Execução de Título Extrajudicial 0000414-79.2016.8.27.2727 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000414-79.2016.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000414-79.2016.8.27.2727/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo. Intime-se o autora par, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o solicitado no evento 234. Cumpra-se.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:44

Mero expediente

22/06/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 10:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000414-79.2016.8.27.2727/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Para a realização de constrição de valores, via sistema SISBAJUD (evento 232), necessária a memória de cálculo atualizada do débito. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória atualizada do débito. Com a apresentação da memória de cálculo, volva-me o processo para deliberações, incluindo-o no localizador “CLS SISBAJUD”. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 17:37

Mero expediente

21/05/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000414-79.2016.8.27.2727/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postulou a penhora das cotas sociais da empresa encontrada, LANG & CIA LTDA CPNJ: 11.047.443/0001-54. Conforme jurisprudência pátria é plenamente possível a penhora das cotas sociais, desde que esgotadas as demais diligênciais. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais do agravante em sociedade empresária, no curso de cumprimento de sentença movido para satisfação de crédito. O agravante sustenta que a medida é excessiva e que a execução poderia ser satisfeita com bens penhorados em outro processo, apontando ainda violação à ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) Analisar se houve excesso de penhora ou desrespeito à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC ao determinar a penhora das cotas sociais do agravante;(ii) Avaliar a legalidade e proporcionalidade da medida à luz das tentativas anteriores de satisfação do crédito executado e da ausência de indicação de bens pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A penhora de cotas sociais é medida excepcional, mas permitida pelo § 1º do artigo 835 do CPC, que autoriza a flexibilização da ordem de preferência para penhora, considerando as peculiaridades do caso concreto e a efetividade da execução. No presente caso, a exequente demonstrou que outras medidas executivas, como bloqueio via Sisbajud, Renajud e Infojud, foram infrutíferas, justificando a penhora sobre as cotas sociais do agravante. 4.O agravante não cumpriu seu ônus processual de indicar bens livres e suficientes à penhora, conforme disposto no artigo 847 do CPC, razão pela qual não há irregularidade na adoção de medidas executivas que preservem o objetivo da execução: a satisfação do crédito. 5.A penhora no rosto dos autos de outro processo, apontada pelo agravante, não garante, neste momento, a satisfação da dívida em favor do exequente, pois os bens lá indicados ainda aguardam arrematação em leilão e não há valores disponíveis para destinação imediata à presente execução. Assim, não há que se falar em excesso de penhora. 6.Ademais, a alegação de prejuízo à administração societária não foi corroborada por elementos concretos que demonstrem impacto significativo e desproporcional à atividade empresarial, sendo insuficiente para invalidar a medida. 7.Conclui-se que a decisão agravada observa os princípios da efetividade da execução e da proporcionalidade, não havendo abuso ou nulidade que justifique a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada que deferiu a penhora das cotas sociais do agravante.Tese de julgamento: 1.A penhora de cotas sociais é admissível à luz do artigo 835, § 1º, do CPC, desde que fundamentada na necessidade de garantir a efetividade da execução, especialmente quando as tentativas anteriores de satisfação do crédito foram infrutíferas e o devedor não indicou bens livres e suficientes à penhora. 2.A penhora no rosto dos autos de outro processo não obsta a adoção de medidas executivas complementares quando não há valores disponíveis ou arrematação dos bens penhorados no processo indicado. 3.A alegação de excesso de penhora ou prejuízo à administração societária deve ser demonstrada concretamente pelo agravante, sendo insuficientes meras alegações genéricas para invalidar a constrição judicial. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 835, § 1º, e 847.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.753.063/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2018.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0019427-67.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 16:09:59) Assim, DEFIRO o pedido de penhora sobre as quotas sociais que a parte executada Diego Zaqueu Lang, supra qualificado(a), possui junto à LANG & CIA LTDA, CPNJ: 11.047.443/0001-54, até o valor atualizado do débito (R$ 359.211,86). Ainda, nos termos do art. 861 do CPC, INTIME-SE a respectiva EMPRESA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias. O encaminhamento dos ofícios caberá à parte autora, comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, acerca da penhora para que, caso queira, apresente impugnação no prazo legal. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

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