Petição Cível 0008053-06.2025.8.27.2737 - TJTO

Petição Cível 0008053-06.2025.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2026, 17:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008053-06.2025.8.27.2737/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA AUTOR: EMANUELLE MIRANDA CARVALHO ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) AUTOR: MARCIO LOPES SILVA DE MACEDO ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 10/07/2026 - PETIÇÃO

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 13:02

Expedida/certificada

14/07/2026, 12:40

Expedida/certificada

14/07/2026, 12:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 17:33

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:54

Documento (Certidão)

26/06/2026, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008053-06.2025.8.27.2737/TO AUTOR: EMANUELLE MIRANDA CARVALHO ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) AUTOR: MARCIO LOPES SILVA DE MACEDO ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) RÉU: FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDA ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO É caso de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de requisitos para a sua admissibilidade. Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se sentença devidamente fundamentada, na qual se considerou todos os aspectos das provas documentais e argumentações. O embargante interpõe Embargos de Declaração nos quais pretende modificação em dispositivo da sentença, ou seja, embargos com efeitos infringentes. Porém, os Embargos Declaratórios não têm a finalidade dar efeitos infringentes ao julgado, qual seja, modificativo da sentença. Não pode o Juiz Sentenciante inovar nos autos, a não ser nos moldes da Lei, o que não é o presente caso. Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão. Dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95: "Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil." Código de Processo Civil, artigo 1022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. " Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, recurso não pode ser conhecido. Assim, não é de se conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade desse recurso. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos para a sua admissibilidade. Embargos de Declaração sem custas e honorários advocatícios. R.I. Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008053-06.2025.8.27.2737/TO AUTOR: EMANUELLE MIRANDA CARVALHO ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) AUTOR: MARCIO LOPES SILVA DE MACEDO ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) RÉU: FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDA ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO É caso de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de requisitos para a sua admissibilidade. Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se sentença devidamente fundamentada, na qual se considerou todos os aspectos das provas documentais e argumentações. O embargante interpõe Embargos de Declaração nos quais pretende modificação em dispositivo da sentença, ou seja, embargos com efeitos infringentes. Porém, os Embargos Declaratórios não têm a finalidade dar efeitos infringentes ao julgado, qual seja, modificativo da sentença. Não pode o Juiz Sentenciante inovar nos autos, a não ser nos moldes da Lei, o que não é o presente caso. Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão. Dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95: "Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil." Código de Processo Civil, artigo 1022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. " Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, recurso não pode ser conhecido. Assim, não é de se conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade desse recurso. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos para a sua admissibilidade. Embargos de Declaração sem custas e honorários advocatícios. R.I. Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008053-06.2025.8.27.2737/TO AUTOR: EMANUELLE MIRANDA CARVALHO ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) AUTOR: MARCIO LOPES SILVA DE MACEDO ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) RÉU: FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDA ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Oportuno é o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes nos autos são mais do que suficientes para o deslinde da lide e as partes não postularam produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Sobrestamento do feito em razão de IRDR A requerida suscita preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000. Conforme se extrai da delimitação da controvérsia submetida ao referido incidente, as teses nele firmadas dizem respeito, essencialmente, às hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente, notadamente nos casos de desistência ou inadimplemento do comprador. A situação discutida nos presentes autos, entretanto, revela-se diversa. No caso concreto, a pretensão deduzida pela parte autora está fundada em alegado inadimplemento contratual da empresa vendedora, consistente no atraso na execução e entrega das obras de infraestrutura do empreendimento, circunstância que, em tese, configuraria culpa exclusiva da alienante. Dessa forma, não há identidade entre a matéria discutida no presente feito e aquela objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas mencionado, razão pela qual não se mostra cabível a suspensão do processo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem se orientado no sentido de que o IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000 restringe-se às hipóteses de resolução contratual por iniciativa ou inadimplemento do comprador, não abrangendo demandas em que se discute a rescisão do contrato em razão de suposta culpa da vendedora: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO IRDR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a suspensão dos autos originários em razão do IRDR n. 0009560-46.2017.8.27.0000. O embargante alega contradição do acórdão com precedentes deste Tribunal, afirmando que a suspensão do IRDR seria aplicável apenas nos casos de desistência da contratação sem culpa dos alienantes, não abrangendo rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do adquirente. