Inválido 0000177-68.2026.8.27.2703 - TJTO

Inválido 0000177-68.2026.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000177-68.2026.8.27.2703/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA REQUERENTE: IVALDO BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ORLANDO DIOGENES MAGALHAES (OAB CE052118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 07/05/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000177-68.2026.8.27.2703/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA REQUERENTE: IVALDO BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ORLANDO DIOGENES MAGALHAES (OAB CE052118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 12/05/2026 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 18:28

Expedida/certificada

22/06/2026, 18:04

Expedida/certificada

22/06/2026, 18:03

Retificação de movimento

22/06/2026, 17:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:38

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 05:22

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000177-68.2026.8.27.2703/TO AUTOR: IVALDO BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ORLANDO DIOGENES MAGALHAES (OAB CE052118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IVALDO BARROS DE OLIVEIRA em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., CIASPREV, WEBCASH CARTÕES S.A., KARDBANK, BANCO SANTANDER S.A. e FAMCARD, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento extremo, agravada por condição de saúde gravíssima, enquadrando-se na definição legal prevista na Lei nº 14.181/21. Sustenta que é pessoa idosa, portadora de comorbidades severas, tais como Diabetes Mellitus (CID E11), Hipertensão (CID I10) e Dislipidemia (CID E78), tendo sido recentemente submetida a cirurgia cardíaca de alta complexidade, necessitando de acompanhamento contínuo, uso de medicamentos de alto custo e condições mínimas de subsistência, as quais vêm sendo inviabilizadas pelos descontos abusivos incidentes sobre sua renda. Afirma que, no mês de janeiro de 2026, sua totalidade de rendimentos foi integralmente consumida por descontos promovidos pelos requeridos, sendo que, após descontos em folha que alcançaram R$ 10.189,76, o valor líquido remanescente de R$ 1.715,75 foi integralmente retido pelo Banco BRB, resultando em saldo final zerado. Tal cenário configura verdadeira violação ao princípio do mínimo existencial, privando o autor de recursos indispensáveis à sua sobrevivência, especialmente no delicado período pós-operatório, no qual necessita adquirir medicamentos essenciais e manter alimentação adequada. Requer, em sede de tutela de urgência, o deferimento da liminar, inaudita altera parte, para determinar que o BANCO BRB cesse imediatamente a retenção do saldo líquido do Requerente, liberando os valores de natureza alimentar, bem como que todos os requeridos limitem os descontos incidentes sobre sua renda ao percentual máximo de 30% dos vencimentos brutos. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao autor (CPC, art. 98). O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória em seu Livro VI e dispõe, especificadamente acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos seguintes termos, abaixo transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, verifica-se que, para sua concessão é necessário que as alegações formuladas pela parte requerente e os elementos que instruem a sua inicial sejam prova suficiente para conduzir o Magistrado a acreditar que ela é titular do direito disputado. Trata-se de um direito provisório, bastando para tanto, que no momento da análise do pedido de antecipação todos os elementos sejam convergentes no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este consiste no perigo que se verifica quando há demora na prestação da atividade jurisdicional. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor. No caso dos autos, a pretensão do autor consiste no deferimento da liminar, inaudita altera parte, para determinar que o BANCO BRB cesse imediatamente a retenção do saldo líquido, bem como que todos os credores limitem seus descontos ao total de 30% da renda bruta, deduzidos os descontos obrigatórios, sob pena de multa diária. Pois bem. A Lei n. 11.150/2021 - Lei do Superendividamento, trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a renegociação de dívidas e a proteção ao mínimo existencial do consumidor inadimplente. Cumpre mencionar, entretanto, que ainda que haja a possibilidade de repactuação da dívida nos termos da Lei do Superendividamento, tal renegociação não é automática, sendo necessária a instrução processual a fim de se analisar as particularidades de cada caso, bem como se o Agravante faz jus aos benefícios previstos na referida lei. Destaque-se que a Lei do Superendividamento acrescentou os arts. 104- A, 104-B e 104-C, ao Código de Defesa do Consumidor, os quais, embora prevejam a possibilidade de renegociação do débito, determinam que deve ser apresentado um plano de pagamento em audiência inicial. Confira-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Todavia, na hipótese dos autos, referida audiência ainda não ocorreu, porquanto o processo ainda se encontra em fase de citação. Neste contexto, inexistem elementos aptos a evidenciar a probabilidade de provimento do recurso interposto pelo Autor, fazendo-se necessário aguardar a devida instrução processual. Em reforço, confira-se os seguintes precedentes deste Tribunal sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE A 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Inicialmente, cabe ressaltar, que estando o recurso maduro para o julgamento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo interno interposto no evento 8, será apreciado conjuntamente com o mérito do agravo de instrumento em epígrafe. Agravo Interno prejudicado. 2- Denota-se que a decisão recorrida aplicou preceito legal aparentemente alheio aos contornos da lide, onde a parte requerente/recorrida objetiva exclusivamente a aplicação da Lei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021) para efeitos de limitação dos descontos mensais, salvaguardando o mínimo existencial previsto na respectiva legislação. 3- Os descontos operados pelas instituições financeiras consubstanciam procedimento aparentemente lícito, não se tratando, portanto, de uma retenção indevida ou constrição realizada de forma abusiva ou ilegal. 4- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1863973/SP (Tema 1.085), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 5-No caso dos autos, não há qualquer alegação ou mesmo menção à ausência de autorização pelo consumidor para ocorrência de descontos diretamente em conta corrente para adimplemento de mútuos bancários, o que reforça a conclusão de legalidade nos respectivos descontos. 