Publicacao/Comunicacao
Despacho
Execução de Título Extrajudicial Nº 0000219-16.2023.8.27.2706/TO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA
ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)
ADVOGADO(A): EDMILSON GOMES PAGUNG (OAB MS023515)
EXECUTADO: J N S COMERCIO DE SEMENTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
EXECUTADO: ANTONIO GARCIA DE CASTRO
EDITAL Nº 18557462
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito FRANCISCO VIEIRA FILHO, da 1ª Vara Cível de Araguaína,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína/TO tramita o processo de n.º 0000219-16.2023.8.27.2706, Classe: Execução de Título Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA em desfavor de J N S COMERCIO DE SEMENTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e ANTONIO GARCIA DE CASTRO, e que por este meio, procede a CITAÇÃO das partes Executadas J N S COMERCIO DE SEMENTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, empresa registrada sob o CNPJ n°: 26510466000120, na pessoa de seu representante legal, e ANTONIO GARCIA DE CASTRO, portador do CPF n°: 71235541169, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuem o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (CPC, art. 829, caput). INTIMÁ-LAS para que, caso queiram, oponham-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso (CPC, art. 915).
CIENTIFICÁ-LAS de que, caso queiram efetuarem o pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias, deverão providenciar a atualização do cálculo e efetuarem o depósito judicial, adicionando ao total os 5% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais desembolsadas pela parte exequente. CIENTIFICÁ-LAS de que, caso queiram efetuarem o pagamento parcelado da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, deverão, no prazo de 15 dias para embargos, reconhecerem o crédito da parte exequente, providenciarem a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial de pelo menos 30% do total, adicionando 10% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais integrais desembolsadas pela parte exequente. Devem ainda requerer que lhes sejam permitido pagarem o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando cientes de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, bem assim que terá de depositar as parcelas vincendas enquanto o requerimento não for apreciado, acrescendo a cada parcela 10% relativos aos honorários advocatícios. No primeiro momento que deva falar nos autos, cumpre à parte executada informar o endereço onde receberá as intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Ficam as partes ADVERTIDAS de que lhes será nomeado curador em caso da ausência de sua manifestação, conforme determinado no Despacho do evento 160 Tudo conforme a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc.
Valor da dívida atualizada: R$ 333.226,34 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos).
OBSERVAÇÕES:
O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei.
A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, mediante advogado devidamente cadastrado no sistema eProc (art. 2º da Lei 11419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO). Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Em caso de substabelecimento, deverá ser providenciado pelo próprio profissional habilitado em sua página de acesso ao sistema e-Proc.
Conforme a Instrução Normativa n.º 1/2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública, mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388.
Eu, Jailson Carvalho Silva, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MMº Juíz Coordenador abaixo lançada.
Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.