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso para determinar o levantamento da suspensão e o prosseguimento do processo. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa pela alegada natureza protelatória dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição ao não observar precedentes deste Tribunal em casos análogos; e (ii) verificar se os embargos de declaração possuem natureza protelatória, justificando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Divergências jurisprudenciais não configuram contradição no sentido técnico previsto na legislação processual. 4. A decisão embargada analisou e fundamentou, de forma suficiente, a aplicabilidade da suspensão do processo ao caso concreto, alinhando-se aos critérios do IRDR n. 0009560-46.2017.8.27.0000, que trata de resolução de contrato por culpa do comprador inadimplente. 5. O recurso evidencia inconformismo do embargante com o resultado desfavorável, o que não justifica o acolhimento dos embargos. Não há vício na decisão que autorize sua revisão, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes no caso concreto. 6. Apesar da rejeição do recurso, não restou configurada, no caso, a natureza protelatória dos embargos, razão pela qual não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Divergências jurisprudenciais não configuram contradição e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito nem à uniformização de jurisprudência, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais da decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no AREsp 2176250/MA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6 - Sexta Turma, j. 07.03.2023, DJe 14.03.2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011086-52.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 10:17:47) Diante do exposto, rejeito a preliminar de suspensão do processo suscitada pela parte requerida. Mérito Verifico que o feito encontra-se em ordem, razão pela qual passo a apreciar o mérito. Relação jurídica e da incidência do Código de Defesa do Consumidor De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." A matéria, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que a legislação consumerista pode ser aplicada mesmo às hipóteses em que o adquirente do bem atua com finalidade de investimento, desde que demonstrada sua vulnerabilidade, à luz da teoria finalista mitigada. Nesse contexto, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE. CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRATAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) definir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente (finalidade de investimento) e b) delinear se a futura administradora de empreendimento hoteleiro, cujas obras foram paralisadas, possui legitimidade passiva ad causam, juntamente com a promitente vendedora, a intermediadora e a incorporadora, em demanda resolutória e reparatória de contrato de aquisição de unidades de apart-hotel. 3. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. 4. O apart-hotel (flat services ou flats) é um prédio de apartamentos com serviços de hotelaria. No caso, é incontroverso que o empreendimento se destina a aluguéis temporários. Como não é permitido aos condomínios praticarem atividade comercial, e para haver a exploração da locação hoteleira, os proprietários das unidades devem se juntar em uma nova entidade, constituída comumente na forma de sociedade em conta de participação, apta a ratear as receitas e as despesas das operações, formando um pool hoteleiro, sob a coordenação de uma empresa de administração hoteleira. 5. Na hipótese, é inegável que a promissária compradora era investidora, pois tinha ciência de que as unidades habitacionais não seriam destinadas ao próprio uso, já que as entregou ao pool hoteleiro ao anuir ao Termo de Adesão e ao contratar a constituição da sociedade em conta de participação para exploração apart-hoteleira, em que integraria os sócios participantes (sócios ocultos), sendo a Blue Tree Hotels a sócia ostensiva. Pela teoria finalista mitigada, a Corte local deveria ao menos aferir a sua vulnerabilidade para fins de aplicação do CDC. 6. Na espécie, não há falar em deficiência de informação ou em publicidade enganosa, porquanto sempre foi divulgada claramente a posição da BTH no empreendimento, tendo se obrigado, nos termos da oferta ao público e dos contratos pactuados, de que seria tão somente a futura administradora dos serviços hoteleiros após a conclusão do edifício, sem ingerência na comercialização das unidades ou na sua construção. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. 7. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias. 8. Recurso especial provido. (REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019) Do referido precedente extrai-se que o investidor ocasional, que não detém conhecimento técnico ou expertise no mercado imobiliário e que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor, pode ser equiparado a consumidor para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se tal proteção apenas nas hipóteses em que reste caracterizada atuação profissional e reiterada no mercado de investimentos. Dessa forma, reconhecida a incidência da legislação consumerista ao caso concreto, a presente demanda será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço Os autores alegam que celebraram contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade no empreendimento Five Senses Resort, tendo pago 12 parcelas a título de sinal, no valor total de R$ 9.164,73 (nove mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). Sustentam que a requerida não entregou a unidade no prazo contratual, que se encerraria em junho de 2025, razão pela qual pleiteiam a rescisão contratual por culpa da vendedora, com restituição dos valores pagos, multa contratual e indenização por danos materiais e morais. Em preliminar, a requerida suscitou a necessidade de sobrestamento do processo em razão do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000. No mérito, sustentou a inexistência de atraso injustificado na entrega do empreendimento, atribuindo eventuais dificuldades a circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia de COVID-19, como escassez de materiais e mão de obra, afirmando que as obras permaneceram em desenvolvimento. Alegou, ainda, que a rescisão contratual teria ocorrido por iniciativa dos autores, defendendo a possibilidade de retenção dos valores pagos a título de arras ou sinal, nos termos dos arts. 417 e 418 do Código Civil e do art. 67-A da Lei nº 4.591/64. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de fração/cota imobiliária celebrado entre as partes decorreu de inadimplemento da requerida, em razão do alegado atraso na entrega do empreendimento, ou se o desfazimento contratual ocorreu por iniciativa imotivada dos autores, circunstância que autorizaria a retenção dos valores pagos a título de sinal. Inicialmente, verifica-se que as partes celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária sob regime de multipropriedade, tendo por objeto a aquisição da fração correspondente ao apartamento nº 401, cota C22, do empreendimento denominado Five Senses Resort (evento 1, CONTR6). Nos termos da Cláusula Terceira do contrato, o preço total da fração imobiliária foi estipulado em R$ 76.279,50, (setenta e seis mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) a ser pago mediante 12 parcelas iniciais a título de sinal, seguidas de 88 parcelas mensais e consecutivas, sujeitas à atualização monetária (evento 1, EXTR7). Por sua vez, a Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual estabeleceu que a conclusão do empreendimento ocorreria no prazo de 60 (sessenta) meses contados a partir de janeiro de 2019, admitindo-se tolerância de 180 dias corridos para a entrega das unidades. Assim, considerado o prazo contratual acrescido da tolerância estipulada, a entrega do empreendimento deveria ocorrer, no máximo, até junho de 2025. No entanto, a unidade imobiliária objeto do contrato não foi entregue no prazo avençado, circunstância que evidencia o inadimplemento da obrigação assumida pela requerida. Conforme demonstrado nos autos, os autores cumpriram as obrigações contratuais inicialmente assumidas, tendo efetuado o pagamento das 12 parcelas pactuadas a título de sinal, totalizando R$ 9.164,73. (nove mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). Não obstante, a requerida deixou de cumprir obrigação essencial assumida no contrato, consistente na entrega da unidade imobiliária no prazo estipulado. Tal circunstância caracteriza inadimplemento contratual imputável à requerida, apto a ensejar a resolução do contrato, nos termos dos arts. 389 e 475 do Código Civil. A requerida sustenta, em sua defesa, que eventual atraso na entrega do empreendimento decorreria de circunstâncias extraordinárias relacionadas à pandemia da COVID-19, as quais teriam impactado o setor da construção civil. Todavia, tal justificativa não se mostra apta a afastar a responsabilidade contratual da requerida. Isso porque o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 22 de maio de 2024, momento significativamente posterior ao período crítico da pandemia da COVID-19, quando já inexistiam medidas restritivas generalizadas capazes de comprometer o regular desenvolvimento de obras da construção civil. Assim, eventuais dificuldades decorrentes da pandemia já eram plenamente conhecidas pela requerida no momento da contratação, não podendo ser invocadas posteriormente como justificativa para o descumprimento da obrigação assumida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que o atraso na entrega de empreendimento imobiliário não se justifica pela pandemia quando o contrato foi firmado em período posterior ao auge da crise sanitária: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS INDEVIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por empresa construtora contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, declarou a resolução de dois contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva da ré, determinando a devolução integral, em parcela única, dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros, além de fixar honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o atraso na entrega do empreendimento pode ser justificado por força maior decorrente da pandemia da COVID-19 e restrições governamentais; (ii) estabelecer se há possibilidade de retenção integral do sinal ou de até 50% dos valores pagos, com base em cláusula contratual e no artigo 67-A da Lei nº 4.591/64; (iii) verificar se a restituição poderia ser condicionada à expedição do "habite-se"; (iv) avaliar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel não decorreu de evento de força maior, pois os contratos foram firmados em período posterior ao ápice da pandemia e sem medidas restritivas vigentes, inexistindo prova de impedimento técnico ou administrativo contemporâneo à contratação. 