6-Em face de tais ponderações acerca do regramento legal de regência, resta temerário o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora para limitação indiscriminada de todos os descontos efetivados em seu contracheque, tal como procedido pelo juízo singular, sem mesmo apresentar o respectivo plano de pagamento. 7- Não há como se entrever a plausibilidade dos argumentos expendidos pela parte Agravada, notadamente acerca do cabimento de limitação de descontos de dívidas pactuadas com o Agravante, com fundamento na lei do superendividamento, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada, até melhor elucidação dos fatos ventilados. 8- Agravo provido para reformar a decisão combatida e indeferir a tutela de urgência postulada pela autora/agravada. Agravo Interno prejudicado. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016983-95.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 13/03/2024, juntado aos autos em 14/03/2024 16:14:50) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTAS BANCÁRIAS. GASTOS COM EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO ESVAZIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante ajuizou Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento C/C Pedido De Tutela Antecipada em face dos agravados/requeridos, alegando que é servidora pública estadual (professora) e que sua renda mensal se encontra comprometida em cerca de 41 % com descontos de empréstimos bancários e gastos com cartões de crédito, o que denota superendividamento e torna necessária a garantia do mínimo existencial, com fundamento nas regras do CDC e no direito de repactuação. 2. Entretanto não se vislumbra a probabilidade do direito para obter a suspensão "initio littis" dos descontos apontados, tendo em vista que a proteção do superendividamento, com garantia do mínimo existencial, na forma da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, não prevê a hipótese de suspensão imediata dos pagamentos, a partir do ajuizamento de ação de repactuação e da apresentação do plano de pagamento. 3. Tampouco é possível se fazer analogia entre a limitação para desconto de prestações em folha de pagamento prevista na Lei Federal 10.820/2003, com a prevenção ou proteção contra o superendividamento previsto atualmente no Código de Defesa do Consumidor (alterado pela Lei 14.181/2021), questão já dirimida pelo Tema 1.085/STJ. 4. Recurso improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012112-22.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 06/03/2024 17:00:25) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVÍDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Inviável a reforma de decisão que, diante da alegação de superendividamento, indefere o pedido de suspensão dos descontos de parcelas dos empréstimos, especialmente quando os elementos constantes nos autos indicam a viabilidade de sua manutenção, em vista da ausência de fumus boni iuris que favoreça o agravante, ante a necessidade de realização de audiência de conciliação. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005138-66.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 05/07/2023, juntado aos autos 13/07/2023 11:38:04) Ademais, a parte autora sequer trouxe aos autos, os contratos a serem repactuados na presente demanda, não sendo possível uma análise mais detida do pedido apresentado. Ante o exposto, nesta quadra processual, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada de Urgência. No tocante à Audiência de Conciliação, conquanto a legislação processual civil tenha o objetivo de estimular a solução consensual dos conflitos e preveja que a Audiência de Conciliação somente deverá ser dispensada se ambas as partes manifestarem expressamente o não interesse na realização do ato, entendo que em casos como deste processo a designação da referida audiência, por ora contrapõe a efetividade e a rápida solução do processo. Além disso, as partes podem, a qualquer tempo, conciliar-se, inclusive solicitando a designação de audiência para esse fim, e o juiz também, no curso do processo, poderá promover a autocomposição (CPC, art. 139, V). Desse modo, considerando que incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), DEIXO de designar a Audiência de Conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. PROVIDENCIE a CPE (Central de Processamento Eletrônico) a inclusão das partes indicadas na petição de evento 13 como requeridas da presente ação. CITE-SE as partes requeridas nos termos da inicial, pelo Domicílio Judicial Eletrônico para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente que não contestada se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 335 c/c art. 344). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão. Com a impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes a indicarem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do cpc, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464). Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito, por ambas as partes, PROMOVA-SE o encaminhamento do processo ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, conforme autoriza o art. 1º, da Portaria nº 1184, de 26 de abril de 2024. Havendo requerimento para produção de provas, PROMOVA-SE o encaminhamento do processo ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, para saneamento e organização do processo, conforme autoriza o § 3º do art. 2º, da Portaria nº 2430, de 14 de Julho de 2025. Na hipótese de pedido de desistência, formulado pelo autor, PROMOVA-SE o encaminhamento do processo ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível. Na hipótese de pedido de desistência, formulado pelo autor, e tendo sido apresentada contestação, INTIME-SE o requerido para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 4º). Concordando o requerido com a desistência, PROMOVA-SE o encaminhamento do processo ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível. Celebrado acordo pelas partes, PROMOVA-SE o encaminhamento do processo ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível. DEVERÁ a Central de Processamento Eletrônico se abster de fazer conclusão do processo na hipótese de peticionamento que apenas visa impulsionar o processo, ou na hipótese de petições de ciência, ou de apresentação de substabelecimento, por qualquer das partes, devendo, ser for o caso, promover o correto gerenciamento dos advogados das partes. Em caso de juntada de petição de DEFESA pelo requerido DEVERÁ a Central de Processamento Eletrônico dispensar a citação eletrônica promovendo os demais atos já declinados nesta decisão. Destaco que as determinações constantes nesta decisão visam sistematizar os atos judiciais, a celeridade e a economia processual. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.

13/04/2026, 00:00

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