Inválido 0000272-49.2023.8.27.2721 - TJTO

Inválido 0000272-49.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000272-49.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO REQUERENTE: JONH CLEVES FERNANDES GONÇALVES ADVOGADO(A): LUCAS FREITAS BAUTH (OAB MG203913) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 369 - 16/06/2026 - PETIÇÃO Evento 368 - 16/06/2026 - PETIÇÃO

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 22:20

Expedida/certificada

22/06/2026, 21:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:17

Documento (Certidão)

23/04/2026, 19:33

Documento (Certidão)

10/04/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000272-49.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO REQUERENTE: JONH CLEVES FERNANDES GONÇALVES ADVOGADO(A): LUCAS FREITAS BAUTH (OAB MG203913) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 358 - 24/03/2026 - PETIÇÃO Evento 356 - 23/03/2026 - PETIÇÃO Evento 355 - 23/03/2026 - PETIÇÃO Evento 354 - 17/03/2026 - PETIÇÃO Evento 353 - 12/03/2026 - PETIÇÃO

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 22:40

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0000272-49.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: JONH CLEVES FERNANDES GONÇALVES ADVOGADO(A): LUCAS FREITAS BAUTH (OAB MG203913) REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) REQUERIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) REQUERIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) REQUERIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) REQUERIDO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A): JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB PE021415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) movida por John Cleves Fernandes Gonçalves em face de diversas instituições financeiras. 1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DESISTÊNCIA: 1.1. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o autor e o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. (Evento 64) e NEON PAGAMENTOS S.A. (evento 54), nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. 1.2. Diante da concordância em audiência e da ausência de pretensão resistida específica, HOMOLOGO o pedido de desistência em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A. (conforme manifestação no Evento 54), julgando o processo extinto sem resolução do mérito quanto a eles (art. 485, VIII, CPC). Promova a sua exclusão 2. PRELIMINARES E SANEAMENTO: 2.1. Ilegitimidade Passiva do Banco Inter: Acolho a preliminar. Comprovada a cessão de crédito integral ao BANCO BTG PACTUAL S.A. (já integrante do polo passivo), o Banco Inter S.A. é parte ilegítima. Assim, EXTINGO o feito sem mérito quanto ao Banco Inter (art. 485, VI, CPC). 2.2. Inépcia da Inicial: Rejeito. O autor apresentou plano de pagamento no Evento 40. Eventual insuficiência de depósitos ou viabilidade do plano é matéria afeita ao mérito da fase judicial compulsória. 2.3. Valor da Causa: Rejeito a impugnação. Nas ações de superendividamento, o valor da causa deve corresponder ao total do passivo que se pretende repactuar, o que foi observado (R$ 382.903,32). 3. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO - FASE JUDICIAL (Art. 104-B, CDC): Certificada a inexistência de êxito na conciliação com os demais credores (Banco C6, Santander, Banco Pan, Banco Original, Banco CSF, Will Financeira, Banco BMG e BTG Pactual), dou por encerrada a fase conciliatória (extrajudicial/procedimental). RECEBO a inicial. DETERMINO: I - A citação/intimação dos credores remanescentes para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentarem justificativa sobre a impossibilidade de aceitar o plano de pagamento proposto pelo autor ou apresentarem contraproposta, sob pena de sujeição ao plano judicial compulsório (art. 104-B, §2º, CDC). II – Postergo a nomeação de um possível perito/administrador judicial (art. 104-B, §4º, CDC) para após manifestação quanto ao item I. III - Defiro a produção de prova documental suplementar. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reclamação Pré-processual Nº 0000272-49.2023.8.27.2721/TO RECLAMANTE: JONH CLEVES FERNANDES GONÇALVES ADVOGADO(A): LUCAS FREITAS BAUTH (OAB MG203913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – COM PEDIDO LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC, em que figura como reclamante/consumidora JONH CLEVES FERNANDES GONÇALVES, que informou encontrar-se em situação de superendividamento. Inicialmente o feito foi distribuído à 1ª Vara Cível de Guaraí, tendo sido proferidas as Decisões dos eventos 4, 71, 106, 153, 189 e 215. Nessa última Decisão foi determinada a REDISTRIBUIÇÃO do feito ao CEJUSC-ULBRA. Foi proferida a Decisão do evento 233, na qual foi determinado o retorno dos autos à comarca de origem para intimação da parte autora para manifestação sobre sua participação no curso EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CONSUMIDORES - MINHAS CONTAS EM DIA NO CEJUSC ULBRA em Palmas. Nas Decisões dos eventos 244 e 286 foi determinada a intimação da parte autora. Os autos foram recebidos neste CEJUSC e foi proferida a Decisão do evento 292. O reclamante não manifestou interesse em participar do curso EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CONSUMIDORES - MINHAS CONTAS EM DIA NO CEJUSC ULBRA em Palmas. O Autor apresentou réplica no evento 68 às constestações apresentadas. Já foram realizadas quatro (4) audiências de conciliação por este CEJUSC de Guaraí - TO, nos eventos 54, 146, 284, 324; sendo frutífero acordo apenas em relação a um dos credores, conforme Termo de Audiência do evento 54, mas que ainda não foi homologado. Assim, observa-se que a fase extrajudicial para tratamento do superendividamento por este CEJUSC já foi finalizada, ante a ausência de acordo entre as partes. Assim, manifeste-se a parte autora se tem interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Havendo manifestação da parte autora pela instauração do processo para revisão, integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, redistribua o feito para a 1ª Vara Cível de Guaraí. Intime-se. Guaraí - TO, data certificada pelo sistema.

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(28)

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Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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