4. A construtora não comprovou fato excludente de responsabilidade, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A inércia prolongada e injustificada configura inadimplemento contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. 6. A cláusula que prevê retenção integral ou parcial do sinal não é aplicável, pois a inexecução decorreu de culpa da construtora, sendo devida a devolução integral conforme o artigo 418 do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pretensão de condicionar a devolução dos valores à expedição do "habite-se" carece de amparo legal no caso concreto. 8. Os honorários foram fixados em consonância com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando os critérios legais, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de empreendimento não caracteriza força maior quando o contrato é firmado após o período crítico da pandemia da COVID-19 e sem restrições governamentais vigentes, devendo o fornecedor comprovar, de forma idônea, qualquer fato impeditivo ao cumprimento da obrigação. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, é devida a restituição integral dos valores pagos, vedada a retenção de arras confirmatórias, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 3. A devolução de valores ao comprador não pode ser condicionada à expedição do "habite-se" quando não prevista em lei e diante da configuração de inadimplemento contratual por parte do vendedor. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua redução quando compatível com os parâmetros legais e a complexidade da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Código Civil, arts. 418, 421 e 422; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único; Lei nº 4.591/64, art. 67-A. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp nº 1.186.036/DF, rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/02/2020, DJe 11/03/2020. (TJTO, Apelação Cível, 0004864-54.2024.8.27.2737, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 23/09/2025 05:09:54) Ademais, fatores como escassez de insumos, variações econômicas ou dificuldades logísticas constituem riscos inerentes à atividade empresarial, os quais devem ser suportados pelo fornecedor, nos termos da teoria do risco do empreendimento. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - MATÉRIA NÃO AFETADA POR IRDR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não prevalece a tese de aplicação do IRDR 0009560-46.201.8.27.0000, posto que a discussão travada se refira a rescisão por culpa exclusiva da empresa vendedora e não da adquirente. 2. No mérito, restou demonstrado o atraso da vendedora na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento, dando causa à rescisão contratual, pois certamente não concluiu as obras do empreendimento no prazo contratual, não podendo imputar a terceiro a culpa pelo atraso, até porque faz parte do risco do empreendimento. 3. Recurso conhecido e improvido. Em consequência, majoram-se os honorários de sucumbência em 2 % (dois por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado exclusivamente pela apelante, em razão da sucumbência recursal, inteligência do art. 85, § 11, do CPC. (TJTO, Apelação Cível, 0038189-83.2020.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, juntado aos autos em 09/10/2023 14:29:18 Diante desse contexto, resta caracterizado o inadimplemento contratual da requerida, circunstância que autoriza a rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, com a consequente restituição das quantias pagas pelos autores. Em casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da incorporadora, a jurisprudência consolidada determina a restituição integral das parcelas pagas pelo adquirente. Tal entendimento encontra respaldo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 543, segundo a qual: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento Assim, revela-se indevida qualquer retenção das quantias pagas a título de sinal ou arras confirmatórias, uma vez que a inexecução do contrato decorreu da conduta da própria requerida. Multa contratual Os autores pleiteiam a incidência de multa contratual no percentual de 10% sobre o valor do contrato, sob o argumento de que o atraso na entrega do empreendimento caracteriza inadimplemento da requerida e enseja a aplicação de penalidade contratual em favor dos adquirentes. Todavia, a análise do instrumento contratual revela que a penalidade pactuada entre as partes possui disciplina específica. Com efeito, o contrato firmado estabelece, em sua Cláusula Décima Sexta – Cláusula Penal, que: I) A parte que descumprir as obrigações contratuais, bem como as disposições constantes nas especificações técnicas deste instrumento, quer seja o PROMITENTE COMPRADOR ou a PROMITENTE VENDEDORA, arcará com a multa de 2% (dois por cento) do valor efetivamente pago e corrigido, conforme contratado, a título de cláusula penal por inadimplência, conforme dispõem os artigos 408, 409 e 416, do Código Civil. Reserva-se à parte prejudicada o direito de se ressarcir dos prejuízos sofridos através das vias judiciais cabíveis. Observa-se, portanto, que a cláusula penal foi