Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5000964-33.2008.8.27.2706/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR (OAB TO004735)
ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)
DESPACHO/DECISÃO
Ante a cassação da sentença proferida no evento 35, bem como o decurso do tempo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão.
Cumpra-se.
24/06/2026, 00:00
Expedida/certificada
23/06/2026, 14:20
Mero expediente
22/06/2026, 17:36
Conclusão (para decisão)
20/03/2026, 13:18
Decurso de Prazo
20/03/2026, 00:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000964-33.2008.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR (OAB TO004735)
ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)
RÉU: NITROSAL - NUTRIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
RÉU: LUCIANO TEZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
RÉU: LEILA CRISTINA TEZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 83 - 24/02/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV
Número: 50009643320088272706/TJTO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000964-33.2008.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR (OAB TO004735)
ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)
RÉU: NITROSAL - NUTRIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
RÉU: LUCIANO TEZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
RÉU: LEILA CRISTINA TEZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 83 - 24/02/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV
Número: 50009643320088272706/TJTO
25/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2026, 15:27
Expedida/certificada
24/02/2026, 15:03
Recebimento
24/02/2026, 13:50
Decurso de Prazo
12/02/2026, 00:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000964-33.2008.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA
RÉU: NITROSAL - NUTRIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
RÉU: LUCIANO TEZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
RÉU: LEILA CRISTINA TEZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 38 - 06/11/2017 - PETIÇÃO
19/12/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 15:24
Expedida/certificada
18/12/2025, 14:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5000964-33.2008.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000964-33.2008.8.27.2706/TO
RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR)
ADVOGADO(A): PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR (OAB TO004735)
ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)
APELADO: NITROSAL NUTRIMENTOS IND E COM LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
APELADO: LEILA CRISTINA TEZA (RÉU)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
APELADO: LUCIANO TEZA (RÉU)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução com fundamento no art. 485, inciso III, §§ 1º e 4º, do CPC, em razão de alegado abandono da causa pelo exequente BANCO DA AMAZÔNIA S/A.
2. O juízo de origem entendeu configurada a inércia processual da parte autora, apesar das intimações pessoal e por meio de procurador, por não ter havido impulso ao feito após apresentação de novos endereços para citação dos devedores.
3. A parte apelante alegou que, na data da sentença, havia pedido pendente de apreciação, pois requereu a citação por carta com AR e, apesar disso, não houve a necessária intimação do advogado regularmente constituído.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, quando ausente a prévia intimação do advogado regularmente constituído da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A extinção do processo por abandono exige o cumprimento de requisitos cumulativos, incluindo a intimação pessoal da parte e a intimação prévia de seu advogado por meio de publicação oficial, conforme entendimento consolidado do STJ.
6. A ausência de intimação do procurador do exequente configura vício formal relevante, especialmente quando há pedido pendente de diligência processual, como no caso.
7. A não observância do disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015, impõe a nulidade dos atos processuais subsequentes à intimação pessoal.
8. A jurisprudência exige a dupla intimação como pressuposto para a extinção válida do feito por abandono, preservando o contraditório e a ampla defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Tese de julgamento:
“1. A extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC exige, cumulativamente, a intimação pessoal da parte autora e a intimação de seu advogado regularmente constituído.
2. A ausência de intimação do advogado inviabiliza a extinção do feito por abandono da causa.”
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, para CASSAR a sentença de extinção e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.
Acompanharam a relatora a Desembargadora Ângela Issa Haonat e o Juiz convocado Gil de Araújo Corrêa.
Palmas, 26 de novembro de 2025.
05/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR (OAB TO004735) ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)
APELADO: NITROSAL NUTRIMENTOS IND E COM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
APELADO: LEILA CRISTINA TEZA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
APELADO: LUCIANO TEZA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de novembro de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de novembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000964-33.2008.8.27.2706/TO (Pauta: 196) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
12/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
18/10/2025, 00:18
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 09:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2025, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5000964-33.2008.8.27.2706/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR (OAB TO004735)
ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)
RÉU: NITROSAL - NUTRIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
RÉU: LUCIANO TEZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
RÉU: LEILA CRISTINA TEZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)
DESPACHO/DECISÃO
REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º).
Cumpra-se.