Execução Fiscal 5033454-97.2012.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5033454-97.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 17:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 08:56

Confirmada

10/07/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5033454-97.2012.8.27.2729/TO EXEQUENTE: JOAO GUILHERME NESS BRAGA ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) EXEQUENTE: ADRIANO DINIZ ADVOGADO(A): ADRIANO DINIZ (OAB GO018808) EXEQUENTE: SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) EXECUTADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA visando à satisfação do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. No curso do feito, a parte exequente informou que o executado efetuou o pagamento integral do débito exequendo, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, ao final, a extinção da execução. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. De igual modo, o art. 925 do CPC dispõe que a extinção da execução será declarada por sentença. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto da presente execução fiscal foi integralmente quitado, conforme informado pela própria exequente, restando satisfeita a obrigação que ensejou o ajuizamento da demanda. Assim, não subsistindo providências executivas pendentes, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da constrição, condicionada a averbação ao recolhimento dos emolumentos pela parte interessada. Custas processuais pela parte executada, nos termos da lei. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a informação de quitação já constante nos autos. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:15

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:15

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:15

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:15

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2026, 17:14

Documento (Alvará)

03/07/2026, 06:40

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 12:52

Expedição de documento (Alvará)

01/07/2026, 14:49

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5033454-97.2012.8.27.2729/TO EXEQUENTE: JOAO GUILHERME NESS BRAGA ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) EXEQUENTE: ADRIANO DINIZ ADVOGADO(A): ADRIANO DINIZ (OAB GO018808) EXEQUENTE: SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) EXECUTADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA visando à satisfação do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. No curso do feito, a parte exequente informou que o executado efetuou o pagamento integral do débito exequendo, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, ao final, a extinção da execução. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. De igual modo, o art. 925 do CPC dispõe que a extinção da execução será declarada por sentença. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto da presente execução fiscal foi integralmente quitado, conforme informado pela própria exequente, restando satisfeita a obrigação que ensejou o ajuizamento da demanda. Assim, não subsistindo providências executivas pendentes, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da constrição, condicionada a averbação ao recolhimento dos emolumentos pela parte interessada. Custas processuais pela parte executada, nos termos da lei. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a informação de quitação já constante nos autos. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 5033454-97.2012.8.27.2729/TO EXEQUENTE: JOAO GUILHERME NESS BRAGA ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) ATO ORDINATÓRIO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, no qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Da análise do cumprimento de sentença, verifico que a parte no evento 154, PET1 requereu o pagamento dos honorários advocatícios em seu nome. Já no evento 169, PET1, pediu em favor da sociedade Ness Braga Sociedade Individual de Advocacia. O § 15 do art. 85 do CPC/2015, dispõe que o advogado pode requerer o pagamento dos honorários em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Ocorre que, em atenção ao § 3º do art. 105 do CPC/2015 e § 3º do art. 15 da Lei n.º 8.906/94, observo que a procuração/substabelecimento constante no evento 15, não consta o nome da referida sociedade, o que inviabiliza o recebimento do pedido. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV/PRECATÓRIO. SUA EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INVIABILIDADE, QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO INDICA A SOCIEDADE À QUAL O ADVOGADO PERTENCE. Quando a procuração não indica a sociedade de advogados à qual o advogado pertence (artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94), a RPV ou o precatório relativa(o) aos seus honorários advocatícios não pode ser expedida em nome da referida sociedade. (TRF-4, AI n° 5028528-43.2019.4.04.0000/SC, Relator: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 2ª Turma, Data do Julgamento: 10/12/2019). Ressalte-se, que a juntada de contrato social da sociedade supra, ou certidão de inscrição, não substitui a procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes para atuar dentro do processo. Desta feita, INTIMO o advogado a fim de que junte aos autos procuração indicando, devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias.

03/07/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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