Interpelação 0022014-44.2024.8.27.2706 - TJTO

Interpelação 0022014-44.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interpelação Nº 0022014-44.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) SENTENÇA Trata-se de INTERPELAÇÃO JUDICIAL ajuizada por NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face de CASTRO E SILVA LTDA ME e VALTEIR ROGÉRIO ALVES DE CASTRO, objetivando a constituição em mora dos requeridos quanto ao inadimplemento das prestações referentes ao contrato de compra e venda do imóvel situado na Quadra 01, Lote 03, do Loteamento Residencial Costa Esmeralda, em Araguaína/TO (Evento 1, CONTR4). Devidamente recolhidas as custas processuais (Eventos 18 e 19). Frustradas as tentativas de localização pessoal da parte requerida (Eventos 27, 28, 52 e 53), procedeu-se à notificação por edital (Evento 63). Transcorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou defesa por negativa geral (Evento 74). É o breve relatório. Decido. O procedimento de interpelação judicial, previsto nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, insere-se na jurisdição voluntária e destina-se à manifestação formal de vontade do interessado para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. No caso vertente, a finalidade do procedimento foi atingida com a publicação do edital de citação/notificação, suprindo a necessidade de interpelação para fins de constituição em mora, restando preenchidas as formalidades legais. Ressalte-se que, nesta via processual, não se admite defesa ou contraprova, conforme inteligência do artigo 728 do CPC, cabendo ao magistrado apenas verificar a regularidade do ato notificatório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 729 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo e determino que, após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues eletronicamente à parte requerente, mediante a baixa definitiva no sistema. Custas pela parte requerente, já devidamente recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de lide. Publique-se.. Intimem-se.Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO: VALTEIR ROGERIO ALVES DE CASTRO REQUERIDO: CASTRO E SILVA LTDA EDITAL Nº 15594873 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito ALVARO NASCIMENTO CUNHA, da 3ª Vara Cível de Araguaína, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína/TO tramita o processo de nº 0022014-44.2024.8.27.2706, Classe: Interpelação, proposta por NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em desfavor de VALTEIR ROGERIO ALVES DE CASTRO e CASTRO E SILVA LTDA, e que por este meio, procede à CITAÇÃO da parte Requerida VALTEIR ROGERIO ALVES DE CASTRO, CPF: 18679137120 e CASTRO E SILVA LTDA, na pessoa de seu representante legal, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça defesa, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica CIENTIFICADA que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial, conforme determinado no Despacho do evento 62. Tudo em conformidade com a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc. OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC. Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO. Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO. De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública:: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail [email protected]. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Eu, Matheus de Sousa Batista, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MM. Juiz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente. Edital 80 - Interpelação Nº 0022014-44.2024.8.27.2706/TO

22/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Custas

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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