Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020908-86.2020.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020908-86.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020908-86.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: ARILTON GUENZE ADVOGADO(A): ROGERIO SOARES RODRIGUES (OAB TO010009) ADVOGADO(A): FLAVIO CANDIDO DUTRA (OAB TO007243) DESPACHO/DECISÃO 1 - RELATÓRIO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública Estadual. O título executivo é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento das despesas médica do credor perante o Hospital e Maternidade Dom Orione, danos morais e honorários advocatícios. (processo 0020908-86.2020.8.27.2706/TJTO, evento 19, ACOR1) A parte exequente pugnou pelo cumprimento de sentença no evento 209, CUMPR_SENT1, ocasião em que apresentou os cálculos. Instado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 216, MANIFESTACAO1). Em resposta, a parte exequente requereu o encaminhamento dos autos para a contadoria (evento 222, MANIFESTACAO1). Adveio apresentação dos cálculos no evento 227, PARECER/CALC1. Instado, o ente executado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (evento 235, PET1). A parte exequente discordou dos cálculos apresentados, ocasião em que pugnou pela sua revisão, nos seguintes termos (evento 236, MANIFESTACAO1): Arilton Guenze, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados infra constituidos,vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência manifestar DISCORDÂNCIA quanto a planila de cálculos apresentada pela COJUN, visto que, na planilha, segunda pagina, detalhamento do cálculo, consta como fator de correção monetária o percentual de 1,0000000, sendo que, o percetual deveria ser a seguinte porcentagem 1,0600480, requerendo a revisão dos cálculos apresentados. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Ao exame, verifica-se que a controvérsia presente nessa execução é a correção dos cálculos apresentados, especialmente após a impugnação específica da parte exequente (evento 236, MANIFESTACAO1) quanto ao fator de correção monetária aplicado pela Contadoria Judicial Unificada - COJUN. Após análise, entendo que a manifestação da parte exequente não merece prosperar, pois sua alegação de que o fator de correção monetária de 1,0000000 estaria errado, parte de uma premissa equivocada. Quando se trata de condenações imposta contra a Fazenda Pública, há uma especificidade a ser observando na aplicação do critério de correção monetária e juros. Como é cediço, por conta da inovação trazida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 9/12/2021 os juros de mora e a correção monetária deverão observar a taxa Selic. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A taxa SELIC é um índice híbrido, que já engloba em sua composição tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Por essa razão, a partir do momento em que ela passa a ser aplicada, é vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros, sob pena de incorrer em dupla cobrança do mesmo encargo. Dessa forma, é correto que na planilha de cálculo conste o campo "Fator de Correção Monetária" com o fator 1,0000000 para o período em que a SELIC já está sendo aplicada. A atualização monetária do débito não foi esquecida, ela simplesmente passou a ser realizada integralmente pela coluna SELIC. Portanto, ao requerer a aplicação do fator de correção monetária 1,0600480, com a alegação da incorreção da porcentagem, o exequente não apresentou a justificativa e nem mesmo o cálculo com aplicação do referido percentual, sendo que o cálculo da Contadoria, que goza de fé pública, aplicou a metodologia correta e deve prevalecer. Indo adiante, verifica-se também que o exequente pleiteia que o executado proceda ao pagamento do valor de R$ 47.794,00 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais) diretamente ao Hospital e Maternidade Dom Orione - HMDO, que figura como terceiro interessado nos autos. No entanto, o pedido também não merece prosperar. O pagamento como no caso em questão, que versa sobre ressarcimento, deve seguir o rito constitucional dos precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Este regime é norma de ordem pública, e a finalidade do sistema de precatórios é assegurar a isonomia entre todos os credores do Poder Público e garantir a devida organização orçamentária, evitando pagamentos preferenciais e desordenados. Determinar o pagamento direto ao hospital, mesmo a título de ressarcimento, configuraria uma indevida quebra na ordem cronológica de pagamentos e uma burla ao sistema imposto. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial devem, impreterivelmente, seguir o rito dos precatórios. 3 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto: 1. REJEITO as impugnações apresentadas e HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial (evento 227, PARECER/CALC1), fixando o crédito exequendo no montante de R$ 17.040,84 (dezessete mil, quarenta reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 14.729,04 a título de danos morais em favor do exequente e R$ 2.311,80 a título de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono. 2. INDEFIRO o pedido de pagamento direto do valor de R$ 47.794,00 ao Hospital e Maternidade Dom Orione - HMDO, por violação ao regime de precatórios (art. 100, CF). PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: a) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. b) Após, o decurso do prazo, REMETAM-SE os autos à COJUN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a mera atualização do valor homologado. c) Com o retorno do feito da Contadoria, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). d) Com a comunicação do pagamento, conclusos. e) Todavia, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do devedor, e não tendo havido a informação do pagamento do débito, venham os autos conclusos para realização do sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD (Portaria nº 3889/2015, art. 8º, §§1º e 2º). Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data e hora certificada pelo sistema.

10/12/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

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