Embargos à Execução Fiscal 0045968-50.2024.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0045968-50.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0045968-50.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: STEFANA EVANGELISTA RODRIGUES ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, por ocasião da decisão de evento 42, foi oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, com a devida demonstração de sua pertinência para o deslinde da controvérsia. O Município de Palmas manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 68). Por sua vez, embora a embargante tenha se manifestado nos autos (evento 57), não houve especificação acerca da eventual necessidade de produção de provas, tampouco indicação dos meios probatórios pretendidos e dos fatos que se busca demonstrar por seu intermédio. Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir outras provas, especificando-as de forma fundamentada e indicando os fatos que pretende demonstrar, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo requerimento de produção probatória, dê-se vista ao Município de Palmas pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do saneamento do feito e eventual instrução processual. Não havendo requerimento de produção de provas pela embargante, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:19

Mero expediente

23/06/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 11:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:02

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:28

Confirmada

06/04/2026, 23:59

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31/03/2026, 02:35

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30/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0045968-50.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00091471820228272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EMBARGANTE: STEFANA EVANGELISTA RODRIGUES ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 27/03/2026 - Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 13:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0045968-50.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: STEFANA EVANGELISTA RODRIGUES ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por STEFANA EVANGELISTA RODRIGUES, em razão da Execução Fiscal n° 0009147-18.2022.8.27.2729/TO, movida pelo MUNICÍPIO DE PALMAS/TO. Na peça vestibular, a embargante suscita a incompetência do juízo para julgamento da Ação de Execução Fiscal, a nulidade da citação por edital, a ilegitimidade passiva da embargante e a nulidade das CDA's. É o relato do essencial. DECIDO. DA GARANTIA DO JUÍZO A apresentação de garantia do juízo é requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. In verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: [...] § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por mitigar a obrigatoriedade da garantia integral do débito nas hipóteses em que se comprove inequivocamente a impossibilidade de a parte embargante arcar com o valor executado, nos termos do REsp 1.127.815/SP, cuja ementa destaco a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ; REsp 1487772 / SE; RELATOR Ministro GURGEL DE FARIA; T1 - PRIMEIRA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 28/05/2019; DJe 12/06/2019) (Grifei). Importante mencionar que a referida decisão está nitidamente em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais ostentam rótulo de norma fundamental em nosso ordenamento jurídico (art. 5°, LV, CF/88). Partindo a análise do caso em tela, observo que a parte embargante apresentou documentos que comprovam a ausência de bens passíveis de promover a garantia do juízo (evento 39). Além disso, verifica-se que o valor atualizado do débito ultrapassa R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Em suma, em exame aos documentos apresentados pela parte embargante e considerando as diversas tentativas de penhora infrutíferas realizadas nos autos da Execução Fiscal em apenso, observo que a parte executada não dispõe de capacidade financeira para arcar com os débitos ou possui bens a serem ofertados como garantia. Dessa forma, conclui-se que no caso em tela a parte embargante faz jus ao pedido de recebimento dos embargos sem a garantia integral do débito. Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, LEF. EXIGÊNCIA MITIGADA PELO STJ. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA. NÃO RECEBIMENTO DA AÇÃO. EQUIVOCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. Todavia, o STJ mitigou a regra nas hipóteses em que demonstrada, inequivocamente, a insuficiência patrimonial do devedor. Nesses casos, os Embargos à Execução Fiscal ajuizados sem a prévia garantia do juízo devem ser recebidos. 3. No caso concreto, o autor anexou, à inicial, as Declarações de Imposto de Renda dos anos-calendários 2016, 2017 e 2018 (evento 1, ANEXOS_PET_INI2), por meio das quais é possível constatar que, no exercício de 2016, recebeu rendimentos totais no valor de R$ 9.680,00 (p. 1), possuía dívida inscrita no SERASA no valor de R$ 221.536,34 e não era proprietário de imóveis. No exercício de 2017, recebeu rendimentos totais de R$ 11.244,00 (p. 8) e não mais constou existência de dívida. No exercício de 2018, por sua vez, recebeu rendimentos totais no valor de R$ 12.402,00, sem dívidas ou bens imóveis. 4. Somado a tais documentos, através da busca de valores existentes em contas do embargante/apelante realizada via Bacenjud em 25/01/2021 (evento 70, autos da execução fiscal), foi localizada a quantia de R$ 18.588,60 no Banco Inter e de R$ 37,58 na Caixa Econômica Federal que, somadas, totalizaram R$ 18.626,18, valor consideravelmente aquém do crédito tributário perseguido (R$ 344.850,59). 5. À luz da capacidade econômica do embargante/apelante e em respeito à garantia pétrea do acesso à justiça, os Embargos à Execução Fiscal devem ser processados para que as teses defensivas invocadas pelo embargante sejam analisadas na origem. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e receber os Embargos à Execução Fiscal, porquanto demonstrada, inequivocamente, a insuficiência financeira do embargante para realizar a garantia da execução, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento. (TJTO, Apelação Cível, 0009319-91.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª C MARA CÍVEL, julgado em 26/10/2022, DJe 07/11/2022 15:57:36) Portanto, em atenção a mencionada cláusula pétrea de Constituição Federal, bem como ao entendimento da jurisprudência pátria, forçoso receber os presentes embargos, mesmo diante da ausência da garantia do juízo, porquanto demonstrada a hipossuficiência da parte embargante. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Sabe-se que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC. Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." No entanto, dispõe o §1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos. In Verbis: § 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Necessário frisar que o requerimento da parte embargante não é o único requisito para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, pelo contrário, incumbe ao interessado assegurar integralmente o débito executado e demonstrar o perigo de dano irreparável, conforme sistematizado na Tese do Tema Repetitivo 526 do STJ, a qual destaco a seguir: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Assim, ciente de que no caso em tela a parte embargante não garantiu o débito exequendo, constata-se a impossibilidade da concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 919 do CPC estabelece como regra o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. 2. O § 1º do art. 919 do CPC, todavia, autoriza o juiz a atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhor, depósito ou caução suficientes. 3. No caso concreto, a parte embargante não garantiu a execução, circunstância que impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória de evento 9 e indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013656-79.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 08/02/2023, DJe 10/02/2023 13:57:42) Outrossim, destaco que a parte embargante não demonstrou o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente pois aduz não dispor de bens que possam assegurar o débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, porquanto próprios e tempestivos, porém DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO ante a ausência de garantia do juízo. Em continuidade, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1. CITO a Fazenda Pública embargada, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4. Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5. Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6. Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0045968-50.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: STEFANA EVANGELISTA RODRIGUES ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela embargante, qualificada nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.). Por outro lado, o art. 98 e seu parágrafo 1º, incisos I e VI, do Novo Código de Processo Civil preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...) De outra banda, o item 2.18.1 do PROVIMENTO nº 002/11 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado estabelece: Dos Benefícios da Assistência Judiciária 2.18.1 - Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão deferidos pelo Juiz do feito ou Diretor do Foro, a requerimento da pessoa interessada, diante de declaração de insuficiência de recurso, que poderá ser feita de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízos do próprio sustento, ou de sua família (artigo 4º da Lei 1.060/50), exigindo-se que sejam apontados os rendimentos do declarante. (g.n.). No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Impetrante. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ. AgRg no AREsp: 112755 MS 2012/0016135-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014.) Perfilhando o mesmo entendimento é o nosso Tribunal Estadual: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e irrestrito. Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento 2/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado). A interpretação da Lei n.º 1.060/50 deve ser realizada à luz da Constituição Federal, eis que todas as normas devem submeter-se ao crivo constitucional. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJTO. AI nº 50106097620138270000. Rel. Juiz Agenor Alexandre. 1ª Câmara Cível. Julgado em 12/03/2014. Publicação: 25/03/2014.) Ademais, nos termos do art. 16, §1º da lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal. A esse respeito, o STJ consolidou seu entendimento no sentido de que, ainda que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, a garantia da respectiva ação executória fiscal é condição de procedibilidade dos embargos do devedor. Vejamos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido." Nos autos da Execução fiscal, não há qualquer indicação de que o débito está integralmente garantido, como também não restou comprovado na exordial em apreço. Assim, observa-se que deixou a embargante de instruir sua inicial com a comprovação da garantia integral da respectiva Ação Executiva Fiscal ou da comprovação inequívoca da impossibilidade de fazê-la, razão pela qual mostra-se inviável o recebimento e análise do conteúdo dos presentes embargos neste momento processual. Ante o exposto, INTIMO o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes determinações: 1. apresente nos autos, documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. comprove a garantia do juízo ou apresente documento apto a comprovar a alegada impossibilidade de garantir integralmente o débito, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

05/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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