Execução de Título Extrajudicial 0019236-95.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0019236-95.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:31

Expedição de documento (Carta)

24/06/2026, 12:41

Expedida/Certificada

24/06/2026, 12:37

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0019236-95.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GUSTAVO VENDRAMINI ROSAL ADVOGADO(A): VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR (OAB TO005848) EXECUTADO: KDG COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ROMULO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB GO029728) DESPACHO/DECISÃO - Conforme evento 114, tomar as providências necessárias para o imediato desbloqueio dos valores pertencentes a GALDINO DE SA MOREIRA, certificando o cumprimento; - Expedir alvará eletrônico para a transferência, em favor da parte exequente, dos valores penhorados em contas de KDG COMERCIAL LTDA. - Em resposta ao contido no Evento 126, expedir ofício à PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, para encaminhar cópia da decisão do evento 133 e solicitar a comprovação dos depósitos judiciais no prazo de 10 (dez) dias. - Intimar a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, especialmente quanto à necessidade de promover a citação da parte executada GALDINO DE SA MOREIRA. Prazo: 15 dias; - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório (Certidão)

23/06/2026, 16:20

Expedida/certificada

23/06/2026, 09:22

Expedida/certificada

23/06/2026, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

23/06/2026, 09:22

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:51

Documento (Informações)

