Cumprimento de sentença 0001113-83.2019.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de sentença 0001113-83.2019.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0001113-83.2019.8.27.2721/TO REQUERENTE: ELZIRENE NERES DE SOUSA - ME. ADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) DESPACHO/DECISÃO No evento 274 a parte exequente requer a realização de nova busca de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, tendo em vista o lapso temporal da última busca (10.10.2023). Primeiramente, INTIME-SE a exequente para apresentar o demonstrativo do valor atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os cálculos, proceda-se nos seguintes termos: De acordo com a regulamentação disposta no art. 854 do CPC, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. E mais, o artigo 835, caput, inciso I e § 1º, do CPC assim dispõem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Atualmente a plataforma dispõe da funcionalidade de reiteração automática de ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, o que permite que seja registrada a quantidade de vezes em que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiçal, cujo Tribunal considera possível a reiteração de penhora de ativos via sistema eletrônico, caso as pesquisas anteriores tenham restando infrutíferas e desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade (AgInt no AREsp 1494995/DF), como por exemplo, o tempo razoável transcorrido desde a última tentativa infrutífera de penhora on-line, via SISBAJUD (evento 92), e a possível alteração positiva na situação financeira da parte executada. Desta forma, com vistas a garantir maior eficácia ao conteúdo do Art. 789 do CPC, conforme o qual o devedor responde com "todos os seus bens, presentes e futuros". 1. DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via SISBAJUD, até o limite atualizado do débito exequendo com supedâneo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO e AUTORIZO a utilização da funcionalidade "teimosinha" do sistema Sisbajud, com intervalos de 60 (sessenta) dias, se outro não for o prazo limitador (TJ-DF 07181152720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2021). 3. Após protocolo da ordem judicial de bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 60 dias para cumprimento em face da modalidade teimosinha, ou eventual manifestação voluntária e imediata da parte executada na ocorrência de bloqueio positivo em sua conta bancária. 3.1. Transcorrido o prazo acima fixado sem manifestação da parte executada, promova-se sua intimação para manifestar-se no prazo de 5 dias, sobre o bloqueio judicial positivo. 4. Inerte a parte executada, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora on line. 5. Alegada impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se, imediatamente, a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada, apenas após a decisão definitiva, portanto volvam os autos conclusos. Na hipótese de bloqueio infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(280)