Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033716-59.2017.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 80.666,60

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

NILTON BANDEIRA FRANCO

CPF

Autor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/TO 4458·CPF·Representa: Autor

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

OAB/TO 2433·CPF·Representa: Autor

VANESSA SILVA DE MOURA

OAB/TO 10939·CPF·Representa: Autor

VITOR GALDIOLI PAES

OAB/TO 6579·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/02/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX

01/10/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 16:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 210

01/10/2025, 00:23

Protocolizada Petição

25/09/2025, 18:22

Protocolizada Petição

25/09/2025, 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211

24/09/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

24/09/2025, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 210

23/09/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 210

22/09/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 210

19/09/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

19/09/2025, 13:44

Todas as movimentações(223)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/02/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX

01/10/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 16:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 18:10

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 11:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 210

01/10/2025, 00:23

Protocolizada Petição

25/09/2025, 18:22

Protocolizada Petição

25/09/2025, 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211

24/09/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

24/09/2025, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 210

23/09/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 210

22/09/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 210

19/09/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

19/09/2025, 13:44

Conta Atualizada

19/09/2025, 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2025, 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

18/09/2025, 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ

18/09/2025, 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX

16/09/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

16/09/2025, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197

08/09/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 196

27/08/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 196

26/08/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

20/08/2025, 11:34

Conclusão para decisão

19/08/2025, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188

14/08/2025, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 188

07/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 188

06/08/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 188

05/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181

05/08/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

24/07/2025, 23:59

Protocolizada Petição

17/07/2025, 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

17/07/2025, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

17/07/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:02

Despacho - Mero expediente

08/07/2025, 15:15

Conclusão para decisão

07/07/2025, 16:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

07/07/2025, 16:06

Processo Reativado

07/07/2025, 16:05

Protocolizada Petição

01/07/2025, 11:09

Protocolizada Petição

01/07/2025, 11:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167

12/06/2025, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

11/06/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

11/06/2025, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

10/06/2025, 05:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

09/06/2025, 04:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

06/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:39

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157

09/05/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/04/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

01/04/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

01/04/2025, 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

28/03/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

28/03/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 18:46

Trânsito em Julgado

27/03/2025, 18:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00337165920178272729/TJTO

27/03/2025, 13:10

Protocolizada Petição

06/03/2025, 10:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO

24/10/2024, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

22/10/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/10/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2024, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

21/10/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/09/2024, 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

18/09/2024, 10:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 17:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

20/08/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 11:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/07/2024, 09:52

Conclusão para julgamento

03/04/2024, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

01/04/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/03/2024, 13:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128

09/03/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/02/2024, 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

09/02/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

06/02/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

06/02/2024, 10:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

04/02/2024, 17:47

Conclusão para julgamento

14/09/2023, 12:33

Despacho - Mero expediente

11/09/2023, 14:43

Conclusão para despacho

10/05/2023, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

08/05/2023, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

02/03/2023, 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

16/02/2023, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

06/02/2023, 19:38

Protocolizada Petição

27/01/2023, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023

04/01/2023, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023

04/01/2023, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023

04/01/2023, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023

03/01/2023, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023

03/01/2023, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023

03/01/2023, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023

03/01/2023, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023

03/01/2023, 00:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023

02/01/2023, 23:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023

02/01/2023, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023

02/01/2023, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 17:29

Protocolizada Petição

29/11/2022, 14:18

Juntada - Informações

24/11/2022, 12:47

Expedido Ofício

22/11/2022, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

26/10/2022, 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

26/10/2022, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

12/09/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

09/08/2022, 14:22

Conclusão para julgamento

11/05/2022, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

06/04/2022, 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

06/04/2022, 17:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

17/03/2022, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

20/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 14:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