28/05/2026, 13:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0019236-95.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GUSTAVO VENDRAMINI ROSAL ADVOGADO(A): VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR (OAB TO005848) EXECUTADO: KDG COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ROMULO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB GO029728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GUSTAVO VENDRAMINI ROSAL em face de KDG COMERCIAL LTDA, na condição de devedora principal, e GALDINO DE SA MOREIRA, como fiador, com base em Escritura Pública de Confissão de Dívida, conforme detalhado na petição inicial no Evento 1. O crédito exequendo, decorrente da confissão de dívida e atualizado, perfazia o montante de R$ 589.086,41 (quinhentos e oitenta e nove mil oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) até a data de 02/02/2026, conforme demonstrativo no Evento 84, PLAN2, Página 1. Conforme evento 35, a empresa executada foi citada na pessoa de KESIO MOREIRA, que se identificou como seu representante legal. Após diversas diligências processuais, incluindo o requerimento de informações a órgãos públicos sobre créditos da KDG COMERCIAL LTDA, a parte exequente solicitou a penhora online via sistema SISBAJUD (Evento 77). O pedido foi deferido por este Juízo (Evento 79, DECDESPA1, Página 2), com a determinação de bloqueio de valores da parte executada KDG COMERCIAL LTDA, na modalidade de reiteração automática. A referida decisão também intimou o exequente para indicar meios para a citação do executado GALDINO DE SA MOREIRA (Evento 79, DECDESPA1, Página 2), o que evidencia o reconhecimento da sua não citação àquela época. Os relatórios de bloqueio SISBAJUD, acostados aos autos nos Eventos 91 e 92, indicaram o bloqueio de valores em contas bancárias de ambos os executados. Para KDG COMERCIAL LTDA, foram bloqueados R$ 237.790,63 (duzentos e trinta e sete mil setecentos e noventa reais e sessenta e três centavos) no BANCO BRADESCO S.A. e R$ 0,01 (um centavo) no ITAÚ UNIBANCO S.A., além de outros pequenos valores em diversas datas, totalizando R$ 237.907,39 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e sete reais e trinta e nove centavos) (Eventos 92, SISBAJUDPOS1, Páginas 3, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20). Quanto a GALDINO DE SA MOREIRA, o bloqueio totalizou R$ 114,30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), distribuídos em diversas tentativas e instituições, conforme relatórios de bloqueio nos Eventos 91, SISBAJUDNEG1, Páginas 3, 7, 11, 15, 19, 23. A executada KDG COMERCIAL LTDA, devidamente habilitada nos autos (Evento 97, PED_HABILIT1, Página 1), foi intimada da penhora em 26 de março de 2026, por meio do Ato Ordinatório do Evento 104, MAND1, Página 1, e apresentou Petição Incidental de Nulidade de Penhora com Pedido de Tutela de Urgência (evento 110, PET1). Em sua petição, a KDG COMERCIAL LTDA arguiu a nulidade da penhora em relação aos seus próprios ativos, sob a alegação central de que o coexecutado GALDINO DE SA MOREIRA jamais foi validamente citado no processo. Sustentou que a ausência de citação de um dos executados macula todo o processo executivo, tornando a constrição ineficaz. Adicionalmente, alegou que a manutenção do bloqueio de seus valores violaria o princípio da menor onerosidade (artigo 805 do Código de Processo Civil), comprometendo a continuidade de suas atividades econômicas. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio e liberação de todos os valores constritos, tanto os seus quanto os de GALDINO DE SA MOREIRA, e a declaração de nulidade da penhora. Em resposta, o exequente GUSTAVO VENDRAMINI ROSAL apresentou Impugnação à Petição Incidental de Nulidade de Penhora (evento 111, REPLICA1). A parte exequente defendeu a regularidade da execução em face da KDG COMERCIAL LTDA, ressaltando que a empresa foi regularmente citada no Evento 35. Argumentou que a eventual falta de citação de GALDINO DE SA MOREIRA não invalida a penhora sobre os bens da KDG COMERCIAL LTDA, uma vez que se tratam de relações processuais distintas, e que a KDG COMERCIAL LTDA não possui legitimidade para arguir nulidade em nome de terceiro. O exequente também refutou a alegação de menor onerosidade, afirmando que a KDG COMERCIAL LTDA não comprovou os requisitos legais para o afastamento da penhora em dinheiro, que possui preferência legal (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Ao final, pediu o indeferimento da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos formulados pela executada, mantendo a penhora e determinando a liberação dos valores em seu favor, com o prosseguimento da execução. Na mesma petição, o exequente informou o número de telefone WhatsApp para a citação eletrônica de GALDINO DE SA MOREIRA, em cumprimento à determinação deste Juízo. Passo a decidir. A controvérsia apresentada pela executada KDG COMERCIAL LTDA e a resposta do exequente demandam uma análise pormenorizada dos atos processuais praticados e dos fundamentos jurídicos pertinentes. DO BLOQUEIO DE VALORES DE GALDINO DE SA MOREIRA Inicialmente, cumpre reconhecer a ausência de citação válida do executado GALDINO DE SA MOREIRA no presente processo executivo. Conforme expressamente consignado na decisão de deferimento do SISBAJUD (evento 79, DECDESPA1), a citação de GALDINO DE SA MOREIRA ainda não havia sido efetivada à época da realização dos bloqueios judiciais. A parte exequente, inclusive, foi intimada para diligenciar a busca de endereços do referido executado após a realização do SISBAJUD e somente no evento 109, PET1, indicou um número de telefone para sua citação eletrônica. A citação é o ato processual que confere ao réu ou executado a ciência da demanda que lhe é movida, possibilitando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. O artigo 239 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". A ausência de citação ou