Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001228-12.2025.8.27.2716 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001228-12.2025.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0001228-12.2025.8.27.2716/TO (originário: processo nº 50000455920088272701/TO) RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO REQUERENTE: IRENILDE SOARES DE FRANCA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 78 - 23/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 76 - 22/06/2026 - Conta Atualizada

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 13:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 12:27

Ato ordinatório (Certidão)

23/06/2026, 12:27

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 21:13

Atualização de conta

22/06/2026, 21:09

Recebimento

01/06/2026, 15:26

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 15:11

Remessa (em diligência)

29/05/2026, 14:31

Remessa (em diligência)

10/04/2026, 09:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:04

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:01

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0001228-12.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: IRENILDE SOARES DE FRANCA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo teve a classe originária evoluída de "Procedimento Comum Cível" para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, o assunto originário é Causas Supervenientes à Sentença, e a chave 742061853725. Figura como parte exequente IRENILDE SOARES DE FRANCA RODRIGUES, e na condição de executado o MUNICÍPIO DE ALMAS. Intimado, o exequente apresentou a memória de cálculo atualizada do débito, no valor de R$ R$ 8.361,12 (oito mil trezentos e sessenta e um reais e doze centavos) no evento 38. Após, o executado foi regularmente intimado para realizar o pagamento voluntário ou impugnar a execução, porém deixou o prazo correr in albis (evento 45). O Chefe de Secretaria certificou que a intimação ao ente executado foi realizada eletronicamente, observando todos os requisitos estabelecidos pela Resolução n.º 455/2022 do CNJ (evento 46) É o necessário a relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. homologação do cálculo O executado foi regulamente intimado e deixou decorrer o prazo sem manifestação. Diante de sua inércia, e por não haver impugnação ou elemento que indique a necessidade de retificação, HOMOLOGO, o valor indicado pela exequente no requerimento de cumprimento de sentença, em R$ 8.361,12 (oito mil trezentos e sessenta e um reais e doze centavos) no evento 38. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA O cumprimento individual de sentença coletiva é considerado nova demanda autônoma, com novo juízo de valor sobre a liquidez e certeza do crédito, novo patrono, nova parte exequente e nova relação jurídica processual. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 345 e no Tema 973, que reconhece a obrigatoriedade de arbitramento de honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda que não impugnadas, quando promovidas em decorrência de sentença coletiva. Nesse sentido: PROCESSUALCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional.2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica.7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio."9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária.”(REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) (grifos nossos). De igual forma o Tribunal de Justiça do Tocantins já se manifestou: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique do Brasil Pereira contra decisão interlocutória que, em liquidação de sentença por arbitramento, que homologou cálculos e rejeitou a impugnação do Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na execução individual de sentença coletiva com impugnação rejeitada, há cabimento de honorários advocatícios, conforme Súmula 345/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual de sentença coletiva, mesmo não embargada, enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, conforme Súmula 345/STJ e REsp nº 1.648.498/RS (Tema 973/STJ). 4. A impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins foi rejeitada, configurando a resistência processual que justifica a fixação da verba honorária. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012580-49.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 10:50:02) O CPC prevê, ao tratar da fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, que os honorários serão fixados no mínimo de 10% e máximo de 20% na condenação em até 200 salários-mínimos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Portanto, considerados esses parâmetros, FIXO os honorários sucumbenciais, em favor do advogado do exequente, em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (evento 38), nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. EXPEDIÇÃO DA RPV E/OU PRECATÓRIO QUANTO AO VALOR PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXPEDIR as RPV e/ou Precatórios, nos termos da Resolução TJTO n.º 16/2015, Portaria n.º 3889, de 15/09/2015 e Portaria TJTO n.° 2673/2024. No caso de requisição de pequeno valor ADVIRTO a parte devedora que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição (art. 535, § 3º, II, CPC). Realizado o depósito da RPV, REMETER os autos à COJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no artigo 11 da Portaria TJTO n.º 3.889/2015. No caso de precatório, o art. 5º, XV, da Resolução TJTO n.º 16/2015 e o art. 6º da Portaria TJTO n.° 2673/2024, determinam que devem constar, entre outras, as seguintes informações: a) a data da intimação das partes acerca do cálculo atualizado que embasou a requisição; b) cálculos que não podem datar de mais de 90 (noventa) dias; Contudo, de se observar a ressalva de que, caso se trate apenas de atualização de cálculo já homologado, a expedição deverá ocorrer imediatamente, com intimação das partes sem o respectivo prazo. Por isso, se a data do último cálculo superar 60 (sessenta) dias, REMETER à COJUN para atualização do valor. Em seguida, INTIMAR as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência da atualização. Se não houver impugnação, EXPEDIR o precatório e/ou a RPV. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO Se a única providência pendente neste feito for o pagamento de RPV/precatório, SUSPENDER o processo, tal como orientado pelo TJTO na Decisão/Ofício n.º 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS, evento 3330945 do SEI 20.0.000016335-0, aplicada analogicamente em relação às RPVs. De acordo com orientação expressa contida na Decisão/Ofício citada, no caso de precatório, somente após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, o processo deve ser levantado da suspensão e declarada por sentença a extinção da execução pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 924, II e 925). No caso de RPV, a suspensão só será levantada após decorrido o prazo de pagamento, para a adoção de medidas para assegurar o pagamento, ou comprovado o pagamento. Nesses casos, fica a SECRETARIA autorizada a levantar a suspensão. 4.1 EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV E SEQUESTRO DE VALORES Nos termos da Portaria TJTO n.° 2673/2024, aplicada analogicamente às RPVs neste ponto (arts. 68 a 71), caso transcorra o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o ente público comprove o pagamento nos autos, INTIMAR para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações, sob pena de sequestro. Transcorrido o prazo sem atendimento, salvo a apresentação de justificativa a ser analisada em Juízo, fica AUTORIZADO o sequestro dos valores através da ferramenta eletrônica Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ou por meio de outra que a substitua, conforme determina o § 4º do art. 20 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. Pelo que estatui o § 1º, do art. 61, da Portaria TJTO n.° 2673/2024, o sequestro alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida. 5. ALVARÁ ELETRÔNICO Certificado o pagamento da RPV ou realizado o sequestro via SISBAJUD, EXPEDIR alvará eletrônico em favor do exequente para recebimento dos valores e seus consectários legais (CC, art. 629, e STJ, Súmula 179), nos termos das Portarias 643/2018 e 2673/2024, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso. A SECRETARIA poderá valer-se da COJUN para elaboração dos cálculos. 5.1 REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. INFORMO que o sistema eletrônico permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

