Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000867-03.2026.8.27.2702 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000867-03.2026.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000867-03.2026.8.27.2702/TO REQUERENTE: ANTONIA BARBOSA ALVES ADVENTINO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte, através de seu procurador, a fim de manifestar se deseja produzir outras provas, caso em que deverá especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias.; nos termos do Despacho proferido no evento 7.

14/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000867-03.2026.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES REQUERENTE: ANTONIA BARBOSA ALVES ADVENTINO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 02/07/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 13:01

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 22:51

Documento (Certidão)

26/06/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000867-03.2026.8.27.2702/TO REQUERENTE: ANTONIA BARBOSA ALVES ADVENTINO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) DESPACHO/DECISÃO O processo tramitará pelo Juizado Especial Cível, Lei 9.099/95, com algumas adaptações, por trata-se de fazenda pública no polo passivo. À serventia, promova-se a retificação da classe e competência da ação, adaptando-a ao Juizado Especial. 1. Não sendo o caso de improcedência liminar do pedido e considerando que a matéria discutida nos presentes autos não admite autocomposição, não há que se falar em realização de audiência de conciliação/mediação prévia, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC. 2. Cite-se a parte requerida, para querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3. Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte requerente para manifestar. Prazo de 10 dias. 4. Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvorada/TO, data certificada no sistema.

24/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2026, 16:39

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:38

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

23/06/2026, 16:38

Mero expediente

18/06/2026, 16:54

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

—

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Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Mero expediente

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