Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002896-33.2020.8.27.2703 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002896-33.2020.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002896-33.2020.8.27.2703/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA REQUERENTE: GEANY ALVES MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): ALANA VIEIRA LIRA (OAB TO007299) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) REQUERENTE: ANTONIA DANIELA ALVES MOURA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade)) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) REQUERENTE: HELAYNE ALVES MOURA (Curador) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) REQUERENTE: JOSE LUIS ALVES MOURA NETO ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) REQUERENTE: CICERO LUIZ DE MOURA ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 168 - 23/06/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 163 - 11/05/2026 - Despacho Mero expediente

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 13:23

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:03

Confirmada

22/05/2026, 00:04

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:16

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/05/2026, 17:15

Mero expediente

11/05/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:58

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

13/02/2026, 14:22

Ato ordinatório (Certidão)

12/02/2026, 17:35

Trânsito em julgado

04/02/2026, 13:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:41

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002896-33.2020.8.27.2703/TO AUTOR: GEANY ALVES MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): ALANA VIEIRA LIRA (OAB TO007299) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) AUTOR: ANTONIA DANIELA ALVES MOURA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade)) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) AUTOR: HELAYNE ALVES MOURA (Curador) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) AUTOR: JOSE LUIS ALVES MOURA NETO ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) AUTOR: CICERO LUIZ DE MOURA ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO TOCANTINS, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, tal como preceitua o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e por consequência determino a sua exclusão da capa dos autos; 1.1 CONDENO a parte autora a pagar os honorários devidos ao procurador do Estado do Tocantins, os quais arbitro em R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), nos termos dos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC e art. 25 da RESOLUÇÃO nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 5, DECDESPA1). 2. ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual em relação ao pedido de implementação de progressão funcional do exercício de 2016, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 4. DECLARO prescritas as verbas anteriores a 29/05/2015. 5 ACOLHO EM PARTE o pedido remanescente deduzido na inicial. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 5.1. CONDENO o IGEPREV ao pagamento da: a) remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual no 3.174, de 2016, a partir do dia 1o de maio do ano incidente; b) remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual no 3.371, de 2018, a partir do dia 1o de maio do ano incidente; c) remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2018, no percentual de 1,69104%, Lei Estadual no 3.370, de 2018, a partir do dia 1o de maio do ano incidente. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontados eventuais quantias já pagas administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários. CONDENO a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se conforme Provimento n. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se. Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Diante da Recomendação n. 04/2020 da CGJUS/TO, após certificado o trânsito em julgado, proceda a intimação da parte requerida para os fins constantes na referida recomendação, no prazo nela assinalado. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002896-33.2020.8.27.2703/TO AUTOR: GEANY ALVES MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): ALANA VIEIRA LIRA (OAB TO007299) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) AUTOR: ANTONIA DANIELA ALVES MOURA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade)) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) AUTOR: HELAYNE ALVES MOURA (Curador) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) AUTOR: JOSE LUIS ALVES MOURA NETO ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) AUTOR: CICERO LUIZ DE MOURA ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE DATA BASE E PROGRESSÃO ajuizada por GEANY ALVES MOURA, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito ao retroativo da data base dos anos de 2015 a 2018, bem como a implementação da progressão correspondente ao exercício 2016 e os retroativos e reflexos pertinentes. Todavia, verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), correspondentes a 01 (um) salário mínimo vigente na época da propositura da Ação (evento 1, INIC1). Certo é que a toda causa será atribuída um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, reza o art. 291 do CPC. E o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ao proveito financeiro que a parte pretende obter com o processo, devendo o juiz promover a correção de ofício quando verificar tal necessidade, vejamos: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Grifo nosso. Considerando que a ação em testilha visa à verificação de obrigação de fazer, torna-se razoável que se firme um valor médio como valor da causa. Assim, é admissível que o valor da causa seja estimado com base num quantum mínimo razoável à pretensão da autora, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no art. 291 do CPC. A esse respeito às lições de Humberto Teodoro Júnior: Determina-se, portanto, o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu. O valor do objeto imediato pode influir nessa estimativa, mas nem sempre será decisivo. Há, outrossim, aquelas causas que não versam sobre bens ou valores econômicos, e ainda os que, mesmo cogitando de valores patrimoniais, não oferecem condições para imediata prefixação de seu valor. Em todos esses casos, haverá de atribuir-se, por simples estimativa, um valor à causa, já que, em nenhuma hipótese, a parte é dispensada do encargo de atribuir um valor à demanda (art. 258)" (in Curso de Direito Processual Civil, 50ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2009, fl. 284). Destarte, não sendo possível a imediata apuração do quantum pretendido, se admite que o valor da causa tenha uma representação, de certo modo, estimativo, não sendo aplicável, na hipótese, o disposto no art. 292, §3°, do CPC. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a retificação do valor atribuído à causa, acompanhada da Planilha de Cálculo correspondente, nos moldes dos arts. 291 e 292, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, INTIME-SE a parte requerida para manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

05/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

Ato ordinatório (Certidão)

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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