cancele o ato, não desobriga a parte MARLENE FEREIRA DE LUCENA MACHADOde comparecer à audiência agendada. Reforço que o comparecimento pessoal da parte é dever processual inafastável no rito dos Juizados Especiais. O Enunciado n. 20 do FONAJE estabelece com clareza que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A ausência da exequente, sem que haja decisão prévia que a dispense, impõe a aplicação da penalidade legal prevista na Lei n. 9.099/95. Ademais, julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconheceu que a conexão e o acesso à sala de audiência são de responsabilidade exclusiva da parte interessada. Consignou-se, ainda, que a alegação de dificuldades técnicas deve ser comprovada nos autos em tempo hábil (TJTO, Apelação Cível nº 0001005-34.2021.8.27.2705). Cumpre esclarecer que, segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte é obrigatório, o que não ocorreu neste caso. Veja-se: “Enunciado n. 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” (g. n.) Por sua vez, não há comprovação de que a parte exequente estivesse absolutamente impossibilitada de comparecer, virtual ou presencialmente, nem de que tenha havido instabilidade no sistema oficial de audiências do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (SIVAT), visto que os demais sujeitos processuais participaram do ato (evento 54, CIEN2). Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da ausência da exequente à audiência. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Por fim, certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras vigentes em virtude desta execução, ficando autorizada, desde já, a expedição de alvará eletrônico em favor da executada para a liberação de valores bloqueados. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se.

02/02/2026, 00:00

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