Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012362-86.2023.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012362-86.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012362-86.2023.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: SALVADOR BARBOSA LOPES ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB BA047155) ADVOGADO(A): ROGGER PEREIRA LEAL (OAB TO008835) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 23/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 13:02

Remessa (em diligência)

23/06/2026, 12:44

Expedida/certificada

23/06/2026, 12:44

Preparada para Envio

23/06/2026, 12:44

Remessa (em diligência)

13/05/2026, 13:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012362-86.2023.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: SALVADOR BARBOSA LOPES ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB BA047155) ADVOGADO(A): ROGGER PEREIRA LEAL (OAB TO008835) REQUERENTE: ARLINDA COSTA LOPES ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB BA047155) ADVOGADO(A): ROGGER PEREIRA LEAL (OAB TO008835) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 05/05/2026 - Conta Atualizada

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 17:40

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:07

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:07

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012362-86.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: SALVADOR BARBOSA LOPES ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB BA047155) ADVOGADO(A): ROGGER PEREIRA LEAL (OAB TO008835) REQUERENTE: ARLINDA COSTA LOPES ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB BA047155) ADVOGADO(A): ROGGER PEREIRA LEAL (OAB TO008835) SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. Devidamente intimado dos cálculos apresentados pelo Exequente, o Executado concordou com os valares, evento 113. Vieram-me conclusos os autos. Sucintamente relatados, DECIDO. FUNDAMENTOS. A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal. Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa. Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC. DISPOSITIVO. Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 109, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil. REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório. Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio. Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda. Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima. Sem custas e despesas processuais, bem como, sem honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012362-86.2023.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO: ARLINDA COSTA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859) ADVOGADO(A): ROGGER PEREIRA LEAL (OAB TO008835) APELADO: SALVADOR BARBOSA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859) ADVOGADO(A): ROGGER PEREIRA LEAL (OAB TO008835) Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDORES. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar o fornecimento de tratamento na modalidade Home Care 24 horas ao autor, idoso acometido de sequelas de acidente vascular encefálico e Alzheimer, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a obrigação do plano de saúde dos servidores estaduais (SERVIR) em custear o tratamento domiciliar Home Care ao beneficiário; (ii) estabelecer a configuração do dano moral e a adequação do termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço de Home Care constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, não podendo haver limitação contratual que contrarie a boa-fé e a equidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Restou comprovada a necessidade real do atendimento domiciliar, a indicação médica expressa e a adequação da residência para o tratamento, não havendo justificativa válida para a recusa do plano de saúde, que não comprovou desequilíbrio financeiro na prestação do serviço. 5. A negativa administrativa de atendimento, sem resposta efetiva ao pedido formulado, configura falha na prestação do serviço, ensejando dano moral in re ipsa, haja vista o agravamento do sofrimento do paciente em situação de extrema vulnerabilidade. 6. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. O termo inicial da incidência dos juros de mora em indenizações por danos morais deve ser fixado na data da citação, conforme orientação da legislação civil vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais na data da citação. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde do tratamento domiciliar Home Care quando caracterizada a sua necessidade médica, adequação da residência e inexistência de desequilíbrio contratual relevante, sendo abusiva a recusa fundada apenas em cláusula restritiva genérica. 2. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial configura dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, dada a especial vulnerabilidade do paciente. 3. O termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais em demandas contra o Estado é a data da citação. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 6º e 196; Código Civil de 2002, arts. 186, 927 e 944; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV; Lei Estadual nº 2.296/2010, art. 31, incisos XI e XX. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26.05.2015; STJ, REsp nº 1.537.301/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18.08.2015; Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Apelação nº 0024603-86.2018.8.27.0000, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 13.02.2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO somente para determinar que a incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra. Palmas, 28 de maio de 2025.

06/06/2025, 00:00

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