Publicacao/Comunicacao
Execução Fiscal Nº 0004969-42.2015.8.27.2706/TO
AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS
EXEQUENTE: LEONARDO DE CASTRO VOLPE
RÉU: AMAZÔNIA RURAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI
EDITAL Nº 18548411
Edital de intimação - Prazo: 15(quinze) dias
A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0004969-42.2015.8.27.2706, proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de AMAZÔNIA RURAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, CNPJ 08.964.257/0001-75, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da DECISÃO proferida nos eventos 180 e 199 dos autos em epígrafe, cuja parte dispositiva segue transcrita: "Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente para, sob a égide do parágrafo 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil, determinar a inclusão da dívida exequenda junto ao cadastro de proteção de crédito SERASA. Determino ao Cartório da Central de Execuções Fiscais que: Promova, por intermédio sistema SerasaJud, a inclusão da parte executada citada junto ao SERASA; no mesmo ato através da qual foi determinado a indisponibilidade de bens imóveis de sua propriedade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (1) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. Intime-se a parte executada da presente decisão. Ressalto que caso o ato citatório tenha sido realizado por meio de edital ou, não sendo possível a intimação pessoal dos executados acerca da presente decisão, determino desde logo que o ato seja perfectibilizado na modalidade editalícia. Intime-se". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (1) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, em 23 de junho de 2026. Eu, ANTONIO NETO ALVES BEZERRA, Técnico(a) Judiciario, que o digitei.