07/02/2022, 09:00

Conclusão para julgamento

09/11/2021, 13:49

Conclusão para despacho

09/11/2021, 13:49

Protocolizada Petição

20/07/2021, 08:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

20/07/2021, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 14:53

Despacho - Mero expediente

07/05/2021, 17:03

Conclusão para despacho

22/02/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/02/2021, 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

19/02/2021, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2021, 14:55

Despacho - Mero expediente

09/02/2021, 14:55

Conclusão para despacho

07/01/2021, 16:40

Protocolizada Petição

17/12/2020, 14:50

Protocolizada Petição

17/12/2020, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

17/12/2020, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 17:03

Despacho - Mero expediente

25/11/2020, 13:37

Conclusão para julgamento

16/06/2020, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

08/06/2020, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2020, 13:04

Despacho - Mero expediente

06/05/2020, 09:18

Conclusão para julgamento

26/08/2019, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

22/08/2019, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/07/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2019, 18:52

Despacho - Mero expediente

14/06/2019, 14:16

Protocolizada Petição

30/04/2019, 15:10

Conclusão para decisão

11/10/2018, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

08/10/2018, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/08/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2018, 11:51

Lavrada Certidão

02/08/2018, 09:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

02/08/2018, 09:00

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL2FAZJD para TOPAL2FAZJ)

02/08/2018, 09:00

Juntada - Certidão

24/07/2018, 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

13/06/2018, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/05/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2018, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

22/03/2018, 00:02

Protocolizada Petição

21/03/2018, 13:19

Lavrada Certidão

14/02/2018, 21:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

01/02/2018, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ

26/01/2018, 19:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

26/01/2018, 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

23/01/2018, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

22/01/2018, 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN

22/01/2018, 09:21

Expedido Mandado

22/01/2018, 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/01/2018, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2018, 09:13

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

19/01/2018, 19:41

Conclusão para despacho

13/11/2017, 17:00

Protocolizada Petição

01/11/2017, 18:32

Despacho - Mero expediente - Emenda a Inicial

25/10/2017, 18:34

Conclusão para despacho

11/10/2017, 09:22

Processo Corretamente Autuado

11/10/2017, 09:21

Distribuído por sorteio

10/10/2017, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:10

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2025, 15:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2025, 11:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2025, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 18:46

SENTENÇA

•11/07/2024, 09:52

SENTENÇA

•04/02/2024, 17:47

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2023, 14:43

DESPACHO

•29/11/2022, 14:18

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2022, 14:22

DECISÃO/DESPACHO

•07/02/2022, 09:00

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2021, 17:03

Todos os documentos(36)

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 18:10

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:10

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2025, 15:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2025, 11:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2025, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 18:46

SENTENÇA

•11/07/2024, 09:52

SENTENÇA

•04/02/2024, 17:47

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2023, 14:43

DESPACHO

•29/11/2022, 14:18

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2022, 14:22

DECISÃO/DESPACHO

•07/02/2022, 09:00

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2021, 17:03

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2021, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2020, 13:37

PETIÇÃO

•08/06/2020, 16:16

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2020, 09:18

DESPACHO

•14/06/2019, 14:16

Anexo

•22/01/2018, 09:20

DECISÃO

•19/01/2018, 19:41

DESPACHO

•25/10/2017, 18:34

ACÓRDÃO

•10/10/2017, 13:40

ACÓRDÃO

•10/10/2017, 13:40

ACÓRDÃO

•10/10/2017, 13:40

ACÓRDÃO

•10/10/2017, 13:40

ACÓRDÃO

•10/10/2017, 13:40

ACÓRDÃO

•10/10/2017, 13:40

ACÓRDÃO

•10/10/2017, 13:40

ACÓRDÃO

•10/10/2017, 13:40

ACÓRDÃO

•10/10/2017, 13:40

ACÓRDÃO

•10/10/2017, 13:40

DECISÃO

•10/10/2017, 13:40

DECISÃO

•10/10/2017, 13:40

DECISÃO

•10/10/2017, 13:40