estipulada de forma bilateral, aplicável tanto ao promitente comprador quanto à promitente vendedora, hipótese que afasta eventual alegação de abusividade e revela o propósito das partes de prefixar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. Nos termos dos arts. 408, 409 e 416 do Código Civil, a cláusula penal constitui mecanismo legítimo de prefixação das perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação, sendo exigível independentemente da comprovação de prejuízo. No caso concreto, conforme já analisado, restou caracterizado o inadimplemento contratual da requerida, consistente no atraso injustificado na entrega do empreendimento. Entretanto, não assiste razão aos autores quanto ao percentual de 10% pretendido, uma vez que o instrumento contratual firmado entre as partes prevê expressamente multa de 2% sobre o valor efetivamente pago, não sendo possível ao julgador substituir a vontade das partes para ampliar a penalidade contratual livremente estipulada. Lucros cessantes No que se refere ao pedido de indenização por lucros cessantes, cumpre observar que o atraso na entrega de imóvel pode, em determinadas hipóteses, gerar prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do bem. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 970, segundo o qual não é possível a cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes, quando a multa contratual já possui natureza indenizatória. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA CONVENCIONAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CLÁUSULA PENAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA PELAS PARTES. BIS IN IDEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa do ramo da construção civil contra sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, a restituição dos valores pagos, o pagamento de multa convencional e a indenização por lucros cessantes. O recurso sustenta a impossibilidade de cumulação da multa moratória com lucros cessantes, nos termos do Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa moratória prevista contratualmente é suficiente para indenizar os prejuízos pelo atraso na entrega do imóvel, afastando a cumulação com lucros cessantes; e (ii) definir a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da reforma parcial da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, por culpa exclusiva da vendedora decorrente do atraso na entrega a obra, é devida a cláusula penal, porém não se admite a cumulação com lucros cessantes. 4. É o que se extrai o Tema Repetitivo 970/STJ - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 5. A Corte Superior sufragou o aludido entendimento baseado na natureza indenizatória da cláusula penal, que assume a função de estipular as perdas e danos, prefixando os lucros cessantes em caso de atraso na entrega da obra, que resultou na rescisão do contrato. 6. Assim sendo, existindo cláusula penal no sentido de prefixar em patamar razoável a indenização, não cabe posterior cumulação com lucros cessantes, à medida que configura "bis in idem", pois resultaria na dupla reparação pelo mesmo evento danoso. 7. Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 75% em desfavor da ré e 25% em desfavor dos autores, considerando a procedência parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 75% para a ré e 25% para os autores, sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal moratória fixada em patamar razoável indeniza o adimplemento tardio da obrigação e afasta a cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema 970 do STJ. 2. A cumulação da cláusula penal com lucros cessantes configura "bis in idem", pois ambos possuem a mesma finalidade indenizatória. 3. Reformada parcialmente a sentença, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observando-se o grau de procedência dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, § 11, e 86; Código Civil (CC), art. 405.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 970 (REsp nº 1.635.428/SC); Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Apelação Cível nº 0029014-94.2022.8.27.2729; Apelação Cível nº 0046192-61.2019.8.27.2729; Apelação Cível nº 0000776-12.2019.8.27.0000. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0011161-09.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 16:47:17) Conforme assentado no referido precedente, a cláusula penal assume a função de prefixar as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, razão pela qual sua cumulação com lucros cessantes implicaria dupla reparação pelo mesmo evento danoso, configurando hipótese de bis in idem. Dessa forma, não se mostra juridicamente possível a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes quando já existente cláusula penal destinada a compensar os prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra. Dano moral O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Conforme bem delineado por Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Editora Malheiros, p. 78 “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à anormalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar”. Verifica-se que o atraso injustificado na entrega do empreendimento, aliado à frustração da legítima expectativa dos adquirentes quanto à utilização do bem adquirido, ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Com efeito, a conduta da requerida viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como frustra a legítima confiança depositada pelos consumidores no cumprimento das obrigações assumidas pela fornecedora. No caso concreto, restou evidenciado que os autores celebraram contrato com a