Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
EXECUTADO: DEGRAU'S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 180 - 12/05/2026 - PETIÇÃO
23/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2026, 21:40
Expedida/certificada
22/06/2026, 21:24
Decurso de Prazo
17/06/2026, 00:04
Decurso de Prazo
09/06/2026, 00:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2026, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
EXECUTADO: DEGRAU'S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 180 - 12/05/2026 - PETIÇÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
EXECUTADO: DEGRAU'S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 180 - 12/05/2026 - PETIÇÃO
21/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2026, 16:43
Expedida/certificada
19/05/2026, 16:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2026, 02:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/05/2026, 12:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
EXECUTADO: DEGRAU'S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 173 - 25/11/2025 - Juntada Documento Acórdão-Mérito
12/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2026, 10:40
Expedida/certificada
11/05/2026, 10:19
Ato ordinatório (Certidão)
07/02/2026, 00:47
Documento (Acórdão)
25/11/2025, 13:13
Reativação
25/11/2025, 13:11
Recebimento
24/11/2025, 12:53
Mudança de Assunto Processual
30/09/2025, 16:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TO
RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO
APELADO: DEGRAU'S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMANESCENTE DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão recorrida baseou-se no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Município sustenta a inaplicabilidade desses dispositivos ao caso, pois, embora o débito tributário tenha sido quitado no curso do processo, remanesce a cobrança de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça nos casos em que o débito tributário foi integralmente quitado, mas remanesce discussão sobre honorários advocatícios; (ii) determinar se a execução deve prosseguir para pagamento dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal estabelece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento na eficiência administrativa e na racionalização do uso de recursos públicos, mas não se aplica quando o crédito tributário foi quitado e a controvérsia persiste quanto aos honorários advocatícios.
4. A Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça determina a extinção de execuções fiscais de pequeno valor sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não haja citação válida ou localização de bens penhoráveis. No caso, o crédito tributário foi pago no curso da ação, evidenciando a atuação efetiva da Fazenda Pública.
5. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e representam verba autônoma, sendo devidos ao procurador do ente público como contraprestação pelo trabalho realizado na cobrança judicial da dívida tributária.
6. O princípio da eficiência administrativa não pode ser invocado para prejudicar a Fazenda Pública no recebimento dos honorários sucumbenciais, sob pena de esvaziar a finalidade da execução fiscal e comprometer a remuneração dos advogados públicos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios na execução fiscal, ante a inaplicabilidade do Tema 1.184 na hipótese.
Tese de julgamento: O Tema 1184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, não se aplica a casos em que o objeto da execução restringe-se à cobrança de honorários sucumbenciais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 485, VI; Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, artigo 1º, § 1º.
Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2/04/2024; TJMG, AP n. 1.0000.24.310132-6/001, Relator Desembargador Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, julgamento em 8/10/2024, publicação da súmula em 9/10/2024; TJTO, AP, 0039953-46.2016.8.27.2729, Relatora Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 5/2/2025.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios na execução fiscal, ante a inaplicabilidade do Tema 1.184 na hipótese, nos termos do voto do relator.
Palmas, 10 de setembro de 2025.
22/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS (AUTOR) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA
APELADO: DEGRAU'S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
APELADO: ANA MARIA ANDRADE ATAIDE (RÉU)
APELADO: JOSVALDO RODRIGUES ATAIDE JUNIOR (RÉU)
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO. RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL. Apelação Cível Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TO (Pauta: 617) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO
19/08/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
25/07/2025, 15:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/07/2025, 09:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/07/2025, 09:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 10:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 07:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 07:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 07:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 09:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 06:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 06:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 06:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TO RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊA
RÉU: DEGRAU'S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 144 - 07/03/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TO RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊA
RÉU: DEGRAU'S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 144 - 07/03/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TO RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊA
