Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0050150-45.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0050150-45.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0050150-45.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELDER BARROS BITAR ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a matéria discutida no Agravo de Instrumento nº 0003112-90.2026.8.27.2700/TJTO é prejudicial ao andamento desta demanda, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o julgamento definitivo do referido recurso. Após a baixa definitiva do mencionado processo, levante-se a suspensão/sobrestamento dos autos e intimem-se as partes para dar continuidade ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, se necessário, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 18:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/06/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:42

Expedida/Certificada

12/02/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0050150-45.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELDER BARROS BITAR ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Ao analisar os documentos juntados pela parte exequente, verifica-se que esta possui capacidade financeira para suportar o pagamento das despesas processuais, ao ponto que INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária. Somente após a comprovação do pagamento, DETERMINO que a escrivania promova as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC; 1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos; 3. Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos; 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 17:07

Gratuidade da Justiça

14/01/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0050150-45.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELDER BARROS BITAR ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Ao analisar os documentos juntados pela parte exequente, verifica-se que esta possui capacidade financeira para suportar o pagamento das despesas processuais, ao ponto que INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária. Somente após a comprovação do pagamento, DETERMINO que a escrivania promova as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC; 1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos; 3. Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos; 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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