requerida e adimpliram parte das obrigações assumidas, contudo não obtiveram a entrega da unidade imobiliária no prazo contratualmente estipulado, circunstância que lhes impôs inegável frustração e insegurança jurídica quanto ao negócio celebrado. Dessa forma, restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte requerente, e: a) DECLARO rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida; b) CONDENO a parte requerida, ao pagamento do valor de R$9.164,73 (nove mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), a título de restutuição, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); c) CONDENO a requerida ao pagamento da multa contratual correspondente a 2% sobre o valor efetivamente pago pelos autores, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); d) CONDENO a reclamada ao pagamento do valor de R$: 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); e) Julgo improcedente o pedido de lucros cessantes. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C Porto Nacional - TO, data registrada pelo sistema.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Cível Nº 0008053-06.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: EMANUELLE MIRANDA CARVALHO ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) REQUERENTE: MARCIO LOPES SILVA DE MACEDO ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO: Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Buscam os requerentes, em sede de tutela provisória de urgência, visando: “obrigar a Requerida à interrupção das cobranças contra a parte Autora em razão das parcelas que não tenham sido pagas pela parte no contrato litigioso, sejam elas vencidas ou vincendas, aí incluído o desfazimento dos protestos e restrições de crédito eventualmente operados em razão dessas obrigações de pagamento, tudo sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00”. De início, faz-se necessário destacar que, nos processos afetos aos Juizados Especiais Cíveis a possibilidade de provimentos de natureza antecipatória, como a que se postula nos presentes autos vem sendo cada vez mais aceita, tanto que tal hipótese encontra-se sedimentada no Enunciado nº 26 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, que assim dispõe. Enunciado 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, (nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC). À luz do entendimento em tela, passo a aferir se estão presentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil para a tutela provisória de urgência. Vejamos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada encontram-se previstas no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). O primeiro requisito acima diz respeito à probabilidade da existência do direito (faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária). Por seu turno, o segundo requisito consiste no risco ou perigo iminente à efetividade do processo. Assim sendo, mediante juízo de cognição sumária, própria do presente momento processual, procedo ao exame dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência. Cuida-se o presente feito de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por meio da qual se discute, tão somente, o percentual de retenção pela empresa reclamada e, consequentemente o de devolução aos autores, nos termos da lei. Dessa forma, vislumbro a presença da probabilidade do direito dos autores quanto à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, todavia, tão somente das vincendas, mas, não das vencidas, bem como da impossibilidade de negativação ou protesto de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito quanto às referidas parcelas vincendas. Embora ainda não rescindido o contrato objeto da lide, não há sentido em obrigar as partes a permanecerem adimplindo as parcelas quando não mais possuem interesse na manutenção da avença até mesmo por impossibilidade de manter os pagamentos na forma pactuada, de sorte que entendo possível não mais exigir-lhes o pagamento. Nesse sentido: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 1.2 Nas ações de rescisão contratual, a suspensão da exigibilidade de cobrança das parcelas vincendas revela-se imprescindível, para resguardar o consumidor, porque certamente deve ocorrer a resilição contratual, já que tal pode ser considerada por vontade de qualquer um dos contratantes, mesmo sem justo motivo, e por isso, com a continuidade do contrato e das cobranças das parcelas poderá onerar demasiadamente o adquirente, bem como a empresa que provavelmente terá que devolver percentual do valor já adimplido. 1.3 Inexiste perigo de irreversibilidade da tutela, haja vista que ao final da demanda, a liminar não vier a ser confirmada, remanescerá o direito da recorrente em exigir o pagamento das parcelas vincendas. (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2. Nesse diapasão, o princípio "pacta sunt servanda" pode ser mitigado, diante da manifestação de vontade expressada pelo ora agravante, de não ter mais interesse em manter o contrato. 3. Em hipóteses que tais, pode-se tornar inexigível a obrigação de cobrar os valores relativos às parcelas vincendas, pois sobre elas recairá o valor correspondente à aludida multa pela rescisão do contrato. 