Procedimento Comum Cível 0003896-38.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003896-38.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003896-38.2025.8.27.2721/TO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAÍ - GUARAÍ-PREV em face do MUNICÍPIO DE GUARAÍ, com posterior inclusão da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAÍ no polo passivo, em litisconsórcio necessário. A parte autora insurge-se contra o Decreto Municipal nº 2.200/2025, que promoveu a substituição da conselheira Keylla Maria Menezes Asevedo, representante do Poder Legislativo junto ao Conselho Previdenciário da autarquia. Alega que o ato é ilegal por não se enquadrar nas hipóteses taxativas de substituição previstas no regimento interno do conselho. Foi deferida tutela de urgência no Evento 8, para suspender os efeitos do decreto e reintegrar a conselheira ao cargo. Citados, os requeridos apresentaram contestações (Eventos 29 e 30), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autarquia. No mérito, defenderam a legalidade do ato, sustentando que a substituição se deu em razão da licença médica prolongada da conselheira, o que a tornaria inapta para a função de representação, e que a nomeação, por ser "designação", seria passível de alteração discricionária. A parte autora apresentou réplica no Evento 44, rebatendo as teses defensivas e pugnando pela manutenção da liminar e procedência dos pedidos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Passo à análise das questões pendentes. 2.1.1 Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa ad causam Os requeridos renovam a tese de ilegitimidade ativa do GUARAÍ-PREV, ao argumento de que a demanda tutelaria interesse individual e subjetivo da conselheira destituída. Tal preliminar já foi objeto de análise na decisão que concedeu a tutela de urgência (Evento 8), oportunidade em que foi rechaçada. Reitero, nesta fase de cognição mais aprofundada, o entendimento de que a questão se confunde com o próprio mérito da causa. A análise sobre se a estabilidade da composição do Conselho Previdenciário constitui interesse institucional da própria autarquia, ou mero direito individual de um de seus membros, é o cerne da controvérsia jurídica a ser dirimida em sentença. Pela teoria da asserção, a narrativa da petição inicial, que alega risco à governança e à segurança jurídica dos atos do conselho, demonstra, em tese, a pertinência subjetiva da autarquia para figurar no polo ativo. Ademais, a regularidade da composição de seus órgãos deliberativos é, indubitavelmente, matéria de interesse direto da pessoa jurídica, que responde por seus atos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.1.2. Da Manutenção da Tutela de Urgência Ambos os requeridos pugnam pela revogação da tutela de urgência deferida. Sustentam, em síntese, que a apresentação da vasta documentação médica comprobatória da incapacidade laboral da conselheira afastaria a probabilidade do direito e demonstraria um periculum in mora inverso. A despeito dos argumentos e das provas documentais trazidas com as defesas, entendo que, por ora, a medida liminar deve ser mantida. A controvérsia central não reside mais no fato do afastamento médico – que é incontroverso –, mas na sua consequência jurídica para o mandato de conselheira. A questão a ser dirimida no mérito é se a licença médica, ainda que prolongada, pode ser equiparada a uma hipótese de vacância ou se constitui justa causa para a destituição de um membro de conselho, quando tal situação não está expressamente prevista na norma regimental que disciplina as formas de substituição. Trata-se de uma questão eminentemente de direito, que opõe, de um lado, a legalidade estrita e a taxatividade das normas regimentais (tese autoral) e, de outro, o princípio da eficiência administrativa (tese dos réus). A matéria é complexa e sua análise definitiva demanda o exame exauriente do mérito. A probabilidade do direito, reconhecida na decisão inicial, ainda subsiste sob o prisma da legalidade estrita, pois, de fato, a situação fática não se amolda, literalmente, às hipóteses do art. 17 do Regimento Interno. Da mesma forma, o perigo de dano à autarquia, consistente na instabilidade de seus atos deliberativos, permanece latente caso se mantenha uma composição cuja legalidade é objeto de intensa controvérsia judicial. Portanto, por prudência e para resguardar o resultado útil do processo, mantenho, por seus próprios fundamentos, a tutela de urgência concedida na decisão do Evento 8, até o julgamento final da lide. 2.2. Da Organização do Processo O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar o feito. 2.2.1. Dos fatos controvertidos: a controvérsia consiste em definir se o ato decorreu de desvio de finalidade, consubstanciado em perseguição política e disputas de poder, conforme alegado pela parte autora ou de razões de ordem estritamente funcional e objetiva, qual seja, a incompatibilidade entre o exercício da função de representação e o prolongado afastamento da conselheira por licença médica, conforme sustentado pelas partes rés. 2.2.2. Dos fatos incontroversos: a) A Sra. Keylla Maria Menezes Asevedo exercia a função de conselheira do Conselho Previdenciário do GUARAÍ-PREV, na qualidade de representante "designada" pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal de Guaraí); b) A referida conselheira foi substituída pelo Sr. Vanilson Batista Nunes, ato este que foi formalizado por meio do Decreto Municipal nº 2.200/2025, de 10 de outubro de 2025; c) A edição do referido decreto foi precedida de solicitação formal do Presidente da Câmara Municipal de Guaraí e, d) À época da sua substituição, a Sra. Keylla Maria Menezes Asevedo encontrava-se em gozo de licença médica prolongada de suas atividades funcionais junto à Câmara Municipal de Guaraí, conforme atestados e laudos médicos juntados aos autos pelos réus e não impugnados, quanto à sua existência, pela parte autora. 2.2.3. Do ônus sobre as quais recairá a atividade probatória: O ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ilegalidade do ato administrativo por violação à norma regimental e desvio de finalidade. Incumbe aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a legalidade e a motivação idônea para o ato praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, estando o PROCESSO SANEADO e em ordem: 3.1. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme art. 357, §1º do CPC. 3.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem outras provas a produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. 3.3. Caso pretendam a prova testemunhal, terão o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, com limitação de até 2 (duas) testemunhas por fato, com qualificação e endereços, observando-se o art. 357, §4º, do CPC. 3.3.1. As partes deverão, até 15 (quinze) dias antes da AIJ, informar a necessidade de intimação de testemunhas que não comparecerão independentemente de intimação (art. 455, §4º, CPC). Caso não haja pedido de produção e provas, voltem os autos conclusos para julgamento. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

30/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003896-38.2025.8.27.2721/TO DESPACHO/DECISÃO Considerando a juntada de novos documentos no evento 59, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Por fim, voltem conclusos para julgamento.

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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