Reintegração / Manutenção de Posse 0015829-29.2020.8.27.2706 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0015829-29.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0015829-29.2020.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021042-72.2013.8.27.2706/TO RÉU: OSMAR HONORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA ARAÚJO FRAGA (OAB TO005282) ADVOGADO(A): JULIA FEITOSA COSTA (OAB TO009511) ADVOGADO(A): LILIANE BRITO PEREIRA DE SOUSA (OAB TO008834) ADVOGADO(A): MARCOS NEEMIAS NEGRÃO REIS (OAB PA019514) ADVOGADO(A): WESLEY OLIVEIRA CUNHA (OAB TO011007) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de ação de revogação/reversão de doação por descumprimento de encargo c/c reintegração de posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA em face de OSMAR HONÓRIO DOS SANTOS. A parte autora narra, em síntese, que, com fundamento na Lei Municipal nº 2.582, de 10 de dezembro de 2008, doou ao requerido o imóvel localizado na Rua Érico Veríssimo, integrante do Loteamento Jardim Filadélfia 3ª Etapa, Quadra 01, Lote 04, Araguaína/TO, com área total de 321,77 m², matriculado sob nº R-1-M-43.362 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína, por meio do Título de Doação nº 13.914, para finalidade exclusivamente residencial. Sustenta que a doação se deu sob condição resolutiva, impondo ao donatário, dentre outros encargos, o dever de arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel, levar o título de doação a registro, residir de fato no imóvel pelo prazo de 10 anos, contados da assinatura do termo, bem como não transferi-lo nesse período, salvo por causa mortis. Aduz que o requerido não cumpriu os encargos assumidos, uma vez que o imóvel permaneceria vazio, sem edificação, com excesso de mato e sem zelo, circunstâncias que, segundo afirma, estariam demonstradas por laudo de vistoria, imagens de satélite e memorial fotográfico. Requereu, ao final, a revogação da doação, a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, bem como a reintegração do Município na posse do bem (evento 1, INIC1). Decisão de evento 8, DECDESPA1 determinou a realização de audiência de conciliação e/ou mediação; foi realizada no evento 31, TERMOAUD1, no entanto, restou infrutífera. A parte requerida apresentou contestação (evento 32, CONT1). Em sua defesa, sustentou, em síntese, que não teria descumprido qualquer encargo contratual, pois o título de doação não imporia obrigação expressa de edificar no prazo de 10 anos. Alegou, ainda, que a ausência de construção decorreu de impedimento judicial, uma vez que, em ação civil pública de improbidade administrativa envolvendo os imóveis doados com base na Lei Municipal nº 2.582/2008, foi proferida decisão liminar proibindo a realização de edificações nos lotes objeto do litígio, sob pena de multa. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do Município por litigância de má-fé. Houve réplica evento 35, REPLICA1. No evento 37, DECDESPA1 este juízo determinou a intimação das partes para declararem se desejavam produzir mais provas e, em caso positivo, quais seriam. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (evento 41, MANIFESTACAO1; evento 42, PET1). Decisão de evento 45, DECDESPA1 determinou a suspensão do feito, a qual foi levantada no evento 62, DECDESPA1. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. II) Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. A pretensão autoral não merece acolhimento. De início, registro que a doação realizada pelo Município de Araguaína ao requerido possui natureza de doação modal ou com encargo. O Código Civil, em seu art. 538, dispõe que se considera doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Já o art. 555 do mesmo diploma prevê que a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. No caso concreto, o imóvel foi doado ao requerido com finalidade residencial, conforme autorização prevista na Lei Municipal nº 2.582/2008 e no respectivo título de doação. Assim, não se trata de doação pura e simples, mas de ato jurídico vinculado ao cumprimento de finalidade pública específica. Também não prospera integralmente a tese defensiva de que a ausência de previsão literal de “obrigação de construir” afastaria, por si só, qualquer encargo. A exigência de que o donatário resida de fato no imóvel, pelo prazo estabelecido no título, pressupõe a efetiva destinação habitacional do bem, o que ordinariamente exige edificação apta à moradia. Portanto, em situação normal, a inexistência de construção e de residência no imóvel poderia configurar descumprimento da finalidade da doação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, inclusive, tem admitido a reversão de imóveis públicos doados pelo Município de Araguaína quando comprovado o descumprimento injustificado dos encargos previstos na Lei Municipal nº 2.582/2008 e nos títulos de doação, especialmente a ausência de construção e residência no prazo decenal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO E CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E RESIDIR PELO PRAZO DE 10 ANOS. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INFRAESTRUTURA ADEQUADA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJTO, Apelação Cível, 0024965-21.2018.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 16/07/2025). Também já decidiu a Corte Tocantinense que: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO DONATÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A doação efetuada pelo Município de Araguaína, por meio da Lei n° 2.582/2008, impôs ao donatário o encargo de residir no imóvel no prazo de 10 (dez) anos, a fim de se garantir o interesse social, de modo que, o descumprimento do encargo sem justificativa plausível, dentro prazo estipulado, respalda a sentença de procedência da ação que revogou a doação e reverteu o imóvel ao patrimônio público. 2. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0025109-92.2018.8.27.2706, Rel. JOÃO RIGO GUIMARÃES, julgado em 26/07/2023). Ocorre que a hipótese dos autos possui peculiaridade relevante, apta a distinguir este caso dos precedentes em que houve simples inércia injustificada do donatário. A parte requerida demonstrou que, no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa nº 5021042-72.2013.8.27.2706, que discutia as doações de imóveis situados na Quadra 01 do Loteamento Jardim Filadélfia 3ª Etapa, foi proferida decisão liminar determinando que os beneficiários se abstivessem de realizar qualquer edificação nos imóveis objeto do litígio, bem como que eventual construção já iniciada fosse paralisada, sob pena de multa. A sentença proferida na referida ação de improbidade confirma a existência da ordem judicial que vedava a edificação nos imóveis litigiosos, bem como registra que o requerido Osmar Honório dos Santos estava entre os beneficiários das doações questionadas naquela demanda. Assim, embora a ausência de edificação no imóvel seja fato incontroverso, não se pode qualificá-la, neste caso específico, como descumprimento voluntário e injustificado do encargo pelo donatário. Com efeito, se havia ordem judicial determinando a abstenção de qualquer edificação no lote, sob pena de multa, não se mostra juridicamente adequado imputar ao requerido a mora pelo não cumprimento da obrigação de construir ou residir no imóvel durante o período em que vigorava o impedimento judicial objetivo. A inexecução do encargo, para justificar a revogação da doação, deve ser imputável ao donatário. A resolução da doação modal pressupõe inadimplemento culposo ou, ao menos, ausência de justificativa juridicamente idônea para o descumprimento. No caso dos autos, entretanto, a não edificação decorreu de circunstância externa e juridicamente relevante: decisão judicial que obstava a construção. A sentença proferida na ação de improbidade administrativa julgou improcedentes os pedidos ali formulados e revogou a liminar anteriormente deferida. Todavia, esse julgamento posterior não afasta o fato histórico e processualmente comprovado de que, no período relevante para a aferição do cumprimento do encargo, existia determinação judicial proibindo os beneficiários de edificarem nos imóveis litigiosos. Logo, a ausência de construção e de residência no imóvel não pode ser interpretada, isoladamente, como descumprimento apto a ensejar a revogação da doação, pois havia justo impedimento ao cumprimento integral da finalidade residencial. Ademais, a situação revela relevante insegurança jurídica quanto ao exercício dos poderes inerentes ao domínio pelo donatário, na medida em que o próprio imóvel se encontrava abrangido por litígio judicial relativo à validade das doações e submetido à ordem de não edificação. Nesse contexto, a procedência do pedido inicial equivaleria a sancionar o requerido por não ter praticado ato que estava judicialmente impedido de realizar, o que não se harmoniza com a boa-fé objetiva, com a vedação ao comportamento contraditório e com a exigência de que o descumprimento do encargo seja imputável ao donatário. Portanto, embora o Município tenha demonstrado a existência da doação com encargo e a ausência de edificação no imóvel, a parte requerida comprovou fato impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, consistente na existência de ordem judicial que impedia a construção no lote. Consequentemente, não configurado inadimplemento voluntário e injustificado do encargo, não há fundamento para a revogação da doação, tampouco para a reversão do imóvel ao patrimônio municipal. Pela mesma razão, improcede o pedido de reintegração de posse. A pretensão possessória deduzida pelo Município está diretamente vinculada à procedência do pedido de revogação da doação e retorno do bem ao acervo público. Mantida a eficácia da doação, ausente título judicial que desconstitua o domínio/posse do requerido, não há esbulho possessório a justificar a reintegração pretendida. Quanto ao pedido de condenação do Município por litigância de má-fé, também não merece acolhimento. A litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa, temerária ou abusiva, nos termos dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil. No caso, embora a tese autoral não prevaleça, o Município ajuizou a demanda com fundamento em título de doação, cláusula resolutiva, vistoria administrativa e jurisprudência favorável à reversão em hipóteses de descumprimento injustificado de encargo. A formulação de tese jurídica rejeitada em razão de peculiaridade do caso concreto não caracteriza, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos ou abuso do direito de ação. Assim, rejeito o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé. III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de revogação da doação, reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Rejeito, ainda, o pedido de condenação do Município de Araguaína por litigância de má-fé. A presente decisão não impede eventual atuação administrativa ou judicial futura fundada em fatos supervenientes, caso, cessado definitivamente o impedimento judicial e estabilizada a situação jurídica do imóvel, venha a ser demonstrado novo e injustificado descumprimento dos encargos pelo donatário. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Araguaína ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor atribuído à causa, a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito. Custas pelo Município de Araguaína/TO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com os procedimentos de baixas de estilo e comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araguaina/TO, data pelo sistema.

24/06/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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