Execução de Título Extrajudicial 0020707-02.2017.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0020707-02.2017.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0020707-02.2017.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Exerço juízo negativo de retratação, conforme artigo 1.018 do CPC, e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. SISBAJUD DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s). Como providências adicionais determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito. Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. - Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. - A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema. Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema. - Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC). - Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. - Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º). No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. - Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo. - Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º. - INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito. Araguaína, 7 de novembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0020707-02.2017.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EXECUTADO: JUCELIO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES (OAB TO010084) ADVOGADO(A): TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ (OAB TO010272) EXECUTADO: EDINA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A): TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ (OAB TO010272) ADVOGADO(A): HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES (OAB TO010084) DESPACHO/DECISÃO 1.0 DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro o redirecionamento da execução para JUCELIO RODRIGUES ALVES, CPF nº CPF nº 900.649.171-34, pessoa física instituidora da pessoa jurídica J R ALVES extinta. Retifique-se a capa de autuação. 2.0 DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Exceção de pré-executividade apresentada pelos executados no evento 223. Manifestação do exequente no evento 231. É o relato necessário. Fundamento e decido. Em síntese, alegam os executados a ocorrência de prescrição intercorrente tendo como fundamento a primeira tentativa frustrada de localização de seus bens. Verifico que sem razão os executados. Isso porque a Lei nº 14.195/2021 não possui efeitos retroativos, de modo que só aplicada aos processos iniciados após sua vigência, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Na espécie, observo que a regra aplicada é aquela anterior redação anterior do art. 921, § 4º, do CPC, que não estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou penhora, mas o término do prazo de suspensão do § 1º. No caso em análise vejo que o processo sequer foi suspenso, e o exequente tem promovido durante todo o curso do processo diligências para a satisfação do crédito exequendo. A esse respeito, vejamos a recentejurisprudência do TJTO: IREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sob fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. A apelante alega ausência de inércia, tendo adotado todas as diligências cabíveis à citação do executado e à localização de bens penhoráveis, bem como sustenta a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se houve inércia da parte exequente apta a ensejar a incidência da prescrição intercorrente; (ii) definir se a redação dada ao § 4º do art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente a processo iniciado sob a vigência de norma anterior.III. RAZÕES DE DECIDIRO protesto da duplicata em 10/08/2015 interrompe o prazo prescricional trienal previsto no art. 18, I, da Lei 5.474/1968, com base no art. 202, III, do Código Civil, sendo a execução ajuizada em 01/10/2015, dentro do prazo legal.A extinção do processo por prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente após o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva, o que não se verifica no caso, dada a demonstração de diligências pela parte autora no curso da execução.O processo não foi formalmente suspenso nos moldes do art. 921, III e § 1º, do CPC, situação que impede o início do prazo da prescrição intercorrente pela sistemática anterior à reforma legislativa.A Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do § 4º do art. 921 do CPC, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da pretensão executiva, o que não se configura quando há impulsionamento regular do feito.A redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao § 4º do art. 921 do CPC não possui efeito retroativo, não podendo ser aplicada a processos iniciados sob a égide da norma anterior.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, III; Lei 5.474/1968, art. 18, I; CPC, art. 921, §§ 1º e 4º (redação anterior e atual); CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024;TJ-GO, Ap. Cív. 5379604.12.2017.8.09.0006, Rel. Des. Kilseu Dias Maciel Filho, j. 08.07.2024;TJ-MG, Ap. Cív. 5002312.04.2022.8.13.0696, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 20.06.2024;TJ-SP, Ap. Cív. 0004533-30.2002.8.26.0358, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.06.2024;TJ-MG, Ap. Cív. 2024252.41.2011.8.13.0024, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 23.10.2024.(TJTO, Apelação Cível, 0029787-86.2015.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 10/07/2025 14:18:35) Negritei. Logo, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no evento 223. Intime-se o exequente para promover o regular andamento processual e indicar meios para a satisfação de seu crédito no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Araguaína, 2 de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0020707-02.2017.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de EDINA FERNANDES FERREIRA e J R ALVES. Na capa do processo consta a informação de baixa da pessoa jurídica demandada J R ALVES. Legenda: print parcial da capa do processo. Em consulta à Receita Federal verifica-se que a demandada foi encerrada por liquidação voluntária ainda em 10-9-2020. Legenda: print da consulta realizada na página eletrônica https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp. Logo, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, de modo que não pode a pessoa morta ser parte no processo. A esse respeito, a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA. A sociedade empresarial extinta por liquidação voluntária não possui capacidade de ser parte no processo, haja vista a ausência de personalidade jurídica.(TJ-MG - AC: 10145130678082001 Juiz de Fora, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXTINTA, NO POLO PASSIVO, PELOS EX-SÓCIOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. 1. “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” ( REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/4/2019.) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049745-59.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.12.2022) (TJ-PR - AI: 00497455920228160000 Maringá 0049745-59.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/12/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023) Negritei. No mais, vejo que a parte executada J R ALVES, CNPJ 09.327.350/0001-31, é empresário individual, conforme consulta à base de dados da Receita Federal. Assim, diante da baixa da pessoa jurídica empresário individual, determino intime-se o exequente para que, caso queira, promoca o redirecionamento da execução para a pessoa física instituidora da J R ALVES. O não atendimento da providência acarretará a extinção em relação à pessoa jurídica baixada por ausência de pressupoto processual. Prazo: 15 dias. Após, conclusos. Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

21/07/2025, 00:00

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