4. Por conseguinte, não se mostra cabível que o nome da parte autora seja inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em face do não pagamento das referidas parcelas vincendas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020279564, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2016. Pág.: 144). (Destaquei) Todavia, frisa-se, a suspensão não alcança as parcelas já vencidas antes do ajuizamento da ação que não foram pagas, mas, somente aqueles que se vencerem a partir do ajuizamento. Nesse sentido, colaciono o julgado que segue: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AQUISIÇÃO LOTE URBANO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos como o ora analisado não é razoável exigir do consumidor/agravante que continue arcando com o pagamento das parcelas do contrato de compra e venda do lote em litígio, se não pretende mais adquiri-lo. Logo, é imprescindível a suspensão da cobrança das parcelas a partir da interposição da demanda. A suspensão, contudo, não alcança débitos anteriores a interposição da ação que estejam em aberto, mas tão somente as parcelas vincendas. No que se refere à abstenção de inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito e de acordo com a conjuntura fática que se tem até o momento, é possível desde que estejam quitadas todas as prestações vencidas até a propositura da ação de rescisão. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Agravo de Instrumento 0011672-31.2020.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 10/02/2021, DJe 01/03/2021 11:16:34) De igual modo, também entendo presente o perigo de dano, uma vez que os autores arcarão com as consequências advindas da mora no caso de indeferimento da presente tutela de urgência e poderão sofrer eventual e futura inscrição de seus nomes e CPF em cadastro de inadimplentes ou protesto de débito, enquanto a empresa requerida, além de reter parte dos valores pagos pelos autores, poderá alienar o imóvel para terceiros. Logo, tendo em vista a expressa manifestação de vontade dos autores no sentido de rescindir o contrato firmado entre as partes, revela-se prudente que seja determinado à empresa requerida que suspenda as cobranças das parcelas vincendas em decorrência do contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente ação, devendo, também, diante do afastamento da mora, abster-se de registrar o nome dos autores nos cadastros de restrição ao crédito ou protestá-los, até que a lide seja definitivamente julgada, evitando, com isso, a continuidade e o surgimento de novos conflitos. Ademais, as medidas supramencionadas não serão capazes de gerar prejuízos irreversíveis à empresa requerida, visto que, uma vez revogada a presente decisão, poderá realizar a cobrança das parcelas atualizadas nos termos legais e contratuais. Portanto, possível a concessão parcial da tutela provisória de urgência de natureza antecipada postulada na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à empresa requerida que SUSPENDA a cobrança das parcelas mensais vincendas a partir do ajuizamento desta demanda referentes ao contrato de compra e venda objeto da lide, bem como se ABSTENHA de incluir ou exclua o nome dos Requerentes dos órgãos de proteção ao crédito quanto às referidas parcelas vincendas. Antes, porém retifique-se a classe da ação para " Procedimento do Juizado Especial Cível". 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. EM OBSERVÂNCIA a 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 08/11/2022, em sede de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, o Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial, entretanto, audiências telepresenciais podem acontecer, desde que dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ n. 354/2020, quais sejam: a) houver requerimento das partes, se conveniente e viável; ou b) nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. 3. Intime-se a parte requerente para comparecer à referida audiência, informando-a de que sua ausência causará a extinção e o arquivamento do presente feito. 4. Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal (se for o caso), por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (art. 18, I, da Lei nº 9.099/95) para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, informando-a de que a sua ausência causará sua revelia e a presunção de que os fatos alegados pela parte autora são verdadeiros (art. 20, da Lei nº 9.099/95). 5. Não sendo localizada a parte ré, determino, desde já, o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação, devendo o cartório intimar a parte autora para informar o endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 dias. 5.1. Informado novo endereço, o cartório deverá incluir o feito em pauta para audiência de tentativa de conciliação, certificando-se e, em seguida, intimando-se a parte autora e citando-se a parte requerida. 6. Realizada a audiência de tentativa de conciliação: 6.1. Havendo autocomposição, o cartório deverá concluir o feito para julgamento; 6.2. Não havendo autocomposição, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência de tentativa de conciliação, para apresentar sua contestação. 6.3. Havendo na contestação, preliminar(es), fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pedido contraposto ou juntada de documentos, a parte autora deverá ser intimada para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.4. Havendo pedido de prova oral, o cartório deverá: a) incluir o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, certificando-se o ocorrido; e b) Intimar as partes acerca da audiência bem como de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou caso seja necessária intimação prévia, o rol deve ser juntado até 15 dias antes da audiência acompanhado do requerimento de expedição e cumprimento do mandado com esta finalidade; 6.5. Não havendo pedido de prova oral, o feito deverá ser concluso para julgamento. Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.

07/10/2025, 00:00

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