RÉU: DEGRAU'S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 144 - 07/03/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002110-06.2009.8.27.2729/TO RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊA
RÉU: DEGRAU'S CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 144 - 07/03/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025, 21:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025, 17:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025, 17:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025, 17:49
Expedida/certificada
26/06/2025, 17:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/06/2025, 16:53
Confirmada
26/06/2025, 16:53
Ato ordinatório (Certidão)
16/06/2025, 14:15
Expedição de documento (Carta)
26/05/2025, 15:22
Expedição de documento (Carta)
26/05/2025, 15:21
Publicação
20/03/2025, 17:30
Juntada
14/03/2025, 17:18
Expedição de documento (Outros documentos)
12/03/2025, 15:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 18:26
Documento (Certidão)
12/02/2025, 00:28
Confirmada
30/01/2025, 23:59
Expedida/certificada
20/01/2025, 18:35
Ausência das condições da ação
20/01/2025, 16:14
Conclusão (para julgamento)
20/01/2025, 10:35
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/01/2025, 10:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/10/2024, 15:17
Confirmada
11/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
01/10/2024, 10:51
Por decisão judicial
01/10/2024, 09:53
Conclusão (para decisão)
19/07/2024, 17:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/07/2024, 20:00
Documento (Certidão)
26/06/2024, 21:52
Documento (Certidão)
18/06/2024, 21:56
Confirmada
08/06/2024, 23:59
Mero expediente
29/05/2024, 14:44
Conclusão (para despacho)
15/03/2024, 14:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/01/2024, 13:27
Expedida/certificada
22/01/2024, 09:55
Documento (Informações)
22/01/2024, 09:55
Ato ordinatório (Certidão)
15/01/2024, 13:03
Ato ordinatório (Certidão)
29/11/2023, 17:24
Conclusão (para decisão)
11/05/2023, 15:13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/05/2023, 15:12
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/05/2023, 10:32
Ato ordinatório
02/05/2023, 15:05
Convenção das Partes
23/03/2023, 15:52
Conclusão (para despacho)
24/01/2023, 16:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/01/2023, 14:58
Confirmada
14/12/2022, 23:59
Expedida/certificada
04/12/2022, 09:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/11/2022, 09:46
Decurso de Prazo
30/11/2022, 00:05
Documento (Certidão)
25/11/2022, 20:36
Documento (Aviso de recebimento (AR))
21/11/2022, 20:01
Expedição de documento (Carta)
27/10/2022, 17:27
Documento (Informações)
23/08/2022, 09:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/06/2022, 17:39
Confirmada
16/05/2022, 23:59
Outras Decisões
06/05/2022, 16:20
Conclusão (para despacho)
08/03/2022, 14:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/03/2022, 20:26
Documento (Certidão)
17/02/2022, 14:06
Documento (Certidão)
04/02/2022, 13:05
Documento (Certidão)
17/01/2022, 18:12
Documento (Certidão)
13/01/2022, 15:14
Documento (Certidão)
12/01/2022, 13:12
Documento (Certidão)
11/01/2022, 15:04
Documento (Certidão)
10/01/2022, 14:55
Documento (Certidão)
09/01/2022, 23:42
Documento (Certidão)
09/01/2022, 18:59
Documento (Certidão)
09/01/2022, 16:07
Documento (Certidão)
06/01/2022, 23:47
Documento (Certidão)
28/12/2021, 19:08
Documento (Certidão)
27/12/2021, 20:02
Confirmada
20/12/2021, 23:59
Expedida/certificada
10/12/2021, 13:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/10/2021, 15:26
Expedição de documento (Carta)
15/10/2021, 11:41
Confirmada
10/10/2021, 23:59
Expedida/certificada
30/09/2021, 16:33
Mero expediente
30/09/2021, 16:33
Conclusão (para despacho)
26/07/2021, 17:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/07/2021, 14:33
Confirmada
18/06/2021, 23:59
Mero expediente
08/06/2021, 16:05
Conclusão (para despacho; para decisão)
26/02/2021, 15:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/02/2021, 16:41
Documento (Certidão)
11/01/2021, 18:34
Documento (Certidão)
11/01/2021, 17:23
Documento (Certidão)
27/12/2020, 19:56
Documento (Certidão)
27/12/2020, 17:03
Documento (Certidão)
27/12/2020, 10:29
Documento (Certidão)
26/12/2020, 22:57
Documento (Certidão)
26/12/2020, 06:35
Documento (Certidão)
25/12/2020, 22:41
Documento (Certidão)
25/12/2020, 11:29
Documento (Certidão)
25/12/2020, 02:20
Documento (Certidão)
24/12/2020, 20:40
Documento (Certidão)
24/12/2020, 15:40
Documento (Certidão)
23/12/2020, 20:21
Documento (Certidão)
23/12/2020, 14:36
Documento (Certidão)
22/12/2020, 15:24
Documento (Certidão)
21/12/2020, 21:57
Confirmada
07/12/2020, 23:59
Expedida/certificada
27/11/2020, 10:18
Mandado (não entregue ao destinatário)
27/11/2020, 10:18
Expedição de documento (Mandado)
05/11/2020, 15:58
Documento (Informações)
20/10/2020, 13:07
Documento (Informações)
13/07/2020, 11:54
Documento (Informações)
08/07/2020, 11:59
Documento (Informações)
29/06/2020, 11:16
Documento (Informações)
25/06/2020, 10:35
Documento (Informações)
22/06/2020, 15:10
Conclusão (para despacho; para decisão)
14/05/2020, 13:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/05/2020, 10:25
Expedida/certificada
11/05/2020, 09:55
Mero expediente
07/05/2020, 14:22
Conclusão (para despacho; para decisão)
06/05/2020, 15:22
Ato ordinatório (Certidão)
06/05/2020, 14:35
Mero expediente
26/08/2019, 18:52
Conclusão (para despacho; para decisão)
22/02/2019, 08:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/02/2019, 17:02
Confirmada
13/12/2018, 23:59
Expedida/certificada
03/12/2018, 09:20
Documento (Informações)
07/11/2018, 09:20
Documento (Informações)
05/11/2018, 15:32
Documento (Informações)
25/10/2018, 15:11
Documento (Informações)
23/10/2018, 14:53
Documento (Informações)
17/10/2018, 10:55
Documento (Informações)
11/10/2018, 13:30
Documento (Informações)
03/10/2018, 08:19
Mudança de Assunto Processual
28/08/2018, 13:50
Ato ordinatório (Certidão)
13/07/2018, 15:55
Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)