Tutela Cautelar Antecedente 0023848-42.2026.8.27.2729 - TJTO

Tutela Cautelar Antecedente 0023848-42.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0023848-42.2026.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO REQUERENTE: RICARDO ROSSI ADVOGADO(A): LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA (OAB MA024169) REQUERENTE: MIGUEL HENRIQUE TONINI RIBEIRO ADVOGADO(A): LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA (OAB MA024169) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 18 - 03/06/2026 - Despacho Conversão Julgamento em Diligência Evento 16 - 24/05/2026 - PETIÇÃO

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 13:21

Expedida/certificada

23/06/2026, 12:52

Expedida/certificada

23/06/2026, 12:52

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:06

Julgamento em Diligência

03/06/2026, 15:11

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 14:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:05

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:21

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Cautelar Antecedente Nº 0023848-42.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICARDO ROSSI ADVOGADO(A): LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA (OAB MA024169) REQUERENTE: MIGUEL HENRIQUE TONINI RIBEIRO ADVOGADO(A): LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA (OAB MA024169) DESPACHO/DECISÃO O plantão judiciário está disciplinado na Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, cujo art. 1º dispõe: "O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de prejuízo grave ou de difícil reparação. (grifo nosso) g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas". A matéria indicada nos autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima elencadas, pois não se trata de medida que não possa ser buscada durante o horário de expediente. Diante do exposto, determino que, ao final do plantão, sejam os autos remetidos ao juízo de origem para apreciação do pedido. Cientifique-se a parte autora. Cumpra-se. Palmas, 20/05/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito Plantonista

21/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Julgamento em Diligência

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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