Execução Fiscal 0000144-23.2019.8.27.2736 - TJTO

Execução Fiscal 0000144-23.2019.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:32

Confirmada

25/06/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000144-23.2019.8.27.2736/TO EXECUTADO: RODRIGO MOREIRA AFONSO PEREIRA ADVOGADO(A): ANGÉLICA DE ALMEIDA SILVA MOREIRA (OAB TO009873) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0019590-13.2025.8.27.2700/TO, no qual foi reconhecida a nulidade da citação por edital do executado Rodrigo Moreira Afonso Pereira, e considerando a necessidade de se evitar a prática de atos processuais inúteis ou incompatíveis antes do retorno definitivo daquela esfera recursal, determino a suspensão do curso desta execução fiscal até a baixa definitiva do referido recurso. A Secretaria deverá realizar o acompanhamento processual junto ao Tribunal de Justiça e, ocorrendo a baixa definitiva do agravo com o respectivo trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, inclusive indicando o endereço atualizado para fins de citação pessoal do executado, conforme determinado no acórdão. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 18:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 18:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/06/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:52

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 04:01

Expedida/Certificada

02/12/2025, 18:25

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:37

Documento (Certidão)

21/11/2025, 17:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000144-23.2019.8.27.2736/TO EXECUTADO: RODRIGO MOREIRA AFONSO PEREIRA ADVOGADO(A): ANGÉLICA DE ALMEIDA SILVA MOREIRA (OAB TO009873) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RODRIGO MOREIRA AFONSO PEREIRA (evento 179,), no bojo da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, ambos devidamente qualificados. O excipiente alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que era apenas sócio cotista da empresa executada, sem poderes de gerência ou administração à época do fato gerador. Sustenta, ademais, a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios para sua localização. Juntou documentos para comprovar suas alegações. Instada, a Fazenda Pública Estadual (Evento 186) impugnou a exceção, defendendo a adequação da via eleita apenas para matérias que não exijam dilação probatória e a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), na qual consta o nome do excipiente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é meio de defesa admitido em processo de execução para arguir questões de ordem pública e matérias que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. As teses de ilegitimidade passiva e nulidade de citação se enquadram, em tese, em tal categoria, razão pela qual conheço da exceção. Da Ilegitimidade Passiva do Sócio A responsabilidade tributária dos sócios é matéria regida pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, que a atribui aos diretores, gerentes ou representantes que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. O nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) estabelece uma presunção relativa de responsabilidade, transferindo-lhe o ônus de provar que não se enquadra nas hipóteses legais. Tal prova, na via estreita da exceção de pré-executividade, deve ser pré-constituída e inequívoca. No caso em tela, o excipiente juntou o contrato social e suas alterações, demonstrando que a administração da sociedade era formalmente exercida pelo sócio Igor Moreira Afonso Pereira. Contudo, os mesmos documentos revelam que o excipiente, Rodrigo Moreira Afonso Pereira, detinha 50% das quotas sociais, dividindo o capital social em igualdade com o sócio-gerente. O Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, em julgamento de caso análogo, firmou o entendimento de que a exclusão de sócio sem poderes de gerência pela via da exceção de pré-executividade é cabível quando se trata de sócio minoritário. Aquele que detém 50% do capital social, contudo, não se enquadra nessa categoria, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO SEM PODER DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. SÓCIO DETENTOR DE 50% DAS QUOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de exceção de pré-executividade, ao excipiente/executado incumbe o ônus de provar a não caracterização de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 2. No caso concreto, o excipiente/agravante anexou à exceção de pré-executividade a cópia do Contrato Social da pessoa jurídica e da Primeira Alteração Contratual da pessoa jurídica Ripel Papelaria Ltda. (evento 119, PROC2, p. 2/10), vigentes à época do fato gerador dos créditos inscritos nas CDA's executadas, porquanto registrada na Junta Comercial do Tocantins em 02/07/1996 e em 31/03/1998, respectivamente. 3. Admite-se a exclusão de sócio sem poderes de gerência do polo passivo da execução fiscal quando, aliado à ausência de poder de gerência ou de administração, cuida-se de sócio minoritário. 4. Em que pese o agravante ter demonstrado que a gerência da empresa era, pelo Contrato Social, exercida pela sócia Áurea Maria Magalhães Fontoura, extrai-se do documento que detêm 50% das quotas societárias, em igualdade de divisão com a sócia gerente, conforme Cláusula Terceira, carecendo, portanto, da característica de sócio minoritário. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014632-18.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 19:05:22) Ao possuir metade do capital social, o excipiente detinha poder de influência significativo nas deliberações da sociedade, não podendo ser equiparado a um sócio minoritário alheio às decisões empresariais. A discussão sobre a efetiva ausência de participação em atos que levaram ao inadimplemento fiscal demanda, portanto, uma análise mais aprofundada, incompatível com esta via processual. A questão deve ser dirimida, se for o caso, em sede de Embargos à Execução, onde a dilação probatória é ampla. Da Nulidade da Citação por Edital Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, verifico que o Exequente realizou diversas tentativas de localização do executado em endereços conhecidos, todas infrutíferas, conforme se depreende dos mandados e ARs devolvidos nos autos (eventos 9, 22, 98, etc.). A Súmula 414 do STJ estabelece que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Diante das reiteradas tentativas sem sucesso, considero que houve o esgotamento dos meios razoáveis de localização, autorizando a citação editalícia, que foi realizada nos termos da lei. Assim, não vislumbro nulidade no ato citatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Rodrigo Moreira Afonso Pereira. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Ponte Alta do Tocantins - TO, data da assinatura eletrônica.

05/11/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Expedida/Certificada

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