Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000447-32.2025.8.27.2702/TO
REQUERENTE: MYGUEL FHYLLYPY DIAS SILVA
ADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)
REQUERENTE: TALISON DIAS SOUSA
ADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)
REQUERENTE: LUYS FHILLYPY DA SILVA ROCHA
ADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)
REQUERENTE: MATHEUS FELIPE DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)
DESPACHO/DECISÃO
A parte autora reitera a petição de evento 89, na qual informa que o benefício previdenciário vem sofrendo descontos sob a rubrica “consignação”.
Postula, assim, que o INSS seja intimado a efetuar o pagamento integral do benefício objeto da presente demanda.
Contudo, antes de determinar qualquer providência nesse sentido, faz-se necessária a elucidação da natureza do referido desconto, porquanto este pode ser legítimo, decorrente, por exemplo, da restituição de valores anteriormente recebidos pela parte autora e posteriormente considerados devidos à autarquia previdenciária.
Diante disso, INTIME-SE o INSS para que preste esclarecimentos acerca do desconto mensal de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), lançado sob a rubrica “consignação” no benefício da parte autora, conforme demonstrado nos extratos juntados ao evento 89.
Prazo: 15 (quinze) dias.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Datado, certificado e assinado pelo EPROC.