Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024491-06.2025.8.27.2706 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024491-06.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024491-06.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MATHEUS SANTOS LOPES ADVOGADO(A): HEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO (OAB SP312363) REQUERIDO: AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. I - Das Questões Preliminares Da Ilegitimidade Passiva do Município de Araguaína Argumentam os requeridos que o Município de Araguaína seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que o ato de fiscalização e autuação foi praticado exclusivamente pela ASTT, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. A preliminar não merece prosperar. A Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), embora possua personalidade jurídica de direito público distinta, integra a Administração Pública Indireta do Município de Araguaína, estando a ele vinculada. A controvérsia jurídica central envolve a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.357/2022, de autoria do próprio Município, que serve de fundamento para a proibição que ensejou a autuação. Ademais, a arrecadação das multas de trânsito, em última instância, compõe a receita do ente municipal. Configura-se, portanto, a responsabilidade solidária entre o ente da administração direta e sua autarquia, o que confere ao Município de Araguaína pertinência subjetiva para a causa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Do Mérito 1. Da Inconstitucionalidade da Proibição Municipal e Nulidade da Autuação A controvérsia central reside em verificar a legalidade da proibição do transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, imposta pela Lei Municipal nº 3.357/2022 de Araguaína, e, consequentemente, a validade dos atos administrativos de autuação e apreensão do veículo do autor, que exercia tal atividade. O autor alega que a norma municipal é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transportes. Os requeridos, por sua vez, defendem a legalidade de sua atuação, argumentando que a legislação federal não autoriza expressamente o uso de motocicletas para tal serviço. A razão está com a parte autora. A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar da repartição de competências legislativas, estabelece em seu artigo 22: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; Aos Municípios, por sua vez, a Carta Magna confere a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II). A atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, que abrange os serviços prestados por meio de plataformas digitais, foi objeto de regulamentação em âmbito nacional pela Lei Federal nº 12.587/2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), especialmente com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.640/2018. Essa legislação federal, ao disciplinar a matéria, não impôs qualquer vedação ao uso de motocicletas para a prestação do serviço. Ao contrário, estabeleceu um regime de liberdade de mercado, conferindo aos Municípios a competência para regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não para proibir modalidades de transporte já amparadas pela norma geral. O artigo 10 da Lei Municipal nº 3.357, de 14 de dezembro de 2022, ao dispor que "Fica vedada a realização do transporte privado individual remunerado de passageiros, utilizando-se de operadora de plataforma tecnológica, por meio de motocicletas", excede manifestamente a competência suplementar do Município. Ao criar uma proibição absoluta não prevista na legislação federal, o legislador municipal invadiu matéria de competência privativa da União, violando o pacto federativo. A matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.054.110/SP, sob o regime da repercussão geral (Tema 967), fixou teses que, por sua ratio decidendi, aplicam-se integralmente ao caso em tela: 1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI). Embora o caso paradigma não versasse especificamente sobre motocicletas, o raciocínio jurídico é o mesmo: o Município não pode, a pretexto de regulamentar, aniquilar uma atividade econômica lícita, violando os princípios da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF) e do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF). Corroborando tal entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em decisão proferida em caso análogo ao presente (Agravo de Instrumento nº 0011013-46.2025.8.27.2700, juntado no Evento 13), já se manifestou no sentido de que o referido artigo 10 da Lei Municipal de Araguaína "excede os limites da competência suplementar municipal e invade matéria reservada à União". Nesse diapasão, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, que é inerente à atividade jurisdicional, impõe-se declarar, incidenter tantum e com efeitos restritos a este caso concreto, a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.357/2022 do Município de Araguaína, por violação direta ao art. 22, XI (competência privativa da União), e, por via reflexa, aos princípios da livre iniciativa e do livre exercício profissional, insculpidos nos artigos 1º, IV, 5º, XIII, e 170, caput, todos da Constituição Federal. Tal declaração é premissa indispensável para a análise da validade do ato administrativo impugnado, que teve na referida norma municipal sua ratio jurídica fundamental. Sendo inconstitucional a norma municipal que proíbe a atividade, o ato administrativo nela fundamentado padece do mesmo vício de ilegalidade. Com efeito, o Auto de Infração nº AI00001827 foi lavrado com fundamento no artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a conduta de 'transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente'. Ocorre que a aplicação de tal dispositivo, no caso concreto, parte de uma premissa manifestamente equivocada. Anulado o auto de infração, os valores pagos pelo autor devem ser restituídos integralmente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Da Improcedência do Pedido de Obrigação de Fazer/Não Fazer (Continuidade do Serviço) O autor requer ordem judicial para que os réus se abstenham de impedir o exercício de sua atividade. Este pedido não merece acolhimento. O reconhecimento da inconstitucionalidade da proibição não equivale a uma autorização judicial automática para atuar sem regras. O Município mantém o poder-dever de regulamentar e fiscalizar o serviço (art. 11-A da Lei 12.587/12), exigindo requisitos de segurança (CNH apta, vistoria do veículo, antecedentes criminais, etc.). Veja, a concessão de uma ordem judicial genérica para que a Administração se abstenha de futuras autuações ("salvo-conduto") é medida que extrapola os limites da lide e interfere indevidamente no poder de polícia do Município. De fato, não houve nos autos um pedido administrativo formal de autorização para o exercício da atividade, nem uma negativa expressa da autoridade pública que justificasse uma ordem judicial de cunho mandamental. A via adequada para obter uma permissão para operar seria uma ação de obrigação de fazer, para compelir o Município a regulamentar o serviço e analisar o pedido do autor, o que não foi objeto desta demanda. O Poder Judiciário não pode, por via transversa, autorizar o exercício de uma atividade de utilidade pública sem qualquer critério, registro ou fiscalização, sob pena de comprometer a segurança viária e o interesse coletivo. Assim, o pedido de abstenção definitiva deve ser julgado improcedente. 3. Da Inexistência de Danos Morais Quanto aos danos morais, o pedido é improcedente. A atuação dos agentes da ASTT, no momento da abordagem, estava amparada em lei municipal vigente, que gozava de presunção de constitucionalidade. O cumprimento do dever legal aparente, sem excessos, violência ou abuso de autoridade comprovados, afasta a ilicitude da conduta no campo da responsabilidade civil subjetiva ou objetiva por erro judiciário/administrativo. O mero dissabor da apreensão do veículo, decorrente de um imbróglio legislativo, não gera dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INCIDENTALMENTE, com efeitos inter partes, a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.357/2022 de Araguaína/TO; b) DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração nº AI00001827 e de todos os seus efeitos, determinando o cancelamento de eventual pontuação dele decorrente na CNH do autor, bem como das taxas de remoção e estadia a ele vinculadas; c) CONDENAR os requeridos, MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA e AGÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO (ASTT), solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor a quantia de R$ 319,06 (trezentos e dezenove reais e seis centavos). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso indevido até a citação e, a partir desta, incidirá unicamente a taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de obrigação de não fazer (abstenção de fiscalização/autorização judicial para livre exercício da atividade). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

23/06/2026, 00:00

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