Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000394-58.2025.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000394-58.2025.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ANTONIO ALEXANDRE NETO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIELLI MACHADO FERREIRA (OAB TO012599)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas pelas partes autora e ré contra a sentença de parcial procedência da pretensão deduzida em ação declaratória de inexistência de negócio/relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais.</p> <p>2. <em>Caso</em>. A parte autora narrou que constatou a ocorrência de descontos indevidos referentes à cobrança de empréstimos pessoais identificados pelos contratos n. 390045823, 427801026, 449146945, 470394781 e 486995180, realizados diretamente na conta bancária na qual recebe os seus proventos de benefício previdenciário, totalizando R$ 10.645,58. Ainda, a parte autora alega desconhecer a relação ou negócio jurídico subjacente que tenha ensejado a realização desses descontos pela parte ré.</p> <p>3. <em>Sentença</em>. Na sentença, foi declarada a inexistência de relação/negócio jurídico, e a parte ré foi condenada à repetição do indébito em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.</p> <p>4. <em>Apelações</em>. Em seu recurso, a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, em seu apelo, a parte ré requer a reforma integral da sentença.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>5. Há duas questões em discussão:</p> <p>(i) saber se há comprovação da existência de negócio jurídico apto a justificar os descontos;</p> <p>(ii) saber se estão presentes os requisitos para repetição do indébito em dobro e para indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>6. Em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, incumbe à parte ré demonstrar a efetiva existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, o que exige, de forma indispensável, a apresentação do contrato que teria formalizado referida relação negocial. No caso concreto, a parte ré deixou de juntar ao processo o instrumento contratual apto a amparar a relação jurídica contestada. Logo, é impositiva a declaração judicial de inexistência do negócio jurídico questionado pela parte autora.</p> <p>7. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, para a restituição do indébito em dobro, é exigida a comprovação da presença de três requisitos cumulativos: a cobrança indevida, o pagamento indevido e a má-fé do credor. Tais pressupostos estão presentes no caso em análise.</p> <p>8. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que surja a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparação, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) a conduta (omissiva ou comissiva), desde que seja ilícita, isto é, não amparada por excludente (art. 188, CC); b) o dano (material ou moral); c) o nexo causal (de causalidade) que une a conduta do agente ao dano/prejuízo suportado pela parte lesada; e d) a culpa em seu sentido amplo – <em>lato sensu</em> (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito), como elemento incidental da responsabilidade civil <em>subjetiva</em>, sendo que, nos casos de responsabilidade <em>objetiva</em>, a culpa é prescindível (como no presente caso, por força do disposto nos arts. 12 e 14 do CDC).</p> <p>9. No caso, a conduta comissiva da parte ré configura ato ilícito, consubstanciado na realização de descontos indevidos em conta bancária de recebimento de proventos de benefício previdenciário, o que, igualmente, gera dano moral indenizável, que é presumido e existe <em>in re ipsa</em>.</p> <p>10. O impacto decorrente da constatação da existência de descontos indevidos em conta bancária na qual são recebidos os parcos proventos de benefício previdenciário não é apenas patrimonial: é simbólico, pois atinge a própria noção de autonomia e segurança, elementos fundamentais para o equilíbrio emocional de qualquer indivíduo, notadamente da pessoa aposentada/pensionista. Tal conduta resulta em dano moral.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>11. Apelação cível da parte ré conhecida e desprovida. Apelação cível da parte autora conhecida e provida para o fim de condenar a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.</p> <p><em>Teses de julgamento: </em>“1. Na ação declaratória de inexistência de relação ou negócio jurídico, a parte autora alega um fato negativo, de modo que incumbe à parte ré comprovar o fato positivo, isto é, a existência do contrato que lastreia a relação ou negócio jurídico. 2. A realização indevida de descontos em conta bancária na qual são recebidos proventos de benefício previdenciário, sem a comprovação da existência de negócio jurídico subjacente, configura ato ilícito e resulta em dano moral indenizável, o qual é presumido, isto é, existe <em>in re ipsa</em>”.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, <strong>1) conhecer </strong>e <strong>NEGAR PROVIMENTO </strong>à apelação cível interposta pela parte ré Banco Bradesco S/A; e <strong>2) conhecer </strong>e <strong>DAR PROVIMENTO </strong>à apelação cível interposta pela parte autora <span>Antonio Alexandre Neto</span>, a fim de reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, ficando mantidas inalteradas as demais disposições da sentença. Não há incidência de honorários advocatícios recursais, tendo em vista a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.059/STJ, tudo nos termos do voto da relatora, Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que foi acompanhada pelos(as) vogais, Desembargador Adolfo Amaro Mendes e Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>