Execução de Título Extrajudicial 0000658-32.2020.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000658-32.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000658-32.2020.8.27.2706/TO INTERESSADO: RAIMUNDO FRANCISCO DE CARVALHO ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES DESPACHO/DECISÃO No evento 266, o exequente comprovou que efetuou o parcelamento do IPTU dos imóveis arrematados em 10 parcelas, e o ITBI em 6 parcelas, o que impede a expedição da carta de arrematação, conforme artigo 901, §2º do CPC. Intime-se o arrematante para juntar aos autos os comprovantes do adimplemento integral dos débitos tributários acima referidos, ou certidão equivalente do Municípío de Pium, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos. Araguaína, 22 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:06

Outras Decisões

22/06/2026, 17:14

Ato ordinatório (Certidão)

02/06/2026, 10:15

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Ato ordinatório (Certidão)

12/05/2026, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2026, 20:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:11

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000658-32.2020.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO RÉU: JOSE GARCIA JARDIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB TO006979) RÉU: CAPITAL ATACADISTA DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB TO006979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 274 - 25/02/2026 - Despacho Mero expediente Evento 241 - 30/09/2025 - Decisão Outras Decisões

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 18:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000658-32.2020.8.27.2706/TO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) RÉU: JOSE GARCIA JARDIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB TO006979) RÉU: CAPITAL ATACADISTA DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB TO006979) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes e o arrematante RAIMUNDO FRANCISCO DE CARVALHO para manifestação quanto à possível invalidade da arrematação ocorrida nestes autos, tendo em vista a ocorrência de alienação por preço vil (artigo 903, § 1º, inciso I, CPC). Prazo: 30 dias. Assim o faço porque, de acordo com o documento da COJUN no evento 168, o valor da avaliação (evento 128, anexo 1, p. 37) foi atualizado em outubro de 2024 para R$ 129.695,03, em conformidade com a decisão no evento 159. Ademais, no evento 136, havia a proibição expressa de alienação do imóvel em segundo leilão por valor abaixo de 60% do valor da avaliação: 3. Do preço mínimo para a arrematação do bem em segundo leilão: Considerando que o bem penhorado se trata de um imóvel, e que o artigo 891 do CPC autoriza ao juiz estipular o preço mínimo para arrematação, FIXO o montante de 60% do valor atualizado da avaliação do imóvel como menor preço para arrematação em segundo leilão. Apesar disso, no edital, constou o valor desatualizado da avaliação (evento 160, EDITNUM2). O auto de arrematação (evento 186, AUTOALIENAPARTIC2) também consignou o valor desatualizado da avaliação, e acolheu um lance final no valor de R$ 72.000,00, o que está abaixo do limite mínimo estabelecido no evento 136 (60% de R$ 129.695,03, o que equivale a R$ 77.817,01). Logo, nota-se a possível ocorrência de arrematação por preço vil, o que, a princípio, afronta o disposto no artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC. Após o decurso do prazo de intimação das partes e do arrematante RAIMUNDO FRANCISCO DE CARVALHO (endereço no evento 186, AUTOALIENAPARTIC2), retornem os autos conclusos. Araguaína, 26 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

27/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Ato ordinatório (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)

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