Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036428-10.2012.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036428-10.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5036428-10.2012.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: CODETINS - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO: ZENILDE PEREIRA COELHO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) ADVOGADO(A): EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB TO02077A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 03/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 13:02

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:39

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:39

Enviada ao Tribunal

03/07/2026, 16:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 08:26

Documento (Certidão)

26/06/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5036428-10.2012.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: CODETINS - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO: ZENILDE PEREIRA COELHO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) ADVOGADO(A): EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB TO02077A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 23/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 13:01

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036428-10.2012.8.27.2729/TO REQUERENTE: CODETINS - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO: ZENILDE PEREIRA COELHO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) ADVOGADO(A): EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB TO02077A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ZENILDE PEREIRA COELHO em desfavor da CODETINS - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação. Instado, o executado concordou tacitamente com os cálculos apresentados pela exequente (evento 74). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, considerando a concordância tácita do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe. Destarte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 2.360,16 (dois mil, trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos) (honorários advocatícios) (evento 67, CALC_HONOR3). Ante a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários. Assim, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo exequente/COJUN no evento 67, CALC_HONOR3; 3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 3.2 Já a parte exequente DEVERÁ indicar os dados bancários do beneficiário; 4. Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5036428-10.2012.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036428-10.2012.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: CODETINS  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) APELADO: ZENILDE PEREIRA COELHO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) ADVOGADO(A): EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB TO02077A) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DIRETA DE IMÓVEL PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AUTORIZADA POR LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de negócio jurídico firmado entre a CODETINS (atual Tocantins Parcerias) e a apelada, referente à alienação de imóvel público sem licitação, sob alegação de ausência de procedimento licitatório e preço vil. 2. Fato relevante. A sentença reconheceu a legalidade da alienação direta, com base nas Leis Estaduais n. 2.021/2009 e n. 2.758/2013, bem como na exceção prevista no art. 17 da Lei n. 8.666/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alienação de imóvel público sem licitação é válida quando respaldada por legislação estadual específica e aplicável ao caso concreto; e (ii) saber se há confusão patrimonial que justifique a exclusão do pagamento das custas processuais pela parte vencida integrante da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação estadual autoriza expressamente a alienação direta, dispensando a licitação para imóveis ocupados mansa e pacificamente, com finalidade habitacional ou comercial, antes da edição da norma. 5. O imóvel em questão foi avaliado conforme a Planta Genérica de Valores de Palmas/TO, afastando-se a alegação de preço vil. 6. A jurisprudência do TJTO admite a alienação direta para fins de regularização fundiária urbana, desde que respaldada por autorização legislativa. 7. A condenação do apelante ao pagamento das custas processuais não afronta o princípio da confusão patrimonial e está de acordo com o art. 82, § 2º, do CPC, inexistindo isenção legal aplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. “1. É válida a alienação direta de imóvel público para fins de regularização fundiária, quando autorizada por legislação estadual específica, ainda que sem licitação, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.666/1993. 2. Não há confusão patrimonial que dispense automaticamente a condenação da Administração Pública ao pagamento de custas processuais, salvo previsão legal específica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 182; Lei nº 8.666/1993, art. 17, I, “f”; CPC, arts. 82, § 2º, e 85, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 39. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível n. 5013183-04.2011.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 13.11.2024. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter intacta a sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa, nos termos do voto do relator. Palmas, 13 de agosto de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CODETINS – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: ZENILDE PEREIRA COELHO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) ADVOGADO(A): EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB TO02077A) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL. Apelação Cível Nº 5036428-10.2012.8.27.2729/TO (Pauta: 585) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO

01/08/2025, 00:00

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