16/12/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0001228-12.2025.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000045-59.2008.8.27.2701/TO REQUERENTE: IRENILDE SOARES DE FRANCA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO 1. EMENDA A INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A parte autora pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais, que inicialmente são de R$ 204,11 (duzentos e quatro reais e onze centavos), e taxa judiciária de R$ 78,21 (setenta e oito reais e vinte e um centavos), sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. A parte autora juntou à inicial cópia de contracheque referente ao mês de maio de 2022, além da declaração de hipossuficiência (evento 1, DECLPOBRE3), datada de 1 de abril de 2024. Ocorre que somente a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda não permitem a este Juízo se debruçar em relação as condições financeiras do Requerente, principalmente por não serem contemporâneas ao requerimento de cumprimento de sentença. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se recentemente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRECEDENTES. 1.O Tribunal a quo concluiu que os elementos probatórios dos autos não condizem com a alegada hipossuficiência financeira da recorrente, uma vez que não houve nenhuma comprovação de que o gasto para o curso processual teria comprometido a sua subsistência. 2. À margem do alegado pela parte recorrente, mantém-se o resultado do julgamento, porquanto não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1847405 RS 2019/0130873-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2020). Nos termos do § 2º, do art. 99, CPC, o juiz deverá, antes de indeferir o pedido de gratuidade, "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" para a concessão do benefício. Por fim, ainda que não seja comprovada a gratuidade, o valor inicial pode ser pago de forma parcelada, nos moldes do Provimento n.º 02/2023 CGJUS e art. 91 do Código Tributário Estadual. 2. PROCURAÇÃO OUTORGADA DESATUALIZADA Em análise à documentação acostada com a petição inicial, observa-se que a procuração não é contemporânea à distribuição do requerimento de cumprimento de sentença (evento 18, PROC2), logo, desatualizada. Por consequência, todos os atos praticado pelos advogados, com fundamento nela, são ineficazes ao mandante, cabendo ao juiz conceder prazo para regularização da representação processual. E não é outra a orientação da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregulariddades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível n. 0000588-02.2022.8.27.2720, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 07/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos nos quais o autor, embora devidamente intimado, não apresenta procuração atualizada, o indeferimento da inicial se mostra viável, respeitando o poder geral de cautela, bem como, precedentes jurisprudenciais. 2. A procuração constitui requisito para a propositura da referida ação, vez que a representação processual é critério necessário para propositura da ação, com fulcro nos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do art. 76, §1º, I, do referido Código. 3. A determinação de juntada de procuração atualizada não representa afronta ao acesso à justiça ou violação ao exercício da advocacia, a ausência de regularização enseja o indeferimento da inicial por força do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível n. 0002117-95.2022.8.27.2707, 5ª Turma da 1ª Câmara Cível, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, julgado em 07/12/2022). Logo, a parte requerente deverá promover a juntada aos autos de procuração assinada atualizada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC. 3. EMENDA DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado Conforme o art. 320 do CPC, já mencionado, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na hipótese dos autos, a autora apresentou o comprovante de endereço desatulizado, de outubro de 2022. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado está contida no poder geral de cautela atribuído ao juiz. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível n. 0000588-02.2022.8.27.2720, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 07/12/2022) A juntada das peças essenciais à apreciação da lide é incumbência da parte demandante, cujo suprimento da falta precisa ser oportunizado. Portanto, OPORTUNIZO à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica, a juntada de procuração assinada e atualizada, bem como o seu comprovante de endereço atualizado. Transcorrido o prazo: a) juntados os documentos, FAZER conclusão para análise do pedido de gratuidade; b) transcorrido o prazo sem atendimento, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Nessa hipótese, fica a parte autora ADVERTIDA nos seguintes termos: b.1) No curso do processo, se houver alguma despesa cujo valor a parte autora comprove não poder custear sem comprometer seu sustento, poderá ser aplicado o disposto no § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil; b.2) Se o valor devido permitir, OPORTUNIZO o pagamento parcelado das custas processuais e taxa judiciária. Quanto àquelas deve-se observar o disposto no Provimento n.º 02/2023 da CGJUS, com especial atenção para o contido no artigo 166, segundo o qual, “a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas.”, e quanto a esta, o artigo 91 do Código Tributário Estadual; b.3) A ausência de comprovação do pagamento da primeira parcela dessas despesas, no prazo de 15 dias, implicará no CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo (art. 290, CPC). Dianópolis, data certificada pelo sistema.

27/05/2025, 00:00

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