Execução de Título Extrajudicial 0008263-19.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigação de Fazer / Não FazerExecução de Título Extrajudicial

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

LARYSSA DA SILVA VARAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL

OAB/TO 12239·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0008263-19.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: LARYSSA DA SILVA VARAO ADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça. Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal), não é ilegal o Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, em 15 dias, junte as três (3) últimas faturas de energia elétrica, frente e verso, referente ao endereço informado na procuração. Se a média aritmética de consumo for equivalente ou superior a um terço do salário mínimo atual, o benefício da gratuidade da justiça será negado. As faturas deverão ser fotografadas frente e verso, integralmente. Intime-se. Cumpra-se.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 18:33

Mero expediente

23/06/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:23

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:22

Ato ordinatório (Certidão)

27/04/2026, 13:22

Mudança de Assunto Processual

27/04/2026, 13:19

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:57

Distribuição (sorteio)

24/04/2026, 17:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2026, 00:00