a sua invalidade constitui um vício insanável que compromete a regularidade do processo em relação àquele que não foi devidamente cientificado. Considerando que GALDINO DE SA MOREIRA não foi regularmente citado antes que seus bens fossem objeto de constrição judicial via SISBAJUD, o bloqueio dos valores em suas contas bancárias foi efetivado em desconformidade com as normas processuais. A inexistência da citação impede a formação da relação processual válida e fulmina de nulidade os atos processuais subsequentes que lhe digam respeito diretamente, especialmente os atos de constrição patrimonial. Não se pode admitir a penhora de bens de quem sequer foi formalmente chamado a integrar a lide e a se defender. Oportuno destacar que seria possível, em tese, o arresto executivo dos valores antes da citação todavia tal hipótese não foi considerada na decisão do evento 79. Dessa forma, os valores bloqueados em nome de GALDINO DE SA MOREIRA (R$ 114,30, conforme Evento 91, SISBAJUDNEG1) foram constritos de maneira irregular e devem ser imediatamente desbloqueados, pois a ausência de sua citação válida impede qualquer ato constritivo em seu desfavor neste momento processual. DO BLOQUEIO DE VALORES DE KDG COMERCIAL LTDA Em contrapartida à situação de GALDINO DE SA MOREIRA, a executada KDG COMERCIAL LTDA foi regularmente citada no curso do processo de execução, conforme comprovado nos autos (Evento 35). A citação válida da pessoa jurídica assegurou a regular formação do polo passivo da execução em relação a ela, permitindo-lhe o exercício pleno de seus direitos de defesa. O argumento da KDG COMERCIAL LTDA de que a ausência de citação do coexecutado GALDINO DE SA MOREIRA invalidaria o bloqueio de seus próprios valores não encontra respaldo legal ou processual. A execução movida contra múltiplos devedores, como no caso de litisconsórcio passivo facultativo (devedor principal e fiador, embora solidariamente responsáveis, têm posições processuais distintas), permite que o processo siga seu curso validamente em relação àqueles que foram devidamente citados. A invalidade de um ato processual que atinge um dos executados não se comunica automaticamente aos demais, se esses foram regularmente cientificados e puderam exercer sua defesa. A réplica do exequente bem destaca esse ponto ao referenciar que "A própria decisão que autorizou o SISBAJUD é expressa ao tratar da situação da KDG como questão autônoma, determinando, em separado, a intimação do Exequente para indicar meios de citação do Executado Galdino de Sá Moreira - o que evidencia, sem margem de dúvida, que Vossa Excelência tratou as duas situações como relações processuais distintas e independentes" (Evento 111, REPLICA1, Página 3). A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em execuções com pluralidade de devedores, a citação de um dos executados permite o prosseguimento da execução em relação a ele, mesmo que a citação de outro esteja pendente. Nesse sentido, julgado da Corte local, guardadas as diferenças: (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o prosseguimento da execução contra devedor solidário regularmente citado, com a realização de atos constritivos sobre seu patrimônio, independentemente da citação dos demais coexecutados, quando houver cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem. 2 A solidariedade passiva, prevista no artigo 275 do Código Civil, legitima o credor a direcionar a execução contra qualquer dos devedores, sendo o litisconsórcio entre eles de natureza facultativa, nos termos do artigo 113, § 1º do Código de Processo Civil. 3. A penhora de veículos via sistema RENAJUD constitui medida legítima e eficaz de satisfação do crédito, especialmente em contexto de inadimplemento já caracterizado por devedor citado, em respeito aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. (...) (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003202-35.2025.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 21:41:09) A ratio decidendi dessa decisão é a autonomia processual dos executados em litisconsórcio passivo, que permite o andamento da execução contra quem já foi validamente integrado ao processo, sem que a pendência de citação de outro devedor seja óbice ao prosseguimento. Esta tese se aplica à presente hipótese, pois a KDG COMERCIAL LTDA foi citada e pode defender-se. Ademais, a KDG COMERCIAL LTDA carece de legitimidade para arguir, em nome próprio, a nulidade da penhora decorrente da ausência de citação de GALDINO DE SA MOREIRA. O vício da ausência de citação é de natureza pessoal e, em regra, somente pode ser invocado pela parte a quem aproveita, ou seja, pelo próprio GALDINO DE SA MOREIRA, que foi o executado não citado. A KDG COMERCIAL LTDA, tendo sido regularmente citada, não experimentou prejuízo direto decorrente da falta de citação do coexecutado, e não pode atuar como substituta processual para defesa de direito alheio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso. Quanto à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade (artigo 805 do Código de Processo Civil), a KDG COMERCIAL LTDA não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para seu acolhimento. A legislação processual civil, em seu artigo 835, inciso I, estabelece que o dinheiro é o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, sendo este o meio mais eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Para que a execução ocorra pelo meio menos gravoso para o executado, é indispensável que este indique outros meios igualmente eficazes e comprove, de forma concreta e documental, o prejuízo desproporcional causado pela constrição. A executada se limitou a alegações genéricas de que os valores bloqueados seriam "vitais ao fluxo de caixa" e comprometeriam suas operações, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental que corroborasse tais afirmações. A simples retórica, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é suficiente para afastar a preferência legal do dinheiro na ordem de penhora. O valor bloqueado nos ativos da KDG COMERCIAL LTDA (R$ 237.907,39) ainda não é suficiente para quitar integralmente o débito, que ultrapassa os R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), e a liberação desses valores sem uma garantia substitutiva idônea representaria um grave risco à efetividade da execução, em detrimento do direito do credor. Portanto, a penhora sobre os ativos financeiros da KDG COMERCIAL LTDA foi realizada de forma regular, após a devida citação da empresa, e não há fundamento para seu desbloqueio. