Cumprimento de sentença 0000298-57.2017.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de sentença 0000298-57.2017.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0000298-57.2017.8.27.2721/TO REQUERIDO: ARAGUAIA SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) ADVOGADO(A): ERIKA DOS REIS CIRQUEIRA (OAB TO013205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a Defensoria Pública, em manifestação lançada no evento 457, noticia a ausência de resposta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO às sucessivas solicitações de cooperação judicial encaminhadas por este Juízo, envolvendo informação necessária ao levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo, objeto desta lide. Contudo, verifico que foram juntados aos autos, o cumprimento do despacho/ofício (eventos 446/447) no evento 460. Ademais, a resposta do ofício da Gerência da Secretaria Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás-DETRAN/GO, informa que o veículo -HONDA/CG 150 TITAN ES, placa: MVY0189, chassi: 9C2KC08505R008887, não se encontra registrado no DETRAN/GO, mas sim no Estado de Tocantins, município de Guaraí, conforme fichas-consulta ao RENAVAM em anexo (evento 374). No evento 388, datado de 23/05/2023, o DETRAN/TO informou a impossibilidade de proceder com a transferência de titularidade do bem por existir restrição via RENAJUD lançada sobre o veículo, oriunda da 2ª Vara Cível de Palmas/TO, cujo levantamento foi determinado em 07/11/2025, conforme se vê evento 460. Ademais, o DETRAN/TO informou que para a efetivação da transferência é necessário que o adquirente possua endereço válido no Estado do Tocantins, uma vez que o veículo deverá ser registrado no Órgão de Trânsito localizado na circunscrição de residência do adquirente, conforme preceitua o caput do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Diante do requerimento formulado pelo exequente no evento 394, intime-se a parte executada ARAGUAIA SERVIÇOS LTDA para que, no prazo de 5 dias, indique qual dos endereços informados no evento 394 deverá ser utilizado para fins de transferência do bem móvel, objeto desta lide, ou, se assim preferir, informe novo endereço situado no Estado do Tocantins. Intime-se a parte exequente para ciência do levantamento da restrição RENAJUD nos termos do evento 460. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Documento (Certidão)

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