Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051966-72.2019.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051966-72.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051966-72.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: STINORLAND BRASIL LTDA ADVOGADO(A): TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença. Foi proferida sentença que acolheu parcialmente os pedidos da inicial para reduzir o valor da multa anteriormente discutida para 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, ao passo que ficou consignado que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser definidos na fase de liquidação, conforme transcreve-se trecho do dispositivo: ANTE O EXPOSTO, tendo em vista os fundamentos mencionados, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na inicial e EXTINGO A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, com julgamento do mérito, lastreado no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para o fim de reduzir o valor da multa para 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, da seguinte maneira: 80% a parte autora e 20% a requerida. Isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, pois as custas têm natureza tributária de taxa e tal cobrança implicaria em confusão entre credor e devedor da obrigação. Condeno ambas as partes a pagarem honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca (art. 85, §14 c/c art. 86, todos do CPC). Contudo, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. A parte autora carreou petição de liquidação de sentença para que seja definido o percentual dos honorários advocatícios, considerada a sucumbência recíproca. (evento 124) Desta feita, ARBITRO o percentual dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor inicial da causa, na proporção da sucumbência indicada, ou seja, fica atribuída à parte autora 80% (oitenta por cento) do valor devido e ao estado do Tocantins 20% (vinte por cento). Registro que a verba devida pelo estado do Tocantins deverá ser atualizada em observância à regra introduzida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021 e Súmula 14, STJ. Quanto àquela devida pela parte autora, a atualização se dará, de igual modo, em atenção à Súmula 14, STJ e Instrução Normativa nº 01/2018, do TJTO. Certifiquem-se as partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma dos arts. 524 e 534, do CPC. DECLARO LIQUIDADA A SENTENÇA, nos termos do art. 509, inciso I do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

12/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Documento (Acórdão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/Certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Assunto Processual

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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