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 239, 805, 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, este Juízo decide: a) indeferir o pedido formulado pela executada KDG COMERCIAL LTDA para o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, tendo em vista a regularidade da sua citação e da penhora efetivada, bem como a ausência de comprovação dos requisitos para aplicação do princípio da menor onerosidade. b) reconhecer o equívoco na constrição dos valores em nome de GALDINO DE SA MOREIRA, em razão da ausência de sua citação válida no processo até o momento da realização do bloqueio. c) manter a integralidade do bloqueio e da penhora sobre os valores pertencentes à KDG COMERCIAL LTDA, totalizando R$ 237.907,39 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e sete reais e trinta e nove centavos), uma vez que a constrição ocorreu em conformidade com a lei e os princípios processuais aplicáveis à executada. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): Intimar os representantes processuais das partes acerca da presente decisão. Tomar as providências necessárias para o imediato desbloqueio dos valores pertencentes a GALDINO DE SA MOREIRA, informando a este Juízo a efetivação da medida. Proceder à citação de GALDINO DE SA MOREIRA por meio eletrônico, utilizando o contato telefônico (62-98547-6088) indicado pelo exequente no Evento 109. Após o decurso do prazo recursal sem interposição de recurso com efeito suspensivo em relação ao bloqueio dos ativos da KDG COMERCIAL LTDA, expedir alvará eletrônico para a transferência dos valores penhorados em nome da KDG COMERCIAL LTDA (R$ 237.907,39) em favor da parte exequente GUSTAVO VENDRAMINI ROSAL ou de seu procurador, conforme dados bancários já informados ou a serem informados pelo exequente. Após a transferência dos valores, intimar a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, deduzindo o valor recebido, e para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0019236-95.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GUSTAVO VENDRAMINI ROSAL ADVOGADO(A): VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR (OAB TO005848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas. Passo a decidir o(s) pedido(s) da parte exequente. DA PENHORA DE CRÉDITO A parte exequente pediu a penhora de eventuais créditos que a parte executada KDG COMERCIAL LTDA possua junto aos Estados do Ceará e Pernambuco. Houve citação da parte referida, conforme evento 35, sem que o crédito da parte exequente tenha sido satisfeito. No evento 55, a parte exequente juntou documentos que demonstram a plausibilidade de seu pedido. Apesar da plausibilidade, o pedido, na forma como usualmente é feito (bloqueio ou penhora de valores), encontra barreira constitucional quando o terceiro devedor é um ente da Fazenda Pública. A constrição direta de verbas públicas para pagamento de dívida de um de seus fornecedores viola o regime de precatórios e a legalidade orçamentária. O Supremo Tribunal Federal consolidou este entendimento, vedando medidas como arresto, penhora ou sequestro sobre o patrimônio de entes estatais e empresas públicas prestadoras de serviço público, a exemplo do que se verifica no no julgamento da ADPF 949/DF. A jurisprudência do STF não impede a penhora do crédito que a executada detém, mas sim a constrição sobre o erário. A solução adequada, que respeita tanto o direito do credor quanto as prerrogativas da Fazenda Pública, é a penhora no rosto dos autos do processo administrativo de pagamento ou a simples intimação do ente público para que, no momento de efetuar o pagamento à executada, o deposite em juízo, à disposição deste processo. Sobre o tema, o CPC assim preceitua: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Essa medida não bloqueia verbas públicas, apenas redireciona um pagamento que já seria realizado, garantindo a execução sem violar preceitos constitucionais. Com essas considerações, defiro o pedido. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Expedir ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE CEARÁ, à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE PERNAMBUCO, ao COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO e ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ contendo as seguintes determinações: a) informar este juízo sobre a existência de contratos vigentes com a parte executada KDG COMERCIAL LTDA e, em caso positivo, detalhar eventuais créditos a serem pagos, seus valores, datas prováveis de pagamento e a conta bancária de destino. Prazo: 10 dias; b) abster-se de realizar qualquer pagamento diretamente à parte executada e, em vez disso, proceder ao depósito judicial de tais valores em conta vinculada a este processo, até que se atinja o limite do débito exequendo; c) comunicar a este juízo cada depósito realizado, no prazo de 5 dias. - Instruir o ofício com cópias desta decisão, da planilha de cálculo atualizada e das orientações para o depósito judicial. - Havendo comunicação de depósito judicial, intimar a parte executada quanto à penhora, observado o disposto nos §§ 1º ao 4º do art. 841 do CPC. Prazo; 15 dias, sendo de 10 dias para pedir substituição.

21/01/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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