Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056187-88.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056187-88.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

24/06/2026, 14:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0056187-88.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JARLES SOUSA MORAES ADVOGADO(A): LETICIA CORREIA DE SOUSA (OAB MA029630) DESPACHO/DECISÃO Em atendimento à Resolução do CNJ n. 385, de 06/04/2021, e à Portaria n. 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE/TJTO, de 10 de junho de 2024, determino o encaminhamento dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 11:33

Expedida/certificada

23/06/2026, 11:33

Outras Decisões

22/06/2026, 23:33

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 21:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 07:36

Confirmada

01/06/2026, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0056187-88.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JARLES SOUSA MORAES ADVOGADO(A): LETICIA CORREIA DE SOUSA (OAB MA029630) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento n.º 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências sequenciais: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestar o pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, se desejarem, indicarem as provas orais que pretendam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, de forma fundamentada, ou seja, demonstradas necessidade, relevância e pertinência com o caso em tela, sob pena de indeferimento e/ou preclusão; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, voltem os autos conclusos para julgamento, respeitada a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da regulamentação específica que outorga poderes especias para transigir apenas ao Procurador Geral do Estado, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo, inclusive carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 16:44

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0056187-88.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JARLES SOUSA MORAES ADVOGADO(A): LETICIA CORREIA DE SOUSA (OAB MA029630) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos cálculos anexados no evento n. 1, bem como a petição do evento 7, PET1, verifico que não correspondem ao período pleiteado na inicial, devendo ser apresentado memorial final atualizado equivalente ao proveito econômico. Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito. Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique os cálculos, que deve corresponder ao proveito econômico (RETROATIVO DE PROGRESSÃO - NÍVEL 01-1a-C - 05/2024 A 08/2025). Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Fica a parte autora advertida que o descumprimento das determinações acima citadas, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC. Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento. Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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