Execução de Título Extrajudicial 0003572-45.2020.8.27.2714 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003572-45.2020.8.27.2714 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0003572-45.2020.8.27.2714/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: ELIAS SARAIVA EVANGELISTA ADVOGADO(A): DANNYEL DONNATTO DE CASTRO (OAB TO007354) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de ELIAS SARAIVA EVANGELISTA, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos que, no Evento 191, as partes transigiram. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito. Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes. A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente. Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes. Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação". Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC. III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no Evento 191, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A presente sentença vale como título executivo judicial para o caso de descumprimento, bastando, para tanto, a parte interessada requerer o prosseguimento ou desarquivamento, sendo o caso. Havendo penhora ou restrição incidente sobre bens ou direitos do executado, expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a devida baixa, inclusive quanto a gravames existentes, bem como em relação a eventual apontamento de negativação em cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa e congêneres). Havendo bloqueio de valores via SISBAJUD, determino o imediato desbloqueio das quantias constritas, procedendo-se às devidas comunicações no sistema. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquive-se com as cautelas de estilo e anotações necessárias. Intime – se. Cumpra-se.

02/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório (Certidão)

Trânsito em julgado

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